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Conflito de normas durante a pandemia: CDC X MP 925 e 948/2020
Visando à proteção do consumidor, as Medidas Provisórias 925 e 948 regularam as relações de consumo envolvendo a aviação civil e o cancelamento de serviços. Mas, ao contrariarem alguns preceitos do CDC, qual norma deverá prevalecer?
STJ admite prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia
A 3ª turma do STJ entendeu que é possível a prestação de contas para fiscalização da pensão alimentícia, pois a guarda unilateral de um dos genitores obriga o outro a supervisionar os interesses dos filhos, sendo parte legítima para exigir contas.
Saúde em Crise
Somente através do diálogo entre os poderes os direitos constitucionais dos cidadãos serão resguardados, evitando os inegáveis impactos gerados aos cofres públicos pela judicialização da saúde.
A ADI 6477 e a reclamação constitucional
A ADI 6477, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, que contesta a interpretação que levou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a retirar da primeira instância o processo em que o senador Flávio Bolsonaro é investigado pela suposta prática de “rachadinha”, tramitará sob o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999).
Erro Médico na aplicação de medicação
Saiba mais sobre erro médico na aplicação de medicação. Somos um escritório de advocacia com advogados especialistas em Brasília - DF.
Lei 14.010/20 cria regime jurídico especial para relações jurídicas privadas durante a pandemia do Covid-19
A lei da pandemia abordou as relações privadas relacionadas a Direito de Família, Código de Defesa do Consumidor, Lei do Inquilinato (relações em condomínios residenciais) e a Lei Geral de Proteção de Dados.
SOBRE AS NOTÍCIAS FALSAS
O ARTIGO TRATA AS MEDIDAS A TOMAR COM RELAÇÃO AS NOTÍCIAS FALSAS.
Eu NÃO quero o fim do delegado de polícia
Não raro, vemos artigos criticando os delegados de polícia e, por extensão, o inquérito policial. Neste artigo, tentaremos rebater os argumentos mais comuns, quais sejam, a "carreira única", o "ciclo completo" e o "fim do inquérito".
Saiba como reduzir o valor de uma multa ambiental
Multa Ambiental desproporcional aplicada em desacordo com a Lei n. 9.605/98. pode ser reduzida, porque o valor da multa deve obedecer à Lei, sendo o mínimo de R$ 50,00. Entenda!
Vetores essenciais na aplicação da teoria geral das provas no Código de Processo Civil de 2015
O presente artigo visa a demonstrar os principais vetores que sustentam a aplicação da teoria geral das provas, desde o prisma conceitual até a observância da regulamentação normativa, tendo como análise principal a valoração das provas.
ADOÇÃO AVOENGA - Quando os avós adotam os seus netos
Apesar da vedação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Adoção avoenga tem sido permitida em casos excepcionais.
Direito à restituição de valor de ICMS pago por uso de energia sobre alíquotas acima da mínima estadual - bem essencial
O presente trabalho visa demonstrar ao consumidor que lhe é cobrado valores equivocados nas contas de energia/luz. Isso porque, a energia, por sem bem essencial, não poderia ter alíquotas superiores à mínima do Estado.
O caso Thammy atendeu ao que a Natura pretendia.
Artigo simplório que nada mais do que um compilado de manifestações dos frequentadores de redes sociais, quanto a propaganda da Natura para o dia dos pais, onde um transexual aparece com uma criança no colo.
ANÁLISE DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DE RECONHECIMENTO DA MATERNIDADE SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS JURÍDICOS ANALYSIS OF THE LEGAL POSSIBILITY OF RECOGNITION OF SOCIOAFFECTIVE MATERNITY AND ITS LEGAL EFFECTS
Resumo: Analisam-se os elementos que possibilitam o reconhecimento da maternidade socioafetiva e os efeitos jurídicos morais e patrimoniais decorrentes dessa relação materno-filial. Palavras-chave: Maternidade. Relações. Família. Abstract: The elements that enable the recognition of socio-affective motherhood and the legal moral...
Responsabilidade do Estado e a tese da dupla garantia
Na responsabilidade civil do Estado, o STF mantém a dupla garantia, mas o STJ admite demandar diretamente o agente. Como isso impacta a ação de regresso e os prazos do Estado e do servidor?
Precedentes como meio positivo de garantias de direitos
Este trabalho tem como objetivo discutir o instrumento de hermenêutica chamado precedente judicial, e assim abordar e em um primeiro momento sua origem e eficácia como instrumento de transformação social.
Os criadores de filtros são protegidos pela Lei de Direitos Autorais?
Criar filtros no instagram virou uma espécie de work digital. Mas a pergunta é: os criadores tem os seus direitos protegidos?
DISSOLUÇÃO DE FAMILIAS MULTIESPÉCIE
O presente texto tem como tema a dissolução da família multiespecie, uma nova configuração familiar muito recente que consiste na inserção do animal de estimação ao âmbito de vínculos afetivos semelhantes a outros humanos.
Pelo Direito de Errar em Primeiro Lugar
Sancionada pelo Presidente JAIR BOLSONARO no dia 24 de dezembro de 2019 e publicada na mesma data, a Lei nº 13.964, conhecida como “Pacote Anticrime”, veio operar uma autêntica reforma na legislação penal e processual penal. E já não era...
