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A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO E O DESINTERESSE DE UMA DAS PARTES PELA SUA REALIZAÇÃO
O presente artigo visa o estudo de uma questão debatida na doutrina brasileira: se uma das partes não quiser realizar a audiência de conciliação, ela ainda assim será realizada ou se há a necessidade de que ambas as partes manifestem o desinteresse?
Transexuais e travestis e a viabilidade de escolha do estabelecimento carcerário de acordo com o gênero
Breves reflexões sobre a decisão exarada pelo STF no julgamento da ADPF 527/DF, pelo Ministro Luís Roberto Barroso.
DECISÃO: Permitida a acumulação de proventos de aposentadorias do cargo de professor do Cefef e do Estado do Piauí.
A servidora foi notificada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (CEFET/PI) a exercer o direito de opção entre a aposentadoria como professora do Estado do Piauí e a aposentadoria como professora do CEFET (órgão Federal).
Da progressividade inconstitucional do IPTU no município de Ariquemes-RO
A Lei Municipal nº 2.119/2017, de Ariquemes, Rondônia, incorre em suposta inconstitucionalidade ao aplicar, ao IPTU, a progressividade no tempo como medida de mera fiscalidade, e não como efeito sancionador do não cumprimento da função social.
A inconstitucionalidade do tabelamento legal do dano extrapatrimonial no Direito do Trabalho
O presente trabalho explora algumas nuances do tabelamento do dano extrapatrimonial imposto pela recente reforma trabalhista (art. 223-G, § 1º, I ao IV, Lei 13.467/2017), à luz da Constituição Federal, do novo CPC e da doutrina e jurisprudência pátrias.
PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS
O STF concluiu o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 843 (RE 835.818), que trata da inconstitucionalidade da incidência de PIS e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS subvencionados pelos Estados da Federação como forma de redução do ICMS das empresas.
Os crimes realizados por perfis falsos nos meio digitais e as suas consequências jurídicas.
O presente artigo tem como finalidade abordar um assunto relativamente novo, apresentando sob a ótica do Direito Penal, e das legislações que versam sobre o Direito Digital, bem como, desmitificar a ideia de que a internet é um território sem leis.
Registro Tardio administrativo e Judicial
Saiba a diferença e quando é possível solicitar o registro tardio administrativo e o judicial.
Interiorização da violência doméstica: realidade fora das estatísticas
A violência doméstica afeta mulheres em áreas rurais, mas falta de recursos as deixa fora das estatísticas e sem proteção adequada. É necessário refletir sobre a realidade de muitas mulheres que estão fora das estatísticas, em razão da ausência de instrumentos que possam alcançá-las.
Abandono Afetivo
Abandono afetivo, assim como o próprio nome já insinua, é a falta do o cuidado, criação, respeito, educação, segurança física, bem estar emocional e convivência familiar. Quando o pais deixam de oferecer esses requisitos, passa a ser abandono afetivo.
Memória e Falsas Memórias no Testemunho e Reconhecimento de Pessoas
O presente estudo objetiva demonstrar a fragilidade da memória humana que diariamente é utilizada como meio de provas no Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, mais precisamente no testemunho e reconhecimento de pessoas onde é extremamente necessário.
Engenharia social: Você é a falha de segurança!
Engenharia social: Você é a falha de segurança!
Emissão unilateral do TOI na acusação de desvio de energia elétrica
A emissão unilateral do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), sem que se oportunize o contraditório e a ampla defesa ao consumidor, fere princípios constitucionais basilares.
Os deuses do Supremo (seriam "Ministros do Olimpo"?)
Reflexões sobre a atuação daqueles que "podem muito, mas não podem tudo."
Ativismo judicial: O papel do STF perante o covid-19
Com a falta de liderança e a expansão do vírus, o Poder Judiciário dispôs de protagonismo em decisões que visam combater o avanço do covid-19.
Das lesões corporais
Resumo: o presente conteúdo jurídico irá abordar a parte especial, dos crimes contra a pessoa, capítulo II, Das lesões corporais, como prevê o artigo 129 do código penal, de forma objetiva e de acordo com o ordenamento jurídico penal. Além de objetivo, tr
Meu marido faleceu e deixou filhos de outro Casamento... e agora? Como fica a divisão da herança??
A sucessão em favor dos filhos não tolera distinção do tipo da filiação
O litígio impede a realização da Usucapião Extrajudicial? Provimento CNJ 65/2017
Havendo litígio intransponível a Usucapião só poderá ser resolvida pela via JUDICIAL
Construtora deve reparar defeitos em obra entregue a condomínio
Aplicação do CDC
EU-NATO cooperation: a glimpse at the role of Eastern EU Members for keeping stability in Europe
Notícia sobre as atuais relações da União Europeia e OTAN, considerando a região estratégica do Leste da UE nas políticas de defesa da Organização de defesa transatlântica.
