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VENDA ILEGAL DE SEGUROS VEICULAR PELAS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR
1.1 - A presente Nota Técnica tem por objetivo firmar entendimento no que diz a ilegalidade das atuações das associações de Proteção Veicular e a atuação do PROCON/PE, através da analise dos aspectos jurídicos de sua atuação, tendo por base o principio da
A DISCUSSÃO SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA.
A discussão sobre o elemento subjetivo na ação de improbidade
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE À LUZ DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA.
O Planejamento da Contratação - Decreto nº 10.024/2019 e Instrução Normativa nº 05/2017
A principal etapa do processo de contratação pública é a de planejamento. O planejamento é um mecanismo ou procedimento de programação para que se atinja determinado objetivo com economicidade e eficiência.
Tributação e o poder de tributar, relação de poder ou relação jurídica?
A tributação é uma atividade estatal de arrecadar, de maneira coercitiva, recursos financeiros a fim de satisfazer as necessidades da coletividade. Todavia, a atividade estatal de arrecadar tributos não pode ser arbitrária, mas deve respeitar a CF/88.
Análise da constitucionalidade da prisão após condenação em 2ª instância
O presente artigo tem como objetivo analisar a constitucionalização da prisão após condenação e m 2ª instancia em contraponto a constituição Federal d e 1988 e a presunção de inocência.
Nota sobre PEC’s da prisão em 2ª instância
Nota sobre PEC’s da prisão em 2ª instância
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e demais reflexos da Medida Provisória 905/19 na legislação trabalhista
No dia 12 de novembro de 2019, foi publicada a Medida Provisória 905/19 que além de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, traz algumas alterações para a legislação trabalhista, entre outras providências.
Conceito de Direito Adquirido
Analisa o conceito de direito adquirido, quer nos seus elementos legais, quer nos seus elementos doutrinários, tratando de casos concretos para testar a teoria, inclusive no caso de mudança de regime previdenciário
Importunação sexual: não é não!
No dia 24 de setembro de 2018, foi publicada a lei 13.718/2018, adicionou ao código penal brasileiro o crime de importunação sexual e de divulgação de cenas de estupro, condutas que não estavam de forma clara no caderno penal.
PARECER CONTRA A PEC 5/2019
O parecer mostra que a aprovação desta PEC não responderá aos anseios sociais de Justiça
A herança digital e os conflitos entre a sucessão legítima e os direitos personalíssimos do de cujus
O que fazer quando os ativos digitais envolvem aspectos da personalidade e da vida íntima do de cujus? O novo paradigma comportamental surgido com a era digital tem desafiado o direito sucessório a resolver essa e outras questões.
Da eficácia subjetiva da coisa julgada nos processos coletivos ajuizados por associações
A eficácia subjetiva da coisa julgada nas ações coletivas está relacionada à legitimidade das associações para atuarem como representante processual em favor dos seus associados.
Lei gaúcha proíbe cobrança por emissão de boletos bancários
Projeto aprovado torna ilegal a tarifação por boleto emitido
COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E ATIVISMO JUDICIAL.
O presente trabalho visa mostrar a competência regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral como uma forma de ativismo judicial e efetivação dos direitos fundamentais.
A legítima defesa da honra à luz do STJ: uma tese ultrapassada?
Acabou o tempo de ver a mulher como um objeto do homem. Acabou o tempo em que a traição de uma mulher justificaria sua morte, com o fim de “lavar com o sangue a própria honra”.
Mais imbróglio no STF. Servidor que responde a processo penal e a presunção de inocência
A presunção é um princípio, possui a essência histórica de reivindicações de o Estado não agir arbitrariamente contra os próprios cidadãos
Da subjetividade da garantia da ordem pública na prisão preventiva
A primeira suposição admissível de decretação de uma Prisão Preventiva, prevista no Código de Processo Penal, é para a garantia da ordem pública, porque o raciocínio que conduz à indução da “garantia da ordem pública” funciona como uma espécie de “coringa
Alienação parental e a ofensa ao direito à convivência familiar
O presente artigo busca tratar sobre a Síndrome da Alienação Parental, que consiste na prática reiterada de desqualificação perante o filho das figuras paternas e/ou maternas, verificada principalmente em casos de ruptura de vínculo familiar.
