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MP do Agro, agora é Lei - dos credores - do Agro
A medida provisória nº 897/2019 conhecida como ‘MP do Agro’ agora se transformou na ‘lei do agro’, com a promulgação da Lei Federal nº 13.986, de 07 de abril de 2020, considerada, por muitos, como um ‘marco’ para o agronegócio.
Suspensão de aluguel na pandemia!
Equívoco das decisões judiciais que suspendem o pagamento de aluguéis por conta da pandemia.
Projeto de lei complementar propõe suspensão da substituição tributária durante pandemia da COVID-19
Projeto de emenda complementar deverá trazer às empresas do setor produtivo e distribuidores em geral um relevante auxílio, posto que estes, na qualidade de substitutos tributários devem recolher “antecipadamente” o imposto estadual (ICMS)
A ilegalidade e inconstitucionalidade do abate de animais apreendidos em situação de maus tratos
Determinar o abate ou sacrifício de animais apreendidos em situação de maus tratos viola a Constituição Federal, a Lei 9.605/98 e o Decreto 6.514/08. Entenda!
DADOS PESSOAIS DIANTE DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
O ARTIGO DISCUTE O DIREITO A INTIMIDADE DIANTE DE FATOS CONCRETOS.
Recomendação trata de ações de falência durante pandemia
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 307ª Sessão Ordinária nesta terça-feira (31/3), orientações para todos os juízos com competência para julgamento de ações de recuperação judicial em decorrência dos impactos dos econômicos do Covid-19. Entre
Coronavírus e ações trabalhistas
Coronavírus e ações trabalhistas
Análise crítica sobre as normas supraconstitucionais no ordenamento Jurídico Moçambicano
A Constituição da República de Moçambique é a Lei fundamental ou Lei mãe na República de Moçambique desde a sua génese em 1975. Não obstante através das várias revisões acompanhadas pela dinâmica e progresso da própria sociedade sempre não deixa o seu rig
A ilegalidade e a nulidade da cláusula abusiva de imposição de foro no contrato internacional de transporte marítimo de carga: a proteção do contratante débil, da vítima do dano ou do segurador sub-rogado.
Trabalho de conclusão do curso de especialização de "Contratos y Daños" da Universidade de Salamanca. O trabalho trata das clausulas abusivas do contrato de transporte marítimo internacional de cargas e da primazia da jurisdição brasileira.
PARENTESCO SOCIOAFETIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Evidenciar que, no que tange à filiação, a afetividade representa a verdadeira força da construção do ideal de parentalidade.
A Carta de Weimar e o constitucionalismo social
A Carta alemã de 1919 é um marco inspirador das chamadas 'constituições-programáticas', que contribuíram para a expansão da social-democracia e para a concepção do modelo de Estado assistencialista
Prisão por descumprimento ao isolamento social
Com o aumento de pessoas circulando nas ruas, o Governador de São Paulo admite a possibilidade de advertência aos cidadãos e, em último caso, até mesmo decretar voz de prisão àqueles que descumprirem o isolamento social.
Soluções para minimização de impactos causados pelo covid-19
O título anima mais que o conteúdo real, porém são várias as medidas que visam auxiliar empresas e empreendedores neste momento ímpar.
Medida Provisória nº 948/20 afasta o dano moral nas relações de consumo?
Será que o art. 5º da recém editada Medida Provisória n.º 948/20 é "compatível" com o direito fundamental previsto no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal?
Costumer Sucess Jurídico
Muitos esforços para captação de clientes são aplicados em curto prazo, porém, ou por falta de atenção ou por encontrar a zona de conforto, o engajamento é deixado de lado
Crise jurídica da covid-19: governadores x presidente
Cada Estado-membro disciplina, nos seus limites territoriais, por lei própria, sua respectiva administração, reservando-se uma parcela de competência legislativa. Como isso vem ocorrendo em tempos de pandemia?
Lei que proíbe exigência de comprovante de residência é cumprida no comércio.
Em vigor desde o dia 8 deste mês, lei estadual proíbe a exigência de documentos para a comprovação de endereço. Agora basta que o consumidor ou cliente faça um cadastro no site www.domiciliado.com.br e imprimir o documento que é padrão em todo o Brasil.
Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor foi criado com o objetivo de proteger o consumidor e traz, em seu capítulo IV, 2 tipos de responsabilidade civil: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vício do produto ou serviço.
NÃO CABE HABEAS CORPUS CONTRA ATO NORMATIVO EM TESE
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O HABEAS CORPUS E A IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO CONTRA ATO NORMATIVO.
