ANÁLISE SOBRE A LEGISLAÇÃO E A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO MÉDICO VETERINÁRIO em relação aos medicamentos de controle especial produzidos para uso humano usados em estabelecimento veterinário

Procuramos demonstrar a competência legal do profissional Médico Veterinário sobre a guarda de medicamentos de uso humano necessários para fins terapêuticos, clínicos ou diagnósticos realizados no estabelecimento veterinário.

Licença-maternidade para pai homoafetivo

Em recente decisão do TJSP, foi reconhecido o direito a um professor municipal, em casamento homoafetivo, o direito à licença-maternidade de 180 dias. Que sirva de farol aos demais Tribunais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO O ROL DO ART.1.015 CPC: TAXATIVO OU EXEMPLIFICATIVO?

O artigo 1.015 do CPC de 2015 tem sido alvo de muita discussão, pois restringiu as possibilidades do cabimento do agravo de instrumento, estabelecendo uma mudança bastante relevante na forma de impugnar as decisões interlocutórias.

22 de julho de 2008, uma anistia ambiental geral?

Costumeiramente surgem questionamentos a respeito de autos de infração ambiental, popularmente chamados de “multa ambiental”, normalmente oriundos de supressão vegetal (desmate) sem licença ambiental, onde o produtor rural é proibido de utilizar a área...

Os alimentos gravídicos e seus aspectos

Esclarecimentos aos interessados nos alimentos gravídicos, com demonstração de seus aspectos judiciais e práticos, incluindo exposição sobre o exame de DNA gestacional.

Energias renováveis e contratos na propriedade rural

Nosso país está passando por uma fase chamada de “transição energética”, pelo interesse cada vez maior na utilização de energia eólica e solar para substituir as tradicionais fontes de energia hidrelétrica.

Vaca papel

É muito comum, em algumas situações de negociação de compra e venda de propriedades rurais, empréstimos etc., notar a utilização de meios ‘transversos’ para indexar com o fim de atualizar valores de dívidas, dos tradicionais indexadores monetários (IGP-M)

Benefício de Prestação Continuada (BPC ou LOAS ) ao deficiente e ao idoso: o que está valendo?

O BPC não dá direito ao recebimento do 13º salário, e também não gera direito à pensão por morte, diferentemente dos benefícios previdenciários.

Advocacia 5.0 – O desafio da tecnologia e das pessoas

Advocacia 5.0 – O desafio da tecnologia e das pessoas

Família homoafetiva: garantia jurídica x preconceito social

O presente trabalho tem como proposta verificar se a família homoafetiva mesmo com a escassez de garantias jurisdicionais diretas está se inserindo de forma eficaz dentro da sociedade contemporânea sem adversidades.

Videogames e responsabilidade civil por vício

Games online usam técnicas de indução que arrecadam dados de desempenho do usuário, induzem o jogador a ficar mais tempo jogando e podem causar dependência.

Elementos de convicção inquisitorial: substrato probatório mínimo para oferecimento da denúncia

O presente artigo busca explanar acerca dos elementos que servem de base para o oferecimento da denúncia, podendo serem retirados de qualquer procedimento administrativo como esboçada na seguinte argumentação.

COMO SE TORNAR UM PERITO JUDICIAL POR EXCELÊNCIA

Palavras- chave: Perícia Judicial; Prova Pericial; Responsabilidade do Perito Judicial.

Divulgação da lista de vacinados contra a covid-19 e proteção de dados pessoais sensíveis

O artigo analisa as discussões sobre a divulgação de listas de vacinados contra a COVID-19 e a tutela dos dados pessoais sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Vencendo o medo de falar em público: 5 passos fundamentais

O medo de falar em público – a glossofobia – é um dos mais comuns em todo o mundo. O Brasil não é a exceção: essa fobia prejudica a carreira de muitos profissionais no país.

Planejamento tributário: Por que planejar?

Sabendo que a fiscalização sempre buscará formas de maximizar o pagamento de impostos, cabe aos contribuintes agir de forma conservadora, mas ao mesmo tempo criativa, para encontrar soluções dentro de um planejamento tributário.

O crime da enfermeira que fingiu ter vacinado idosa contra covid-19

Ao arrepio da ética e do direito, o povo segue inovando na prática delitiva, agora sob contexto de pandemia.

A aplicação retroativa do novo artigo 28-A do CPP, à luz do STF

O STF manteve, in totum, a parte da Lei 13.964 que rege o acordo de não persecução penal, acrescentado-a ao artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Posso perder a nacionalidade brasileira, se eu adquirir outra?

A Constituição Federal admite a possibilidade de cidadão brasileiro ter dupla ou múltiplas nacionalidades em apenas duas hipóteses.

COMPARAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA LEI 9.784/99 E O ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Tenho como foco dar uma introdução quanto aos princípios da administração pública.