O interrogatório do réu e o livre convencimento do juiz

O juiz, quando adverte o réu das consequências de seu silêncio no ato do interrogatório, não apenas lhe está a curar legitimamente dos interesses, mas, por igual, a discorrer-lhe do óbvio: quem cala, consente.

Direito fronteiriço: a segurança pública nas fronteiras

Visando a cooperação e integração dos órgãos envolvidos com a segurança pública nas regiões de fronteira, foi instituído o plano estratégico de fronteira, que se caracteriza pelo planejamento de ações integradas entre órgãos de segurança pública, defesa, fiscalização, estados, municípios e países vizinhos.

A necessária aplicação dos princípios da publicidade e da impessoalidade

O ARTIGO DISCUTE SOBRE A TEMA CONCRETO ENVOLVENDO O DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO.

Peça processual

tem-se como aconselhável a reflexão da importância da confecção de uma peça processual, calcada num vocabulário culto, formal, mas pouco rebuscado, respeitando o público-alvo.

Sobre o fim do exame da oab

Tramita no Congresso Projeto de Lei que pretende extinguir o exame da OAB, sob fundamento da liberdade de profissão e que caberia ao Ensino Superior controlar a qualidade do profissional e não ao órgão de classe. O STF tem decisão em sentido contrário.

ICMS como instrumento de redução de desigualdades

Como instrumento político e jurídico, deve o sistema tributário trabalhar para a consecução dos objetivos constitucionais, sendo o mais relevante o combate às desigualdades sociais e regionais. E aqui entra o ICMS.

Ações de registro civil no âmbito da dupla cidadania

O tão sonhado reconhecimento da dupla cidadania europeia, muitas vezes, encontra obstáculo em divergências de nomes, sobrenomes, locais e até datas.

Características, regras e registo do alojamento local em Portugal

Diferente do que ocorre no Brasil, alugar imóveis ou quartos em Portugal, por meio de plataformas digitais, como Airbnb, booking.com etc, deve-se seguir as regras do alojamento local

O temeroso e amado NÃO!?

O temeroso e amado NÃO!?

O trabalho escravo e a ordem jurídica

Para configurar o crime de redução a condição análoga à de escravo, não é necessária a violência física, bastando que haja coisificação do trabalhador, com a reiterada ofensa a direitos fundamentais, vulnerando a sua dignidade como ser humano.

Princípio da insignificância na Lei de Drogas

Em algumas situações, o reconhecimento do tráfico de drogas com a imposição de todos os seus rigores jurídico-penais, inclusive os previstos na Lei dos Crimes Hediondos, nos parece desproporcional.

Ao se omitir em sua responsabilidade, poder público a transfere indevidamente aos particulares

Shoppings têm sidos compelidos a cumprir obrigações indevidas e a limitar sua atividade econômica por conta da desídia do poder público em honrar com suas responsabilidades.

Isso procede?

Trabalho noturno 12x36 tem direito a Duas horas de descanso?

Parceria Público Privada (PPP) e o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) uma ferramenta de desenvolvimento para os Estados e Municípios.

procedimento de manifestação de interesse (PMI) , PPP (parcerias público privada)

A FUNÇÃO DO CNJ NOS ESTADOS

O presente artigo tem como objetivo mostrar que a fiscalização e padronização do CNJ junto aos tribunais funciona na teoria, na prática, temos uma desorganização e falta de respeito aos usuários dos TJ´s.

Justiça Restaurativa: A vítima notadamente nos crimes sexuais merece maior atenção no contexto criminal?

Produção de artigo apresentado à Profª.Taiana Levinne Carneiro Cordeiro, pelos discentes do curso de Direito, Letícia dos Santos Gomes Moreira; Lucas Vitor Vitório Carneiro; e Vinícius Rosa Oliveira como requisito para avaliação do período 2019.1.

Brasil, país das desigualdades

O Brasil tem a maior concentração de renda do mundo. Quase 30% da renda do Brasil está nas mãos de apenas 1% dos habitantes do país, a maior concentração do tipo no mundo.

Acúmulo e Desvio de Função no Trabalho

O acumulo e desvio de função geram direito ao recebimento de acréscimo ao salário proporcional a complexidade das tarefas exercidas

Valores das indenizações por danos morais decorrentes de ofensas verbais na seara trabalhista

Analisa-se a jurisprudência do TST sobre os valores de indenizações por danos morais decorrentes de ofensas verbais proferidas por empregadores.

Dividendos: você sabe como funcionam?

Um dividendo é a distribuição de uma parcela dos lucros de uma empresa a um grupo de acionistas.