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A DECISÃO 4423/2004TCDF NÃO É UM ESCUDO PARA ALBERGAR TODO E QUALQUER ACIDENTE ENVOLVENDO VIATURAS POLICIAIS, SOB PENA DE EM ASSIM O SENDO, OFENDER AO INTERESSE PÚBLICO E PISOTEAR O INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O simples fato de estar em serviço no momento do acidente não minimiza o dever de cuidado do servidor com os bens pertencentes à administração, muito pelo contrário, o dever de zelo deve ser ainda maior em razão do interesse público envolvido...
Relativização dos direitos humanos no campo internacional: valem quando convém
Os direitos humanos são realmente universais e indivisíveis ou refletem interesses políticos e econômicos do Ocidente? Relações comerciais, religiosas e geopolíticas revelam um relativismo seletivo.
O artigo 1º do CPC/15 e o modelo constitucional do processo civil
Nesse estudo buscamos observar a relevância do artigo 1º do Novo Código de Processo Civil para o modelo constitucional do processo, destinado à solução de conflitos de interesses e realização concreta dos direitos atribuídos pela legislação.
Breves considerações sobre Projeto de Lei 3.267/2019 e as mudanças no CTB
O neoliberalismo, como bem disse Celso Antonio Bandeira de Mello, "(...) encontra ambiente muito propício para medrar em nosso meio cultural.", e, assim, relativiza até a segurança viária.
O controverso caso de Neymar: autodefesa ou o crime do 218-C do Código Penal?
A divulgação de imagens de nudez da suposta vítima de estupro, por Neymar, como tentativa de comprovação de sua inocência, enquadra-se na tipificação do art. 218 do Código Penal?
O sigilo na atividade do advogado perante seu cliente
O ARTIGO ABORDA CASO CONCRETO ENVOLVENDO O SIGILO DA ATIVIDADE DO ADVOGADO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS.
Decide STJ: Ex-sócio não será alvo de execução de empresa dissolvida por acordo.
STJ deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas.
POR QUE NÃO PAGAR A TAXA DE INCÊNDIO?
A Taxa de Incêndio volta à baixa e o Supremo reconhece a inconstitucionalidade dessa exigência, levando inúmeras entidades de classe a ingressar, em juízo, com Mandados de Segurança, com pedido de liminar, para afastar a malfadada cobrança.
Decisão mantém corte de verbas acima de teto constitucional na ALRN
http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/15534-decisao-mantem-corte-de-verbas-acima-de-teto-constitucional-na-alrn
Quem vai julgar Neymar?
Entenda como a extraterritorialidade e o STF podem enquadrar a questão.
Avaliação do risco: a adoção do critério da relevância, juntamente à probabilidade e ao impacto
O artigo mostra a metodologia utilizada pelo TRT-6 para avaliação de seus riscos corporativos, prevendo, além da probabilidade e do impacto, que são as variáveis já conhecidas e utilizadas, o critério da relevância.
PROCESSO DE LICITAÇÃO DOS CARROS PIPAS DO 72° do BIMTZ
ORIENTADOR: NADIELSON BARBOSA DA FRANÇA RESUMO:O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre o procedimento licitatório da operação dos carros pipas do 72° Batalhão de Infantaria Motorizado que visa a distribuição emergencial de águas no semiárido nordestino. O Exercito Brasileiro,...
Família de criança que morreu com picada de escorpião será indenizada
A 1ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, condenou o Município a indenizar em R$ 80 mil aos pais de uma menina de 2 anos que morreu no dia 27 de outubro de 2011 por uma picada de escorpião.
Concurso de crimes
Continuidade delitiva
Mulher que teve promessa de reforma em residência será indenizada por emissora
Uma emissora de televisão de Santa Catarina terá que pagar indenização a uma telespectadora e promover a reforma da sala de estar da casa dela, devido a uma promessa que não foi cumprida.
Engendramento de um paradigma para o exercício correto do poder regulamentar municipal a luz da tese de repercussão geral oriunda do RE 1054110/SP e outro
Esclarecimento do que vem a ser a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros pelos municípios apontando os parâmetros a serem observados no intuito de evitar exorbitação de tal competência.
Reprovação de candidato daltônico em concurso público é ilegal, diz Justiça
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) reconheceu a ilegalidade na reprovação de candidato daltônico no concurso público para o cargo de Investigador de Polícia do Estado da Bahia. O candidato foi considerado inapto na fase de avaliação médica.
Seis famílias de vítimas de massacre em Suzano receberam indenizações
Um balanço do governo de São Paulo informa que seis das sete famílias dos mortos no massacre na escola estadual Raul Brasil, em Suzano, já receberam as indenizações pagas pelo estado.
