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Com quantas violações se faz a CF/88?
As crianças aprendem isso na escola, desde bem miúdas, não é mesmo?
O dever de fundamentação das decisões no âmbito dos juizados especiais
A devida fundamentação das decisões judiciais, além de constituir um parâmetro de legitimação de um poder estatal, viabiliza o controle democrático da atividade jurisdicional pelos cidadãos e pelo próprio Estado.
AÇÕES CONCERNENTES AO USUFRUTO, USO E HABITAÇÃO
O ARTIGO DISCUTE AS AÇÕES QUE PODEM SER OBJETO DE UTILIZAÇÃO NA PROTEÇÃO DO USUFRUTO, DO USO E DA HABITAÇÃO, NA LIÇÃO DE PONTES DE MIRANDA.
A legitimidade do Ministério Público para execução de pena de multa no processo penal
O fato de a multa penal ser cobrada por procuradoria de fazenda pública não lhe retira a sua natureza penal.
A Teoria do Adimplemento Substancial e sua implicação na Jurisprudência Piauiense
Compreender a teoria do adimplemento substancial, à luz do direito civil constitucional e demais princípios aplicáveis aos contratos no direito brasileiro, haja vista a ausência de previsão legal na codificação privada e demais legislação correlata.
Corrupção e o princípio da moralidade administrativa
Suscita-se uma reflexão acerca da relevância do princípio da moralidade administrativa e as consequências de sua violação, abordando a corrupção enquanto elemento que compromete o desenvolvimento social.
Aplicativo é condenado pela Justiça Estadual de São Paulo a indenizar motorista por assalto e roubo de veículo
Motoristas de aplicativos que suportem danos causados por passageiros mal-intencionados têm direito a reparação pela empresa desenvolvedora do aplicativo.
Reforma tributária tumultuada
Conviver longos 15 anos ou 10 anos com o sistema atual e o sistema novo, conforme se trate de PEC 193-A/04 ou de PEC 45/19, além de implicar visível aumento da carga tributária, irá burocratizar demais o cumprimento das obrigações tributárias.
Nova lei das estatais: possíveis inconstitucionalidades
O ponto da Lei 13.303/2016 cuja constitucionalidade provoca mais controvérsia é o fato de possuir ampla abrangência, abarcando tanto as empresas estatais exploradoras de atividade econômica em sentido estrito quanto as prestadoras de serviço público.
Criminologia e mídia.
Este artigo tem como tema central a "criminologia midiática", considerando como pressuposto a forma estigmatizante através da qual são expostos criminalmente determinados grupos e sujeitos e como esses fatores influem no âmbito da persecução penal.
Da captação de recursos para pequenas e médias empresas
Por meio do uso adequado dos instrumentos contratuais, torna-se possível potencializar a diminuição dos riscos afetos à atividade empresarial das pequenas e médias empresas.
Residências Jurídicas: você já ouviu falar?
As Residências Jurídicas são uma novidade acadêmica e, por isso, existem poucas investigações a respeito do tema. Você já ouviu falar? O que elas fazem? Como ingressar? Qual a proposta? Quais Universidades têm uma?
Aposentadoria Especial no Regime Próprio de Previdência Social
Os servidores possuem direito à mesma regra aplicada aos segurados filiados ao INSS no que diz respeito à concessão de aposentadoria especial, porém o tempo fictício só se admite em caso de inexistência de RPPS e de período especial reconhecido no RGPS.
Breve análise da teoria funcionalista da anomia e a teoria das subculturas criminais no estudo do fenômeno criminógeno: conceito e correlações
Um breve estudo sobre a teoria funcionalista da anomia, na visão de Émile Durkheim e Robert King Merton, e a teoria das subculturas criminais, sob a visão de Edwin Sutherland, apontando para possíveis correlações.
O emprego da jurisprudência no direito estadounidense
Nos países em que vige o common law, as decisões judiciais dos tribunais podem estabelecer precedentes que determinam novo princípio ou conceito legal, ou que afetem a interpretação da lei existente.
MP da Liberdade Econômica é inconstitucional?
A edição da MP da Liberdade Econômica contêm uma limitação ao planejamento tributário lícito, realizado de forma velada, e incompatível com a Constituição Federal.
O SISTEMA PENAL E UMA BREVE ANÁLISE A JUSTIÇA RESTAURATIVA
Análise do sistema penal e a Justiça Restaurativa na atualidade.
O controle do mérito do ato administrativo de indulto
STF validou indulto de 2017 por 7 a 4, reforçando a prerrogativa presidencial. Pode o Judiciário revisar atos administrativos discricionários fora da razoabilidade?
Lei nº 13.818/19 dispõe sobre as alterações das normas das Sociedades Anônimas
Através das demonstrações financeiras que se pode organizar o orçamento e realizar a apuração dos impostos, controlando o fluxo de caixa.
