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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E SUA CONTEXTUALIZAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO
A proteção dos dados pessoais, como direito da personalidade, diante da Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 13.709/2018 e suas implicações trabalhistas.
Quero empreender sozinho. Empresário individual, EIRELI ou sociedade limitada unipessoal?
Você decidiu empreender sozinho e não quer ter sócio. Quais possibilidades o direito empresarial lhe oferece? Empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI e sociedade limitada unipessoal.
Assembleia de condomínio: prazo para impugnar
A anulação de uma decisão tomada em assembleia do condomínio requer a observância de prazos diferentes em cada situação. Houve ato celebrado alguém que não tinha legitimidade? Faltou alguma formalidade legal? Houve fraude? Cada caso é um caso.
DIREITO À EDUCAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – UMA TAREFA QUE NÃO PODE SER ESQUECIDA PELO PODER PÚBLICO DURANTE O PERÍODO DE CRISE CAUSADA PELA COVID-19
Todos sabem da importância do direito à educação que as crianças e os adolescentes possuem. No entanto, a luta para conter a propagação da COVID-19 fez o Poder Público interromper as aulas presenciais em várias creches e escolas.
O caso Lula e a suspeição do ex-juiz Moro
A definição da incompetência absoluta do juízo (não juiz) da 13ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba não eliminaria, salvo melhor juízo, o exame da suspeição do juiz que presidiu a instrução.
O DIREITO DO PRESO MILITAR A COMUNICAÇÃO E A ILEGALIDADE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
O presente trabalho tem por objetivo destacar a ilegalidade do artigo 17 do Código de Processo Penal Militar, em que é tratado a incomunicabilidade do preso militar, confrontando-o com a Constituição Federal e legislações pertinentes.
NEGATIVACÃO INDEVIDA DO NOME GERA DANO MORAL
Dicas de direito do consumidor
Franqueadora é condenada por erro na escolha do território
A responsabilidade sobre o território pode ser motivo de anulação, condenando a franqueadora na devolução de todos os valores e indenização por dano moral.
MENTE CRIMINOSA
Como a neurocriminologia pode ajudar a explicar os casos extremos de violência com requintes de crueldade? O que o Código Penal Brasileiro prevê sobre esses casos, no que tange a imputabilidade ou semi-imputabilidade dos sujeitos?
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Considerações sobre as Constituições brasileiras de 1967 e 1969.
A Constituição brasileira de 1969 não foi, em verdade, formalmente uma Constituição, mas uma Emenda ao texto de 1967 que trouxe o endurecimento do regime militar que conheceu seu ápice com o Ato Institucional nº5. ...
1946 - A república populista
A república populista ou a quarta república brasileira refere-se ao período que tem início com o fim do governo provisório de José Linhares em 31 de janeiro de 1946 que, por sua vez, teve início também com a forçada renúncia de Getúlio Vargas em ...
A Redentora por definição.
Enfim, a Constituição Cidadã não pactuou com radicalismos, seja o de direita ou de esquerda, por isso é tão criticada por diversas correntes ideológicas. Por essa, razão sofreu tantas Emendas Constitucionais e, tantas vezes as Cortes brasileiras são ...
Resistir às incertezas é parte da Educação
É importante replicar a frase de Edgar Morin: "Resistir às incertezas é parte da Educação". Precisamos novamente refletir sobre o papel da Educação em tempos de crise, e inspirado em Morin pois a função da Educação é ajudar os discentes a enfrentar os pro
Não devemos tolerar os intolerantes
Para preservar a tolerância e a democracia faz-se necessário controle e cuidado, sob pena das rédeas do poder serem legadas aos totalitários comandantes e oportunistas de ocasião.
Os reflexos da Resolução nº 287 do Conselho Nacional de Justiça no contexto da criminalização e penalização de pessoas indígenas
Este trabalho tem como objetivo abordar questões atinentes ao tratamento que a justiça penal brasileira confere aos indígenas.
REQUISITOS INDISPENSÁVEIS NA LICITAÇÃO PÚBLICA
Ao tratarmos do tema aqui abordado sobre os Requisitos Indispensáveis na Licitação Publica necessariamente iremos abordar sobre os poderes sejam em qualquer uma das esferas administrativas.
CIBERCRIME E CIBERTERRORISMO: ATÉ QUE PONTO A AUSÊNCIA DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA CONTRIBUI PARA AS PRÁTICAS TERRORISTAS.
O objetivo desta pesquisa é realizar uma análise dogmática crítica através do direito penal e da filosofia científica do processo penal contra o crime cibernético por meio de um direito comparado.
Comentários acerca do Caso Lula e a anulação de uma sentença anunciada
Análise a cerca da anulação das condenações do ex- presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por parcialidade do ex- juiz Sérgio Moro.
