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A Proteção do Consumidor nas Relações de Comércio Eletrônico (E-commerce).
O objetivo do trabalho é elencar e demonstrar aplicação do CDC na relação de comércio eletrônico (E-commerce), e com destaque para explicitar a vulnerabilidade do consumidor na contratação virtual é tutelada pelo CDC, além de outros diplomas legais.
Obras em condomínios
sobre obras voluptuárias
Deferimento de Penhora On-line Não/Pode Violar Dispositivo da Lei de Abuso de Autoridade
A novíssima lei de abuso de autoridade vem trazendo receio aos magistrados em opera-la integralmente, sob o argumento de risco de cometimento de crime de abuso de autoridade, previsto em seu artigo 36º.
O MERCADO DE PRECATÓRIOS
Precatórios representam a forma do Estado/Governo pagar as indenizações que lhe são impostas pelo poder judiciário quando não há mais possibilidade de apresentação do recurso contra a decisão judicial. A importância do tema é dada, em boa parte, pela magnitude...
Os desafios do sistema eleitoral norte americano
As eleições gerais nos EUA contam com um calendário fixo, encerrado em novembro de 2020, enquanto as primárias dos partidos finalizam em julho. O sistema eleitoral norte-americano pode ser caracterizado como majoritário, de maioria simples no qual o voto é facultativo. Desse modo, as...
Taxa de disponibilidade para parto é ilegal?
Há divergência entre o entendimento da ANS e do CFM acerca da legalidade da taxa de disponibilidade para parto cobrada por obstetras. Afinal, é possível a cobrança?
A tributação do bônus ou bonificação na revenda de combustível
A questão é polêmica, pois o fisco ao considerar o bônus como receita, entende que deve ser tributado pelo PIS/COFINS, num posicionamento que afronta a tese contrária, defendida por tributaristas.
Como funcionam os processos judiciais?
Para quem não trabalha na área jurídica, compreender o andamento de um processo judicial pode ser uma tarefa bastante complicada. Esse artigo explica o passo a passo básico dos procedimentos.
Waldir Troncoso Peres, “O príncipe da oratória forense”
Saudação ao Dr. Waldir Troncoso Peres, (Acrimesp, 5.11.92 – Semana de Rui Barbosa) Excelentíssimas Senhoras; Excelentíssimos Senhores: Todos os que estamos aqui hoje reunidos queremos ardentemente render duas homenagens muito especiais: uma àquele que, no juízo incorruptível da História, passa...
Mais impostos na bebida, mais informalidade, produtos contaminados, contrabando e concorrência desleal
É difícil fazer reforma tributária em um país em crise econômica e social quase que permanente, onde o governo (municípios, estados e União), no passado, presente e futuro gastam mais do que arrecadam e querem cada vez mais. A carga...
Inépcia da denúncia por falta de perícia à luz do STJ
A Quinta Turma do STJ, reconhecendo a inépcia da denúncia, concedeu habeas corpus de ofício para trancar a ação penal contra motorista de caminhão acusado de homicídio e lesão corporal após acidente que resultou em morte.
A transação tributária e a possibilidade de se conceder desconto sobre o montante principal do débito
Depois de muitos debates teóricos, a transação tributária é uma realidade no Brasil, devendo nela sempre prevalecer o princípio consensualístico. Faz-se cada vez mais necessário abandonar a imposição unilateral pela Administração Tributária dotada de autoridade e formalismos em favor da...
Foto do réu pode ser utilizada em denúncia?
Comenta-se a possibilidade de utilização de fotografia do réu nas denúncias para fins de identificação, especialmente pela vítima, à luz dos Tribunais Superiores.
Carta aberta ao mercado segurador
Brevíssimas considerações Desde que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei de Arbitragem, iniciou-se no Brasil uma coqueluche em favor do uso da arbitragem como forma alternativa de solução dos litígios. Temos visão diferente de muitos dos entusiastas...
Despacho aduaneiro de importação: etapas e peculiaridades
A atividade de despacho aduaneiro se pauta na verificação da autenticidade e precisão de dados e informações fornecidos pelo importador quanto ao produto que será importado e a sua documentação de origem.
O acordo de não persecução penal sob a ótica do novo artigo 28-A do código de processo penal.
Trata-se de artigo com intuito apresentar os requisitos e o cabimento do instituto do acordo de não persecução penal, conforme a nova do artigo 28-A do código de processo penal.
Progressão de regime prisional de mulheres e a Lei nº 13.769, de 19 de dezembro de 2018
A Caracterização do inciso V, do parágrafo 3º, da Lei de Execuções Penais.
Como adquirir a cidadania italiana.
O texto discute as diferentes formas de adquirir a cidadania italiana, destacando as regras para cônjuges, transmissão materna e trentinos. Também aborda a questão da perda da cidadania italiana ao se naturalizar brasileiro.
Policiais do estado de São Paulopodem ter direito ao recebimento de valores.
Estado promove o desconto previdenciário sobre esse adicional só que isso não deve ocorrer já que esse adicional não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária.
ESC - Empresa Simples de Crédito.
Nova modalidade de empresa criada com objetivo de baratear o crédito ao pequeno e micro empresário, regime tributário mais vantajoso e não limitação pela lei de usuras.
