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Alteração do valor do IPTU por decreto municipal: é possível?
Reflexões sobre acórdão proferido pelo STF, em sede de RE (648245/MG), que definiu a inconstitucionalidade da majoração do Imposto Predial Territorial Urbano por meio de Decreto oriundo do poder executivo municipal.
Comunicação dos atos processuais penais
Definem-se os atos chamatórios que podem ser realizados no processo penal: citações, intimações e notificações.
INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
O artigo examina a disciplina da responsabilidade por infrações à legislação tributária, constante dos arts. 136 à 138 do CTN.
Formal de partilha e registro no cartório de imóveis
O registro da partilha não é condição necessária para ajuizar ação de divisão ou extinção de condomínio, pois a propriedade é transferida aos herdeiros após a abertura da sucessão.
Imunidade Material Parlamentar
Trata-se de uma análise dos limites impostos à imunidade material dos deputados e senadores.
Nacionalidade Portuguesa para Descendentes de Judeus Sefarditas
Desde 2015 Portugal passou a conceder a nacionalidade portuguesa para os descendentes de judeus sefarditas. Neste artigo abordamos o que precisa para adquirir a cidadania portuguesa por esta via.
Ser leve e líquido.
A razão de ser da modernidade contemporânea angariar o adjetivo de "líquida" é a sua capacidade de mudar de formato e de velocidade, inaugurando uma dinâmica cada vez mais célere que influenciam os seres humanos, suas relações e toda a civilização.
Sistema jurídico: fundamentos e expectativas
Tratamos aqui do sistema jurídico e suas formas
Art. 69 - Petição Inicial de Acidente de Trânsito.
Art. 69 - Petição Inicial de Acidente de Trânsito.
Os prejuízos dos sócios da Petrobras nos Estados Unidos
Comentamos a ação coletiva que levou a Petrobras a pagar US$ 2,9 bilhões para encerrar uma disputa judicial com acionistas nos Estados Unidos em 2018 e a nova batalha que a estatal parece estar prestes a enfrentar.
Art. 68 - Petição Inicial de Embargos à Execução Fiscal - Pagamento do Débito Fiscal ante a Adesão ao Parcelamento Tributário.
Art. 68 - Petição Inicial de Embargos à Execução Fiscal - Pagamento do Débito Fiscal ante a Adesão ao Parcelamento Tributário.
O genocídio no Hospital Psiquiátrico de Barbacena (MG)
O presente trabalho tem como objetivo compreender os fatores que levaram ao acometimento de práticas tão cruéis, como a tortura e assassinato de milhares de inocentes, no maior hospital psiquiátrico de nosso País, o Hospital Colônia de Barbacena-MG.
EVOLUÇÃO E TEMAS CONTROVERTIDOS DO DIREITO BANCÁRIO
O Direito Bancário tutela relações estabelecidas pela massiva maioria da população, sendo assaz relevante o debate e a busca pelos direitos do consumidor, em razão de abusos sistêmicos perpetrados por aqueles que detêm o poder econômico.
Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio
Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio
A NECESSÁRIA DESCONSTRUÇÃO DO HOMEM COMO CENTRO DA ATENÇÃO NA CRIMINOLOGIA VERDE
Aspectos da Green Criminology ou Criminologia Verde no Brasil.
Prisão de Daniel Silveira: limites da imunidade
Conteúdo de hoje é sobre liberdade de expressão e discurso de ódio. Irei abordar o conceito de liberdade de prisão, discurso de ódio e a decisão do ministro, tudo no viés jurídico, baseado em leis e sumulas.
Onde fazer doutorados em direito no Brasil?
Maior aprofundamento, autoridade profissional, impacto no salário, novas oportunidades de carreira, desenvolvimento de competências e internacionalização de carreira são algumas das vantagens de se fazer um curso de doutorado.
Art. 67 - Mandado de Segurança Sobre a Inconstitucionalidade da Inclusão do PIS e da COFINS na Base de Cálculo do ICMS.
Art. 67 - Mandado de Segurança Sobre a Inconstitucionalidade da Inclusão do PIS e da COFINS na Base de Cálculo do ICMS.
Deveres e obrigações do MEI: mensais e anuais
É necessário que o pequeno empreendedor mantenha uma gestão saudável de sua empresa, controlando e verificando sua real capacidade, sob pena de perda de bens pessoais.
Devolução em dobro no direito do consumidor, à luz do STJ
Apesar de essa garantia estar prevista no CDC desde a sua publicação, em 11 de setembro de 1990, sua aplicação sempre suscitou divergências.
