Da (i)legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação de revisão criminal em favor do réu

O presente trabalho destina-se à análise da legitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação de revisão criminal em benefício do réu. São trabalhadas as correntes de pensamento existentes ante a omissão do art. 623 do Código de Processo penal.

A defesa do consumidor em juízo

O presente trabalho tem como objetivo abordar a defesa do consumidor em juízo, à luz da legislação pertinente à matéria, à doutrina e à jurisprudência. Neste trabalho, analisaremos os instrumentos utilizados para a efetivação dessa proteção.

O Ministério Público na Constituição de 1988

Diferentemente das Constituições Anteriores, a atual lei maior deu lhe capítulo próprio, esboçando-lhe minudentemente um arquétipo Constitucional.

Contas públicas sigilosas.

O artigo tem como objetivo estudar os poderes fiscalizatórios dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas e o acesso desses órgãos constitucionais de controle externo às contas bancárias destinadas à movimentação de recursos públicos.

Arquivamento de procedimento de investigação criminal instaurado e presidido pelo Ministério Público. Quem deve homologar?

Analisa qual o órgão (judiciário ou um órgão interno do Ministério Público) que deve apreciar decisão de arquivamento de procedimento de investigação criminal instaurado e presidido por membro do Ministério Público.

Bacharelado em Direito: por que não pós-graduação em vez de graduação?

Que grande nação será a nossa quando não mais tiver a ineficiência administrativa [EC nº 19/98] do MEC e não mais punir os cidadãos que querem seus direitos humanos, na prática.

A pinga da Samarco-Vale

Crítica ao acordo firmado pelo MP de Minas Gerais e pelo MPF que garantiu apenas 1/14 do valor que Samarco-Vale devem às vítimas do rompimento de sua represa de resíduos tóxicos.

A atuação do Ministério Público frente a ressocialização do apenado

Este trabalho alicerçar-se num esforço de conhecer com mais exatidão o Parquet frente a ressocialização do apenado, e entrelaçando as questões das penas e sua evolução, sistema prisional, Realidade do cárcere brasileiro e dignidade do ser humano.

A atuação do Ministério Público na defesa dos direitos coletivos

O artigo aborda os aspectos relevantes dos direitos coletivos lato sensu (direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos), dando ênfase à legitimação conferida pela CRFB/88, em seu art. 129, III, ao Ministério Público.

O burburinho do procurador

Há uma evidente exagero na exposição pública das autoridades do MPF encarregadas de alguns casos que despertam o interesse da imprensa.

Atuação do Ministério Público junto ao CADE

As atribuições de membro do Ministério Público devem ser estabelecidas por lei de iniciativa do Procurador-Geral, sob pena de existir uma inconstitucionalidade orgânica.

Liberdade ou erotização: Mcs crianças e adolescentes

E as crianças e os adolescentes? Como ficam no comportamento que se exige liberdade da sexualidade humana?

Ministério Público do Trabalho: organizações e principais funções institucionais

O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre o Ministério Público de forma geral (disposições gerais) e após concentra-se no Ministério Público do Trabalho, o qual será analisado de forma mais especificada, trazendo ao bojo a Lei, doutrina e juris

Acesso à Justiça: prolegômenos as imbricações judiciárias

É mister compreender quais os paradigmas que a modernidade tem gerado paradigmaticamente sobre o acesso à justiça. Isto porque Justiça efetiva significa garantir o direito fundamental da cidadania.

Breves considerações sobre o momento legislativo, político e social vivenciado no Brasil: críticas à cópia de regramentos constitucionais e legislativos internacionais

A Instabilidade legislativa do Brasil está sendo diretamente influenciada pela corrupção que tem se instalado no cenário político dos últimos anos. A falta de ideias dos nossos representantes tem feito com que os trabalhadores paguem pela corrupção.

As audiências promovidas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a vertente societal de administração pública

O objetivo do presente trabalho é demonstrar que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, especialmente por meio de seu órgão de direção superior, a Procuradoria-Geral de Justiça, adota e incentiva a realização de audiências públicas, o que indica

Saúde: o direito posto ao dever imposto

Neste trabalho se buscou realizar um primeiro estudo sobre o tema saúde pública, indicando sua fundamentação constitucional, pontuando como o tema foi tratado nas Constituições anteriores, demonstrando o dever legal de sua implementação, independentement

Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens do indiciado: assuntos muito discutidos no momento

O artigo faz breve análise da Lei 8.429/92 que define os três principais tipos de improbidade administrativa, aborda a descaracterização do crime, bem como sua prescrição, de acordo com julgados do STJ. Tema atual, face aos últimos escândalos divulgados.

O que é "ação civil ex delicto" ?

O texto aborda as consequências de uma condenação penal e destaca a separação relativa entre o sistema penal e cível no Brasil.

A natureza jurídica do Ministério Público

O presente trabalho objetiva discorrer sobre a natureza jurídico-política do Ministério Público dentro da Constituição Federal de 1988. Seu escopo é avaliar sua tipologia jurídico-científica comparada ao Legislativo, Judiciário e Executivo.