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Perigos do autogolpe e da mobilização nacional
Estaria o Brasil caminhando por trilhos já antes percorridos?
FAMÍLIA HOMOAFETIVA:
A judicialização pelo STF foi determinante para propiciar a regulamentação da família homoafetiva pelo CNJ como adequação ao avanço social. Dado o vazio legal, é imperioso que essa matéria seja objeto de processo legislativo próprio.
Aspectos sobre a CCP
RESUMO Aspectos sobre a CCP
A histórica decisão do STF sobre a imunidade das filantrópicas
Reflexões sobre o julgamento das ADIs 2.028, 2.036, 2.228, 2.621 e o RE 566.622, pelo STF, acerca da suposta inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, que estatui outros requisitos para a aferição da imunidade das filantrópicas.
Da restituição do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI na eventualidade da nulidade do negócio jurídico subjacente.
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI e sua repetição no caso em que houver nulidade da compra e venda (EREsp 1493162-DF)
Da (im)possibilidade de figurar-se no pólo ativo de demanda judicial o locatário para discussão de relação jurídico-tributária referentes ao imóvel por ele alugado.
Uma análise acerca da Súmula 614 do Superior Tribunal de Justiça e sobre a (i)legitimidade do locatário em discutir relação jurídico-tributária com o fisco Municipal sobre o IPTU do imóvel objeto da locação.
Os valores que recebi a título de VGBL precisam entrar no inventário para igualar a legítima?
As verbas havidas a título de VGBL não compõe os bens do Espólio e por isso não são inventariadas
Da taxatividade da lista de serviços prevista na lei do ISS (Imposto Sobre Serviços) (Lei Complementar 116/2003)
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a taxatividade dos serviços descritos em sua lista anexa sob a ótica da decisão Supremo Tribunal Federal na RG 296.
Sistemas processuais penais
Breve análise sobre os sistemas penais acusatório e inquisitivo.
O nazifascismo tropical de um governo brasileiro
O presente artigo é uma reflexão da conjuntura político-social do Brasil, de sua crise humanitária, na condução da pandemia e a política de forte influência nazifascista pelo Governo Federal.
Oportunidades tributárias no agronegócio
A tributação do agronegócio tem várias peculiaridades, com inúmeras normas legais, que possibilitam a redução da carga tributária.
Sobre o deferimento tácito do pedido dos benefícios da Justiça Gratuita
Ausência de Decisão sobre o Pedido dos Benefícios da Justiça Gratuita.
Covid-19: plano de saúde é condenado por negar autorização para paciente em UTI
Decisão do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o plano de saúde Samedil – Serviços de Atendimento Médico S/A a pagar indenização por dano moral a uma paciente, por não promover a cobertura securitária contratada por ela.
Da inclusão, em sede de execução fiscal, do nome do executado em cadastros de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, uma análise do REsp 1.807.180/PR (Recurso Repetitivo – Tema 1026).
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, um estudo sobre o que fora decidido no REsp 1.807.180/PR (Recurso Repetitivo – Tema 1026) que tratou acerca da aplicabilidade do artigo 782, §3º do Código de Processo Civil às execuções fiscais
A REQUISIÇÃO COMO INSTRUMENTO DE ATUAÇÃO CONTRA A COVID-19
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA COMO INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DENTRE AS MEDIDAS TOMADAS DIANTE DA PANDEMIA DA COVID-19.
Diálogos da Lava Jato: a perturbadora mensagem que transmitem
A tortura, embora lamentável presença recorrente no Brasil, encontrou na lava-jato uma inovação, a sua legitimação, desde a lógica da tortura aceitável, produzindo pela primeira vez, no Brasil República, a normalização da tortura.
A quem cabe definir atividade essencial: Executivo ou Legislativo?
Reflexões sobre a aplicação do sistema de freios e contrapesos, à luz de caso concreto: Câmara Municipal de Natal-RN aprovou projeto de lei para tornar a educação atividade essencial.
COMO A PEC 241/55 INCIDE SOBRE A EDUCAÇÃO BRASILEIRA E SEUS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS?
Este artigo visa avaliar os reflexos da PEC 241 sobre a educação e o ensino nacional, sendo questionado se este instituto normativo pode ou não ferir princípios constitucionais.
Habite-se: documento essencial para vender seu imóvel
O que acontece se o imóvel não tem “Habite-se”? Sem esse documento, não é possível transferir, financiar ou regularizar o uso da edificação. Ele atesta legalidade, segurança e conclusão da obra.
