Mudanças do auxílio-doença na MP 871/2019

O objetivo da MP 871/2019 é o de revisar administrativamente os benefícios por incapacidade, o que teve início com a MP 739/2016 e foi mantido na MP 767/2017.

Projeto de Lei 442/19, que tramita na Câmara propõe punição para os advogados que receberem honorários de origem ilícita

São inúmeros os ilícitos praticados pelos maus profissionais da advocacia, dentre os quais podemos citar o envio de produtos e informações a clientes presos, estelionato, fraudes processuais e até crimes financeiros e econômicos.

MEDIDAS PROVISÓRIAS E O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE: ENTRE PRESSUPOSTOS E LIMITAÇÕES

Reflete-se sobre a possibilidade no sistema pátrio do uso do Controle Concentrado de Constitucionalidade frente às medidas provisórias e sua relação ao Princípio da Separação dos Poderes e a perspectiva da Corte Suprema Brasileira a respeito da matéria.

Fundamentação das decisões no processo do trabalho (art. 489, § 1º do CPC)

As novas exigências para fundamentação das decisões previstas no CPC fazem diferença no processo trabalhista?

A classificação das promoções por bravura e outras considerações.

Diante a polemica do tema, no sentido de dar continuidade ao tema, que trata das promoções por ato de bravura, para facilitar o estudo e proporcionar um acompanhamento das decisões de forma mais didática e realizar levantamento estatístico.

O reconhecimento de pessoas e o desrespeito ao código de processo penal.

Artigo abordando o reconhecimento de pessoas no código de processo penal em comparação com a prática realizada nas delegacias.

Miguel Reale: teoria tridimensional do Direito

A teoria tridimensional do direito elaborada por Miguel Reale trata da relação dialética entre fato, valor e norma e constitui em uma grande contribuição do jurista brasileiro à academia jurídica mundial.

Mulheres nas Forças Armadas: histórico da participação feminina na defesa nacional

A equidade de gêneros é indicativo do desenvolvimento de uma nação. Não se admite mais a invisibilidade dos talentos e capacidades femininas.

PEC da Vida 29/2015, “Poderá Voltar a Tramitar nos Próximos Dias”

A Proposta de Emenda à Constituição PEC 29/2015, que garante "a inviolabilidade da vida desde a concepção", foi arquivada no final da Legislatura passada, mas pode voltar a tramitar caso a maioria simples do Plenário vote seu desarquivamento.

Canalhice ou exibicionismo sensual: qual é o ato mais obsceno?

Análise da atitude da imprensa e de parte da sociedade à exibição de atos obscenos (crime previsto no CP) pelo Presidente da República.

FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO

O estudo tem por objetivo, mostrar de forma clara e concisa dos tramites legais para a formação do processo civil, como também as causas de suspensão e da extinção do processo.

Teoria da argumentação: instrumento fundamental na prática jurídica

A argumentação é concebida como um processo em que os dados interagem frequentemente e ela se torna tão imprescindível ao operador do Direito quanto o conhecimento jurídico propriamente dito.

Relação de consumo: fornecedor, consumidor , produto e serviço.

Toda a relação de consumo envolve basicamente duas partes: de um lado, o adquirente de um produto ou serviço (“consumidor*) e de outro, o fornecedor ou vendedor de um produto ou serviço (“produtor/fornecedor*).

Lavagem de capitais com dupla parasitariedade exige justa causa triplicada

Nem sempre o conceito de justa causa duplicada é suficiente para explicar o fenômeno criminoso envolvendo lavagem de capitais e indicar o lastro probatório mínimo exigido para a persecução penal.

DANOS POR COMISSÃO OU OMISSÃO DO ESTADO E O FATO DE TERCEIRO

O ARTIGO APRESENTA ANOTAÇÕES SOBRE A MATÉRIA ENVOLVENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DAS SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.

A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO ITBI PELO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA

O ITBI deve ter por base o valor venal do imóvel e não o valor de venal de referência.

Lavagem de dinheiro e advocacia criminal: Projeto de Lei nº 442/2019

Breves considerações acerca do Projeto de Lei n. 442/2019 que objetiva “punir o recebimento de honorários oriundos da atividade criminosa”, alterando a Lei n. 9.613/1998 (lavagem de dinheiro).

Reforma da previdência e pensão por morte: entre a incerteza e a perversidade

Com a reforma da previdência, se o trabalhador doente fizer as contas, ele poderá entender que será melhor para sua família se ele morrer de acidente de trabalho.

O caso da tatuagem na testa à luz de Durkheim

Reflete-se sobre o caso do suposto ladrão que teve sua testa tatuada pela vítima de seu crime. O que o aumento dos casos de “justiça com as próprias mãos”, à revelia dos mecanismos estatais de regulação social e marcados pela violência, representa na sociedade moderna?

Delegado de polícia: garantia da segurança jurídica

A autonomia do delegado garante investigação justa e preserva direitos? O artigo analisa modelos policiais e defende a polícia judiciária civil como essencial à segurança jurídica.