Importação de até 50 dólares pode ser tributada ou taxada?

Veja detalhes sobre a legislação do Imposto de Importação e o valor que pode ser isento ou aplicado imposto de importação sobre a mercadoria

Até onde vai a segurança jurídica de uma patente quando se trata de interesse público ou emergência nacional?

Você sabia que é possível, ao Estado, o licenciamento compulsório de uma patente, por ato do Poder Executivo, em meio a uma emergência nacional, para que se prevaleça o interesse público?

Exigência de atestado para covid-19: violação a direitos trabalhistas

Empresa fere direito trabalhista ao solicitar exame complementar para covid-19.

O julgamento do Funrural e a falta de segurança jurídica

É a quarta vez que o STF se manifesta sobre a mesma matéria, com entendimentos divergentes.

[PARECER] IPTU de terrenos em área de preservação permanente

Parecer sobre caso concreto em que os lotes de propriedade do consulente são de natureza residencial, mas localizam-se em área declarada pelo governo do Estado como de proteção ambiental.

Instauração de inquérito de ofício pelo STF

Não se sustenta, em um regime democrático, que o juiz possa exercer funções de acusador, instaurando inquérito e produzindo provas de ofício, já que o órgão acusador, por previsão constitucional, é o Ministério Público.

Juntos na quarentena: namoro pode virar união estável?

A pandemia mudou drasticamente os hábitos e a vida de todos, trazendo, inclusive, diversas curiosidades, principalmente com relação ao status de alguns relacionamentos.

300 do Brasil: milícia armada ameaça a segurança nacional

O grupo 300 do Brasil, se se apresentar como milícia privada ou grupo paramilitar, pode estar infringindo o ordenamento jurídico brasileiro.

Polêmica da regularidade do inquérito das fake news

O Inquérito nº 4781 lançou ao centro do debate jurídico uma norma pouco conhecida por quem não atua diretamente nos trâmites internos dos processos nas Cortes de Justiça, mas que constitui importante fonte regulatória, inclusive com força de lei.

O internato forense: proposta em prol de estudantes, do Judiciário e da sociedade

Internato forense seria a proposta de um ano a mais no curso de direito, com reformulação da grade curricular, para que estudantes exerçam a função social de auxiliar do Judiciário.

Conferências à distância: quais os pontos positivos e negativos?

Videoconferência já e uma realidade que os advogados não poderão mais fugir.

Breves Considerações Acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de Goiás

Breves esclarecimentos acerca do que dispõe o Código Tributário do Estado de Goiás a respeito ao IPVA

Divórcio extrajudicial à distância: assinatura eletrônica dispensa presença física

A crise gerada pelo coronavírus teve, como um dos efeitos do confinamento, o aumento de pedidos de divórcios em países como a China, Portugal, Estados Unidos e, agora, no Brasil, o que começa a ser discutido. A intensificação da convivência trouxe...

Sistemas Processuais Penais e a Necessidade do Juízo de Garantias no Direito Brasileiro

Analisando os sistemas processuais penais, verifica-se, a partir desta investigação, a necessidade de um juiz garantidor, ou seja, um juiz que fique responsável pelas diligências na fase preliminar da ação penal diferente daquele que a julgará.

Elogio aos juízes: nossa "nova" coluna!

A coluna não é nova, mas voltou, para ficar. Na verdade, ela tem quase o mesmo tempo que eu tenho de exercício da advocacia: 20 intensos anos!

Contrato de Namoro

Poderá o casal firmar um contrato de namoro, servindo para que expressem suas intenções no sentido de que a relação amorosa entre eles trata-se tão somente de um namoro, sem a intenção ou o objetivo de constituírem uma família,

Análise de Exequibilidade em Propostas Excessivamente Abaixo dos Valores Orçados nas Contratações Públicas

O artigo visa demonstrar como devem ser tratadas aquelas propostas que estão muito abaixo do estimado, apresentando o que traz a legislação vigente e doutrinadores, com o intuito de subsidiar a tomada de decisão dos compradores públicos.

Ação de Alimento com Provisórios

Ação de Alimentos com Provisórios - Amparado no binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentando

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR

Trata-se de HC impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva, por mera presunção de risco de fuga à instrução criminal não autoriza a prisão preventiva..

Indenização por danos morais: denúncia contra homônimo

Indenização por danos morais e a denúncia contra homônimo