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É possível fazer em cartório o inventário de bens situados no exterior?
Se o falecido deixar bens situados no exterior, não é possível fazer o inventário por escritura pública.Nos termos do art. 23. do Código de Processo Civil, compete com exclusividade à autoridade brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações...
Prescrição penal: Sentença Absolutória x Sentença Condenatória
A sentença absolutória não tem o condão de interromper o prazo prescricional do delito no Direito Penal. Veja exemplos.
Regulamentação da audiência de custódia com a Lei Anticrime (lei nº 13.964/2019)
A Lei Anticrime (nº 13.964/19) alterou inúmeros artigos, acrescentou ao nosso ordenamento jurídico, em que pese a audiência custódia ter o passo forte quanto aos tratados internacionais, a referida lei anticrime, regulamentou, e assim, há previsão legal.
A intolerância religiosa à luz da suposta laicidade do estado brasileiro
O Estado Brasileiro é laico. Porém, constantemente, ocorrem situações de intolerância religiosas no Brasil. Assim, a presente pesquisa tem como finalidade apresentar a contradição do que é defendido pela Constituição com o que ocorre em nosso país.
Quais serviços pode suspender nas férias ?
Análise, em tempos de fim de isolamento horizontal, como se pode economizar com suspensão de pacotes de serviços em períodos de férias e outros aspectos de contratos de lazer.
Mulheres e raça: uma reflexão sobre a violência contra a mulher negra em Minas Gerais
No presente trabalho, pretende-se abordar os números da violência contra a mulher negra na sociedade mineira e como o patriarcado e o racismo estrutural contribuem para que as mulheres negras sejam as maiores vítimas da violência.
O Neoprocessualismo à luz do Neoconstitucionalismo
A constitucionalização do direito processual civil brasileiro.
Constitucionalização do direito civil brasileiro
O presente trabalho busca explicar através de olhar histórico a importância da utilização dos direitos fundamentais. Em primeiro momento é importante diferenciar os direitos fundamentais dos direitos humanos e suas aéreas de atuação.
Herança Digital
Vocês já ouviram falar em herança digital? Ou em testamento digital? Sabe quem poderia fazer um? Ou até mesmo o que poderia ser incluído nele?
AGROTÓXICOS E O DIREITO AMBIENTAL
Resumo: O presente artigo busca compreender o uso desenfreado de agrotóxicos no Brasil e os impactos causados por ele ao meio ambiente. Esse tema tem sido constante nas discussões dos brasileiros, todavia, muito pouco se fala sobre.
Princípios são normas jurídicas?
A normatividade dos princípios jurídicos parece que é um dogma no contexto do neoconstitucionalismo. Todavia, sua característica textual coloca em dúvida a capacidade do princípio de regular o comportamento humano dentro de uma sociedade complexa.
A Responsabilidade Civil na infidelidade conjugal.
Teorizar sobre a possibilidade de responsabilidade civil na seara conjugal exige certos cuidados conceituais/científicos, notadamente a correta adequação típica da conduta do cônjuge infiel nos elementos caracterizadores da responsabilidade civil.
Glossário da Lei Geral de Proteção de Dados - 13) Bloqueio
O artigo integra uma série de textos para analisar os conceitos listados no art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e tem como objeto a definição de bloqueio.
Estelionato por fraude bancária digital: competência
Onde devem ser investigadas e processadas as fraudes bancárias virtuais cometidas contra correntistas de bancos digitais?
Adoção por Família Anaparental
Com o surgimento de novas formas de convívio familiar, a questão que surge é a possibilidade ou não da extensão dos efeitos civis advindos desse reconhecimento a essas espécies de família, dentre os quais, a adoção por família anaparental.
Contribuição previdenciária para o Sistema S: controvérsia sobre a base de cálculo
Não faz muito sentido a acirrada discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da base de cálculo para apuração da contribuição previdenciária devida a terceiros, onde se inclui as entidades integrantes do Sistema S, dada a lapidar clareza dos textos legislativos invocados.
LGPD e o Consentimento de Crianças e Adolescentes
Saiba como a LGPD trata e como deve ser feito o tratamento dos dados pessoais de crianças e adolescentes.
O abuso de poder e seus aspectos preventivos
Analisar a questão do assédio moral no âmbito laboral, decorrente de situações de abuso de poder por parte das empresas e suas lideranças e as suas possíveis consequências no âmbito jurídico.
Lista tríplice na escolha de reitores e autonomia universitária
O Partido Verde (PV) ajuizou ADI em desfavor do art. 1º da Lei Federal n. 9.192/1995, por supostamente representar flagrante violação ao instituto constitucional da autonomia universitária.
Uma oportunidade de R$ 7,2 Bilhões por ano
Quando o setor de combustíveis deixa de arrecadar, quem perder é o país.
