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A importância da Administração Fazendária Municipal.
A breve pesquisa tem por objetivo elucidar - de forma lacônica - a importância da Administração Fazendária municipal.
Resenha Critica referente à Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado.
A Responsabilidade Civil do Estado tem como finalidade reparar os danos causados a terceiro por meio do comportamento imputável aos seus agentes.
Termo de ajustamento de gestão e proteção do agente público
A autotutela, conforme destacado no livro Tribunais de Contas do Brasil – Ed. Fórum – 4ª edição, constitui uma prerrogativa, dever decorrente do princípio da eficiência
Mulher acusada falsamente de furto em supermercado será indenizada
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma rede de supermercado a indenizar uma mulher que foi acusada de furto. Entretanto, a prática não foi comprovada e com isso, ela receberá o valor de R$ 2,5 mil por danos morais.
Idoso que matou missionária a marretadas é condenado a 36 anos de prisão
Um homem de 65 anos, acusado pela morte de uma missionária de 31 anos, foi condenado a 36 anos de prisão, na terça-feira (11), no fórum de São José do Rio Preto, em São Paulo. O réu foi levado a júri popular, com quatro horas de duração.
Holding company: conceito e espécies
O Presente artigo tem por finalidade dar uma introdução aos Conceitos e Espécies de Holding Company.
Após pedir emprego no semáforo, advogado é contratado
Após viralizar na internet ao segurar uma faixa em um semáforo pedindo oportunidade de emprego, o advogado Wítalo de Sousa Cruz, de 26 anos, foi contratado e trabalhará na assessoria jurídica de uma empresa do ramo da construção civil.
STF enquadra homofobia na lei de racismo
Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a criminalização da homofobia e transfobia no Brasil. Para os ministros, atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais devem ser enquadrados no crime de racismo.
Do discurso policial na sociedade de risco
Observam-se as ações policiais à luz da teoria discursiva do direito, de Jonh Rawls, e do agir comunicativo, de Habermas, tendo como pano de fundo a chamada sociedade de risco, de Ulrich Beck.
Responsabilidade pré-contratual: dever de indenizar antes mesmo da assinatura do contrato
A responsabilidade contratual pode surgir ainda antes das assinaturas postas aos papéis, por isso é interessante cautela e muito cuidado já na fase pré-contratual, para não gerar aborrecimentos desnecessários.
Auxiliar de enfermagem que trabalhou 28 anos sem intervalos será indenizado
Um hospital foi condenado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por fazer uma auxiliar de enfermagem trabalhar sem intervalos para refeições e descanso.
Conceitos de Direito Tributário para o exame da OAB - 04: Impostos
Segue nosso projeto "Você aprovado na OAB em Direito Tributário". O projeto consiste na apresentação dos conceitos cobrados pelo exame da OAB (primeira e segunda fase) desde que o mesmo se tornou unificado. Segue o conceito de imposto:
Adolescente levada para ser babá de filha de casal será indenizada
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) condenou um casal a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, uma adolescente levada por eles para trabalhar como babá. O casal a levou ao Vale do Jequitinhonha, para tomar conta das filhas deles.
Direito da pessoa com câncer
Para o recebimento de benefício assistencial, o portador de câncer ou de sequelas definitivas da doença, pode ser equiparado com a pessoa deficiente, sendo possível requerer o benefício caso se enquadre em todos os requisitos.
Criança que teve perna amputada por erro médico será indenizada
O Hospital Infantil Joana de Gusmão, em Florianópolis, Santa Catarina, foi condenado a indenizar em R$ 100 mil uma criança que teve a perna direita amputada, devido a demora no diagnóstico de obstrução arterial. O valor pago será de R$ 100 mil, que deve s
Lições de Hegel
Para Hegel, o Estado era a quintessência da “espiritualidade orgânica” do povo. E, sendo visto como produto da raça, da língua, da tradição, das ideias e das aspirações deste mesmo povo, variava no tempo e no espaço.
Por que as pessoas burlam as leis?
Toda vez que o Estado cria leis que não são absolutas na população quanto à sua moralidade, isso irá fazer com que estas leis sejam desobedecidas.
AIRE - Registro de Residentes Italianos no Exterior
Inscrever-se no AIRE e declarar qualquer mudança de residência ou residência é obrigação prevista por lei e GARANTE ao cidadão italiano usar serviços consulares, votar, obter certificados, certidões de nascimento, emitir carteira de identidade italiana
O que apreender com Roger Scruton?
Em 'O que é Conservadorismo?', Roger Scruton tateia a base principiológica necessária para uma Ciência Política Conservadora.
Moro e os procuradores da lava jato
Análise sobre os aspectos jurídicos e políticos das mensagens de texto divulgadas recentemente entre o ex-juiz federal e atual Ministro da Justiça Sérgio Moro com procuradores integrantes da Opéração Lava Jato
