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Tratamento de dados pessoais sensíveis
A LGPD impõe diversas exigências para as empresas quanto à forma como serão coletadas, armazenadas, utilizadas e disseminadas as informações pessoais dos usuários.
Poluição de água potável: um fato a investigar
Houve contaminação da água no Rio de Janeiro por geosmina. Foi crime ou incompetência? Artigo 271 do CP prevê pena para poluição de água potável, protegendo a saúde pública.
A tutela de evidência como instrumento de acesso à justiça
Na perspectiva de que os problemas do acesso à justiça e razoável de duração do processo podem ser consideravelmente reduzidos, tem-se a aplicação da tutela de evidência como um grande avanço, apesar de ainda desconhecida pelos aplicadores do Direito.
UM POUCO DA SAGA DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA
O ARTIGO DISCUTE E HISTORIA A QUESTÃO DOS PLANOS DE PRESTAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA.
Reforma da Previdência (EC n.º 103/19) e novas regras para aposentadoria policial.
Análise das novas regras de idade e tempo de contribuição para aposentadoria de policiais civis, penais e agentes socioeducativos do Estado de Goiás. Normas igualmente aplicáveis para PF, PRF, PFF, PC-DF, policiais penais e socioeducativos federais.
Das funções e prerrogativas da Defensoria Pública.
O presente artigo tem por objetivo analisar a relação entre a Defensoria Pública, suas prerrogativas, seus objetivos e suas funções institucionais, e a busca pela solução menos onerosa e mais eficiente de conflitos, prezando pela solução extrajudicial.
Rumo a uma centralidade dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.
Este trabalho visa contextualizar o leitor sobre as distintas perspecitvas e leituras sobre os direitos humanos e sua relação com a prisão e o poder punitivo, dando especial importância à sua centralidade no ordenamento jurídico e sua crise de efetividade.
Insignificância e o delegado de polícia
O texto analisa o princípio da insignificância no Direito penal, sua aplicação nos crimes e a proposta de codificação no PL 236/2012, questionando a possibilidade de o Delegado reconhecer e aplicar tal princípio.
DA POSSIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA PELA FAZENDA PÚBLICA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
O contribuinte que se viu obrigado a apresentar embargos à execução fiscal e contratar fiança bancária ou seguro garantia tem a possibilidade de pedir ressarcimento pelas despesas de contratação e manutenção desta garantia, no caso de vitória.
Um caso que poderá desaguar numa reclamação constitucional
O MPF concluiu que o hacker Walter Delgatti Neto foi o "responsável direto e imediato" pelas invasões do Telegram. Ainda assim, o Procurador apresentou a denúncia contra o jornalista Glenn Greenwald na Operação Spoofing.
Conferência familiar no combate à violência de gênero: uma ferramenta promissora
Entenda o que é a conferência familiar enquanto novo instrumento passível de ser aplicado em casos de violência de gênero.
Do procedimento administrativo de reconhecimento da responsabilidade tributária: entenda o que a PGFN pretende
A PGFN editou a Portaria 948/17, que criou o procedimento administrativo de reconhecimento da responsabilidade tributária (PARR). Entenda o que é, como funciona, por que foi criado e por que parece estar havendo uma tentativa de responsabilização inconstitucional dos sócios administradores.
O Artigo 310 do Código de Processo Penal e a Audiência de Custódia
A audiência de custódia, antes somente tratada pela Resolução 213/2015, agora foi positivada através da Lei 13.964/2019, que trouxe a respectiva previsão no artigo 310 do Código de Processo Penal.
MP 910/2019, regularização fundiária e grilagem
O governo federal há dias editou a Medida Provisória 910/2019, que parece enfrentar o desafio da regularização fundiária e o fato de que, há tempos, as terras públicas são objeto de indevida ou irregular ocupação.
Pensão por morte deve ser dividida igualmente entre ex-mulher e viúva
Uma viúva ingressou com recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
UMA PORTARIA NÃO PODE AFRONTAR OS LIMITES LEGAIS
O ARTIGO DISCUTE SOBRE RECENTE DECISÃO DO STF ENVOLVENDO APLICAÇÃO INCORRETA DE PORTARIA.
A legalidade da exigência de prontuário e possibilidade de alteração do período de afastamento em atestado pelo médico do trabalho.
Trata da legalidade da exigência de apresentação de prontuário e eventuais exames atrelados a atestado, e alteração no período de afastamento conforme exame ocupacional realizado pelo médico do trabalho.
Juiz sem garantias?
Uma análise crítica da instituição da função do do juiz de garantias
A nova lei da franquia empresarial.
A Lei 13.966/2019, promulgada em 26 de dezembro de 2019, com vacatio legis de 90 dias, veio para disciplinar o sistema de franquia empresarial, revogando a lei anterior. O presente artigo pretende analisar a referida lei apontando as primeiras impressões.
