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Interceptações telefônicas contra a Lava Jato: o vale-tudo continua
As interceptações clandestinas das supostas conversas entre Procuradores da República à frente da Lava-Jato e o então Juiz Federal Sérgio Moro: o ambiente social cada vez mais assume proporções de vale-tudo, onde o que importa é desacreditar os "inimigos", não importa como ou a que preço.
Política Nacional de Desenvolvimento Regional: revisão do pacto federativo
A revisão do modelo de pacto federativo atualmente vigente no país é pauta constante na discussão política, especialmente no parlamento brasileiro.
Revisão geral anual aos vereadores
Examina-se a legalidade da aplicação da revisão geral anual do subsídio de vereadores, bem como os mecanismos para sua implantação.
Consultoria jurídica preventiva: investimento, segurança e lucro
A consultoria preventiva evita prejuízos futuros, minimizando chances de a empresa sofrer processos judiciais que podem comprometer a saúde financeira e, até mesmo, a vida do empreendimento.
Imóvel de herança pode ser usucapido?
Caso o herdeiro resida no imóvel como se dele fosse, é possível que ele adquira a propriedade deste imóvel, ainda que seja fruto de herança?
Atualização legislativa: tributação sobre a plataforma de streaming Netflix
A Lei Complementar 157/16 publicada em 29 de dezembro de 2016, trouxe alterações na Lei Complementar 116/03 de modo a acrescentar a hipótese de incidência do ISS sobre Streaming. Analisa-se se a hipótese de tributação Netflix está correta.
Preventiva indeterminada? Só que não.
Acredito, válido o argumento da aplicação da proporcionalidade fracionária progressiva na preventiva.
Conceitos de Direito Tributário para o exame da OAB - 03: Teoria tripartite e pentapartida
Segue nosso projeto "Você aprovado na OAB em Direito Tributário". O projeto consiste na apresentação dos conceitos cobrados pelo exame da OAB (primeira e segunda fase) desde que o mesmo se tornou unificado.
Suspeição de juiz e habeas corpus de ofício
O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos garantem o direito a um juiz ou tribunal imparcial. O que ocorre quando isso é violado?
A vulnerabilidade da (re)construção do fato criminoso diante do fenômeno das falsas memórias
O presente artigo tem por finalidade analisar os reflexos das falsas memórias no processo penal, com foco na problemática inerente à ampla utilização da prova testemunhal como instrumento de reconstrução do fato criminoso.
A OBRIGAÇÃO DO EMITENTE DO CHEQUE SEGUNDO O PRINCÍPIO DA LITERALIDADE
O ARTIGO DISCUTE RECENTE DECISÃO DO STJ ONDE FORAM DISCUTIDOS O COSTUME NA APLICAÇÃO DA LEI DO CHEQUE E O PRINCÍPIO DA LITERALIDADE NA PRÁTICA DO TÍTULO DE CRÉDITO.
Pais de criança com AME não terão acesso a novos repasses
A decisão de negar ao casal acesso aos repasses é da juíza Cristina Paul Cunha Bogo, titular da 1ª Vara da comarca de Araquari, cidade para qual o casal se mudou, após deixar Joinville.
Cárcere não deve ser frequentado por criança, diz Tribunal
Foi mantida a decisão da 5ª Câmara Criminal do TJ, da comarca de São José, de negar a um detento preso no Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara o direito de ser visitado pelo sobrinho, uma criança de cinco anos.
Horas in itinere após a reforma trabalhista
A Lei n. 13.467/17 revogou expressamente o art. 58, §2º da CLT, o qual estabelecia que as horas "in itinere" integravam a jornada. Tendo o direito sido revelado pela jurisprudência sumulada do TST, anterior à positivação, qual o efeito da supressão?
Credenciamento para regularização fundiária
Exposição dos instrumentos de Regularização Fundiária (Legitimação Fundiária) e de Regularização de Titulação (Lar Legal) e a possibilidade de execução no Estado de Santa Catarina por meio de Credenciamento.
Falsas memórias no processo penal e a entrevista cognitiva
A prova testemunhal é de inegável importância, contudo, sua utilização deve ser cuidadosa, a fim de que se amenize a incidência de falsas memórias, principalmente no processo penal.
