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Publicidade Processual e Proteção de Dados no Tema 1.141 da Repercussão Geral do STF
O artigo analisa as relações entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e o princípio da publicidade processual, mais especificamente sobre a proteção de dados pessoais nos atos processuais.
A SUPOSTA NOVA CARGA HORÁRIA MÍNIMA PARA AULAS DOS PROFESSORES DA REDE FEDERAL.
O presente estudo pretende, por meio de uma metodologia exploratória analisando a legislação em vigor e os autores nacionais de Direito Administrativo, averiguar a compatibilidade da portaria 983/20 do MEC com o nosso ordenamento jurídico.
Processo administrativo disciplinar da Caixa
Em maio de 2019, a CAIXA editou uma nova versão da normativa que trata do processo administrativo disciplinar, com alterações significativas.
O acordo de não persecução penal como indício do plea bargaining no Direito brasileiro.
O presente artigo busca oferecer uma análise acerca da possibilidade de implantação do plea bargaining no Brasil, mais de um ano depois da formatação da Lei nº 13.964/19 – conhecida como Pacote Anticrime –, que tentou importar o instituto norte-americano
Desconsideração da personalidade jurídica e a nova Lei de Licitações
Este artigo aborda de maneira objetiva acerca da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito administrativo, com especial ênfase às disposições contidas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021)
Licitações e alterações feitas pelas Medidas Provisórias nº 961 e 966/ 2020
Objetivo do artigo é analisar a resultância das MPs 961 e 966 de 2020 no procedimento licitatório.
Processo Legislativo e Políticas Públicas
O presente artigo objetiva analisar como se dá a interferência do Executivo na produção legislativa brasileira em âmbitos federal, estadual e municipal.
O Papel do Estado Central no Planejamento Urbano em Portugal
O planejamento realizado pelo Estado Central tem o potencial de equalizar eventuais disparidades regionais, caminhando no sentido de reduzi-las, de modo a conferir a todo o espaço nacional um desenvolvimento que eleve a sua competitividade territorial.
Contradição entre o sistema acusatório brasileiro e o juiz das garantias
O artigo em tela dispõe sobre a contradição do Juiz das Garantias com o sistema acusatório previsto expressamente no art. 3º-A, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anti-Crime) no Código de Processo Penal brasileiro.
Modelo de recurso de multa online
Recorrer de multas e outras penalidades no trânsito é um direito dos condutores brasileiros.
TIGRES DE LIBERAÇÃO DO TÂMIL (LTTE)
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO GRUPO TERRORISTA ÁSIA
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E SUA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS
A pesquisa tem como objetivo explorar os aspectos gerais da Constitucionalização do Direito Civil, sobretudo, a influência do Direito Constitucional sobre as obrigações civis, utilizando como metodologia a pesquisa bibliogáfica de abordagem qualitativa.
Alternativas para a defesa do ex-Ministro
O artigo discute sobre caso concreto envolvendo depoimento de ex-ministro Pazuello na CPI da covid-19.
Impeachment não é recall
Examina-se a importância e a banalização do impeachment. No caso de Santa Catarina (gov. Carlos Moisés, PSL), há parecer abosolvitório da PGR na área penal, tornando não-recomendável sua condenação política. Um afastamento sem base jurídica se transformaria num "recall".
Amo meus irmãos mas não quero deixar para eles minha herança. O que posso fazer?
O planejamento sucessório é uma das formas de ter maior controle sobre a distribuição dos seus bens para depois da morte
Sou única filha viva, preciso mesmo fazer Inventário dos bens deixados pelos meus pais?
Mesmo havendo apenas um herdeiro o inventário é necessário, inclusive para apurar e saldar débitos e distribuir apenas o que sobejar e a quem de direito, permitindo a disponibilidade dos bens.
O Banco pode tomar meu imóvel financiado sem minha intimação pessoal?
A Lei de regência da alienação fiduciária de bens imóveis determina a necessidade de intimação pessoal
