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Art. 66 - Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Compensação Tributária.
Art. 66 - Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Compensação Tributária.
Isenção do imposto de importação em produtos de valor até US$ 100
A Receita Federal considera que são isentos do imposto de importação produtos de até 50 dólares, conforme Portaria 156 de 1999, mas o Decreto-Lei 1.804/80 diz outra coisa.
O efeito blacklash das decisões judiciais
No dia 16/2/2021 o Min. Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 53, § 2º, da Constituição Federal de 1988, determinou a prisão em flagrante do Deputado Federal Daniel Silveira nos autos do Inquérito n. 4.781/DF....
QUESTÕES PROBATÓRIAS NOS CRIMES DE TRÂNSITO
Da prisão à condenação do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB): prescindibilidade do exame de corpo de delito (exame de sangue ou exame clínico) quando realizado o teste de etilômetro (bafômetro) no motorista preso em flagrante.
A Escritura de Cessão de Posse pode ajudar na Usucapião?
As Escrituras de Posse (tanto a Declaratória quanto a Cessão de Posse) em que pese não substituírem a ATA NOTARIAL podem ser úteis na Usucapião Judicial e Extrajudicial.
A hipervulnerabilidade infantil frente à publicidade
A presente pesquisa busca analisar a regulamentação da publicidade infantil no Brasil, com olhar especial na hipervulnerabilidade das crianças. Serão abordadas as particularidades que envolvem os menores acerca dessa temática.
Direito Penal: O estupro de vulnerável prescinde de contato físico entre autor do fato e vítima?
Uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Clubhouse: 5 passos para aprimorar sua expressão vocal e se dar bem na nova rede
Aprimorar a expressão vocal se tornou uma demanda ainda mais urgente
Improbidade administrativa não gera inelegibilidade
O presente artigo científico cinge-se à inelegibilidade decorrente da condenação à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa, norma prevista no art. 1º, inciso I, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64/90
Onde fazer mestrados em direito no Brasil?
O mestrado acadêmico prepara um pesquisador e professor, que deverá continuar sua carreira com o doutorado. Já o mestrado profissional enfatiza estudos e técnicas diretamente voltadas ao desempenho de um alto nível de qualificação profissional.
Larápios e os Poderes da República
Na Antiga Roma havia um pretor chamado Lucius Antonius Ruffus Appius. Ele Servia-se da alta esfera romana para as acomodações ilegais a troco de vantagens de ordem pessoal e financeira.
Máscara de proteção com logomarca de escritório de advocacia. Pode?
A OAB-BA divulgou informativo segundo o qual máscaras de proteção com logomarca de escritórios de advocacia deverão ser utilizadas por profissionais da classe somente no ambiente dos escritórios, sob pena de se configurar infração ao Código de Ética e Disciplina.
IPTU sobre imóvel urbano declarado APP com nota non aedificandi
Refletimos sobre o julmagento do STJ que definiu a possibilidade de incidência do imposto predial territorial urbano em área de preservação permanente (APP).
A PEC do retrocesso: será o fim da previsão de gastos mínimos com saúde e educação?
O relatório da PEC emergencial contém medidas para destravar uma nova rodada do auxílio emergencial, e a proposta de acabar com os gastos mínimos exigidos para os setores da saúde e da educação, de modo que os parlamentares tenham de definir o montante a cada ano.
Art. 65 - Petição Inicial declaratória de inexigibilidade ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS e Repetição de Indébito Tributário.
Art. 65 - Petição Inicial declaratória de inexigibilidade ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS e Repetição de Indébito Tributário.
A COMPENSAÇÃO CRUZADA E SUAS NOVIDADES
Esse artigo visa contribuir para melhor elucidação quanto ao processo compensatório tributário ,direito assegurado constitucionalmente, conforme as melhores literaturas , mas que , ainda está em processo de construção nas esferas dos entes federativos .
Art. 64 - Mandado de Segurança para parcelamento do débito tributário.
Art. 64 - Mandado de Segurança para parcelamento do débito tributário.
Política de Criptografia do WhatsApp: direitos à privacidade e liberdade de comunicação versus direitos à segurança pública e reparação dos danos.
A criptografia de ponta a ponta do WhatsApp impede que a empresa tenha acesso ao conteúdo das comunicações entre os usuários. O trabalho aborda esse tema sob a perspectiva dos direitos à privacidade e sigilo das comunicações versus a segurança pública.
Covid-19: Justiça determina que servidora com mais de 65 anos não pode atuar em área de risco.
A servidora foi removida para o Pronto Socorro, ambiente considerado como linha de frente do hospital, com a presença de pacientes com várias doenças infectocontagiosas, inclusive o novo coronavírus. Aos 66 anos, ela se enquadra no grupo de risco
A necessidade e a possibilidade de criação de um Tribunal Constitucional Federal no Brasil
É necessário e juridicamente possível a criação de um Tribunal Constitucional Federal, ou de um Conselho Constitucional Federal, que dê a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal.
