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STJ decide que ICMS deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB
Conforme entendimento do STJ, as empresas que efetuaram ou permanecem realizando recolhimentos à Previdência Social com base no regime da contribuição substitutiva podem reaver valores pagos a maior com base nas instruções do Parecer Normativo SRF 03/12.
Fazendo valer o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
MP nº 873/2019 determina requisitos para a cobrança da contribuição sindical e traz novas regulamentações.
Administração condominial e a elegibilidade do síndico e conselho fiscal
Versa o presente estudo acerca dos princípios norteadores da administração condominial, elegibilidade do síndico e conselho fiscal, no âmbito da Constituição da República Federativa do Brasil e demais legislações.
Jurista critica tratamento a servidores em processos disciplinares
Funcionários experimentam tortura psicológica ao nível das piores ditaduras. Muitos, acometidos de doenças psicossomáticas, perecem no caminho; outros, invadidos pela depressão, buscam a a solução extrema do suicídio.
Irretratabilidade da representação art.102 CP
A representação, como condição de procedibilidade, é irretratável após o OFERECIMENTO da denúncia.
Educação dos presos no Mercosul: unidade prisional de Bom Jesus - PI
“Os direitos humanos são um conjunto de princípios aceitos universalmente, reconhecidos constitucionalmente e garantidos juridicamente. O objetivo dos direitos humanos é assegurar a qualquer pessoa o respeito à sua dignidade, na sua dimensão individual e social, material e espiritual. É...
ANÁLISE HISTÓRICA SOBRE A INEFICÁCIA DAS LEIS ANTI-RACISMO
O presente artigo visa estudar o mito da democracia racial diante do racismo institucional no fluxo judiciário mediante estudo crítico das teorias raciais e influência na história brasileira e influência na codificação legal e sua ineficácia prática para
limitação do uso de franquias de internet à luz do Direito do Consumidor e do marco civil da internet
O artigo trata sobre a limitação de franquias de Internet banda larga no Brasil, traz um contexto histórico da internet, a aplicação do direito do consumidor e demostra o papel das agências reguladoras e da lei do marco civil da internet.
O ITR, A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) E AS MEDIDAS CABÍVEIS AO PRODUTOR RURAL APÓS NOTIFICAÇÃO DO FISCO
Ultimamente, muitos produtores vêm recebendo notificação da Receita Federal para apresentar algum documento/esclarecimento acerca do valor da terra nua declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR.
O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O CONCEITO DE DEMOCRACIA DIANTE DE FATO CONCRETO.
Modelo de ação de indenização por danos morais
MODELO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, cumulada com DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e CANCELAMENTO DE REGISTRO.
A administração pública municipal e a gestão de riscos ambientais urbanos
Aborda-se o funcionamento da Administração Pública Municipal no que tange à gestão de riscos ambientais urbanos.
ANOTAÇÕES SOBRE OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS NO CDC
O ARTIGO TRAZ ANOTAÇÕES SOBRE ESSE IMPORTANTE TEMA DOUTRINÁRIO ENVOLVENDO O DIREITO FUNDAMENTAL AO CONSUMIDOR.
Você sabia que o infiel não tem direito à pensão alimentícia? reconheceu o stj.
Traição no casamento e na união estável é descumprimento de dever conjugal que acarreta aplicação de sanções ao infiel (Agravo em Recurso Especial n. 1.269.166 – SP – SP), conforme decisão do STJ.
Alterações na Lei Maria da Penha trazem menos avanços do que poderiam
Por enxergar reserva de jurisdição onde não existia, um veto do Executivo desprotegeu a mulher violentada. Ela continuará a sair da delegacia com um boletim de ocorrência na mão, cabendo-lhe torcer para que algo mais grave não ocorra enquanto aguarda por uma medida protetiva judicial e a disponibilidade de oficial de justiça para intimar o agressor.
Apontamentos sobre a nova proposta de Reforma da Previdência (PEC 06/2019)
Neste artigo, propõe-se a análise de aspectos da proposta de Reforma da Previdência, em especial sobre as mudanças nas idades mínimas e as situações jurídicas de professores, servidores públicos e rurais, além de benefícios como o BPC e o abono salarial.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO
O ARTIGO APRESENTA APONTAMENTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL DA MEDICINA.
APONTAMENTOS SOBRE OS VÍCIOS E DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
O ARTIGO APRESENTA APONTAMENTOS SOBRE O TEMA QUE ENVOLVE O DIREITO DO CONSUMIDOR.
