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Princípios da Adminstração Pública e a Lei 9.754/99.
Esse texto pretende apresentar a relação entre os Princípios da Administração Pública e sua relação implícita e explicita com a lei 9.754/99.
Desistência Voluntaria, Arrependimento Eficaz e Arrependimento Posterior
Resumo dos institutos da desistência voluntaria, arrependimento eficaz e arrependimento posterior e suas consequencias.
Multa por desmatamento ilegal de R$ 35.000 é reduzida para R$ 2.013
Autuado ajuizou ação anulatória ou redução de auto de infração ambiental lavrado por desmatamento irregular e conseguiu reduzir a multa ambiental desproporcional para R$ 300,00 por hectare.
Somente com o registro da Usucapião em Cartório é que meu direito nasce?
No caso da Usucapião o REGISTRO tem suma importância - prática, inclusive - para fins de conferir PUBLICIDADE, DISPONIBILIDADE e OPONIBILIDADE, regularizando, inclusive a tábua registral à realidade fática.
Eutanásia, analise da vista jurídica e psicológica.
Uma visao ampla da autanasia no ornamento juridico e tambem psicologico.
O Contrato de Adesão e a Proteção ao Consumidor
O presente ensaio visa trazer uma abordagem mais suscinta sobre o Contrato de Adesão, suas principais características, a forma e criação de suas cláusulas, bem como alteração das mesmas, visando a proteção máxima do consumidor.
O que pode acontecer se dirigir alcoolizado?
Alguns aspectos jurídicos sobre dirigir alcoolizado.
Aplicação subsidiária do CPC nos juizados especiais cíveis
A pandemia da COVID-19 trouxe abalos para diversos segmentos. O direito não fica para trás. A necessidade do trabalho remoto foi de encontro com os procedimentos processuais. O que levaria anos, os Tribunais aplicaram em meses.
APONTAMENTOS SOBRE A EUTANÁSIA E O SUICÍDIO ASSISTIDO
O ARTIGO DISCUTE POLÊMICO TEMA SOBRE OS ASPECTOS DA EUTANÁSIA E DO SUICÍDIO.
RECURSO MULTA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - VEÍCULO FURTADO
Trata-se de peça administrativa manuseada na prática de recurso contra multa de embriaguez ao volante em caso do veículo ter sido furtado.
MODELO DE RECURSOS SUPENSÃO DA CNH EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
Trata-se de modelo de peça manuseada na prática de recurso administrativo junto ao Detran de embriaguez ao volante.
Segurança Nacional e Guerra Biológica: Uso da Atividade de Inteligência para controle epidemiológico
Resumo O tema inteligência epidemiologia que é objeto deste estudo, aborda a importância de um modelo compartilhado de dados sobre saúde pública para ações governamentais de âmbito nacional e internacional. Ainda que pouco explorado no cenário nacional
BREVE ENSAIO SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FALÊNCIA
trata do art. 82-A, que dispõe sobre desconsideração da personalidade jurídica na falência.
Orçamento participativo: democratização fiscal
A democratização fiscal ainda não enfrentou todos os seus dilemas e ainda precisa fazer frente ao elitismo tecnocrático e à vocação tradicionalista reinante no Poder Legistalivo, que repulsa as possibilidades de democracia direta.
Quem deve pagar as custas e despesas processuais nos autos de inventário?
Essa é dúvida recorrente entre os profissionais do direito (advogados e juízes), que não raro gera confusões no processo. O presente artigo se destina a esclarecer a questão.
Benefício assistencial de prestação continuada: aspectos constitucionais
O teto de renda para recebimento do benefício imposto pela legislação traduz um mero indicativo? Permite-se a verificação da hipossuficiência econômica do postulante no caso concreto?
Os embargos de declaração e o recurso ordinário no caso Kerinho
O TRE/RN, em janeiro de 2020, tornou inelegível a candidatura de Kéricles Alves Ribeiro (Kerinho), em razão de ilegalidades no registro. A defesa ingressou com o recurso de embargos de declaração com pedido suspensivo. Entenda como tudo se deu.
Disruptura jurídica: do dogmatismo à inovação dogmática
Considerações pertinentes ao vocábulo "disruptura" dentro do contexto jurídico
Emendatio Libelli e Mutatio Libelli
O estudo em questão tem por objetivo perquirir sobre os institutos do Emendatio Libelli e Mutatio Libelli no Direito Processual Penal brasileiro, bem como sua aplicação jurisprudencial no decorrer do tempo e as respectivas discussões doutrinárias.
O trânsito em julgado do primeiro IRDR da Justiça Militar da União e seus dilemas
O presente artigo visa discutir a importância do trânsito em julgado do primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas da Justiça Militar da União e os casos ainda pendentes de solução a ele relacionados.
