CARGOS COMISSIONADOS E A REFORMA DO ESTADO

A Reforma Fiscal começa pela diminuição do tamanho do Estado, e os cargos comissionados são um elevado peso nas contas fiscais.

A queda angélica e a vitória da Besta

A CRFB de 1988, nas normas contidas nos arts. 1°, III, 3º, caput do art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º do art. 5°, 6º, 7° e 170, não é um Livro Sagrado, contudo, pela hermenêutica, pelo silogismo, a Carta Humanística é amor universal.

COMO É FEITA A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA MULTA DE TRÂNSITO?

A autoridade deverá notificar o infrator nos termos estabelecidos pela Resolução 619/16, alterada pelas Resoluções 697/17 e 736/18, TODAS do CONTRAN.

Agravo de instrumento: mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC

Trata-se Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que declinara a competência da Vara Cível, remetendo o processo ao Juizado Especial Cível. Não há previsão expressa no art. 1015 do CPC.

Apreensão de produtos controlados pelo Exército (PCEs) e o novo R-105

Durante muitos anos, as seguidas edições do R-105 tiveram papel fundamental na regulamentação das armas de fogo, estabelecendo regras de aquisição e até para autorização de porte em trânsito.

Enfermeiros e a reforma da previdência

Explicam-se, de forma prática, as mudanças nas regras da aposentadoria especial para o profissional de saúde, utilizando como exemplo explicativo os profissionais de enfermagem.

A criação de uma nova fase antecessora ao processo administrativo disciplinar e sindicância

A criação de uma nova fase do processo administrativo disciplinar seria bem vinda, fazendo o Estado poupar tempo e dinheiro.

BLOCKCHAIN E O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

A economia e suas constantes mudanças criam diariamente novos desafios ao Direito que se move de forma lenta .

[Modelo] Mandado de segurança: antecipação de honorários periciais

Os honorários periciais devem ser pagos pela parte perdedora. Depósito prévio é contestado como violação de direitos da parte reclamada.

[Modelo] Resposta à acusação

Modelo de resposta à acusação com preliminar de inépcia da inicial acusatória

Carnavalização constitucional

Governo descumpre e desburocratiza a Constituição.

Fim do FGTS para aposentados irá abarrotar o judiciário com ações!

Tirar dos trabalhadores os depósitos e a multa de 40% do FGTS além de absurdo é ilegal isto irá abarrotar o judiciário com ações!

Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor no reconhecimento de dano moral coletivo

Nas situações em que o consumidor é submetido a um atendimento ineficiente que ao invés de corresponder às suas necessidades e interesses causa extremo dissabor e compromete todas as atividades normais de sua vida, é possível a aplicação de dano moral coletivo.

A ERA DA HIPERTROFIA LEGISLATIVA NO BRASIL

O presente texto tem por finalidade precípua de analisar as supostas proibições impostas aos foliões de blocos carnavalescos de Belo Horizonte no sentido de não entoarem cânticos contendo críticas ao atual presidente da República...

A importância da soja na produção de biodiesel

A obtenção de biodiesel a partir do óleo de soja fornece maior rendimento, o biodiesel tem importante papel tanto para o ambiente quanto para a economia, além de ter o aspecto social de sua produção.

Síndrome do boy: novos sintomas em tempos de carnaval

Uma abordagem pitoresca do comportamento da juventude dos dias atuais, frente à atual repressão legislativa concernente às regras de trânsito e em especial no que se refere à embriaguez ao volante

Possibilidade de relativização da imunidade parlamentar ante o discurso de ódio

A interpretação da norma da imunidade material como absoluta daria/e dá, carta branca para a hoje ser costumeira a prática de discursos de ódio, que constitui crime contra a dignidade e honra daqueles que fazem parte de um grupo social historicamente estigmatizado.

Plano de saúde - indevida a recusa do tratamento com base em uso off label de medicamento

A cláusula contratual constante nos contratos de plano de saúde, que restringe as doenças passíveis de cobertura é válida, porém à operadora de saúde é vedado limitar os procedimentos, técnicas e materiais a serem utilizados.

O papel do TSE no regramento da fidelidade partidária

Trata-se de um estudo acerca do processo legislativo e os limites constitucionais de atuação do TSE, com o intuito de verificar se a Resolução da fidelidade partidária foi mais um caso de ativismo judicial que extrapolou função precípua reservada ao Poder Legislativo.

[Modelo] Ação de modificação de guarda consensual e exoneração de alimentos

Os pais da criança propõem ação de modificação de guarda consensual, alegando dificuldades da mãe em cumprir obrigações básicas com o filho e levando em consideração o princípio do melhor interesse do menor.