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Recorribilidade de decisões interlocutórias no CPC de 2015
O Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o referido diploma legal modificou processo civil pátrio em vários aspectos, entre os quais a recorribilidade, enseja a investigação do conceito de recurso e recorribilidade; da conceituação dos princípios constitucionais e processuais do sistema recursal civil, suas características e fundamentos e a análise dos atos praticados pelo órgão jurisdicional no âmbito de Direito Processual Civil, bem como propõe uma reflexão quanto ao sistema recursal do Código de Processo Civil de 2015, a fim de contribuir com o meio acadêmico e com a sociedade em geral.
Provas Típicas no Código de Processo Civil: Ata Notarial
O artigo analisa a regulamentação da ata notarial como meio de prova no Código de Processo Civil.
Reflexões sobre a inviabilidade do porte de armas no Brasil
Discussão acerca de uma possível mudança do estatuto do desarmamento para ampliar o acesso às armas pela população, com o objetivo de mostrar porque tal medida seria ineficiente no combate à violência.
O (suposto) Século do Judiciário
Muitos estudiosos têm defendido que o Século XXI será o “século do Judiciário”, assim como o século XIX foi o “século do Legislativo” e o século XX foi o do Executivo. É fato que o Poder Judiciário vem exercendo um...
Indenização material e moral
Muito tem sido falado sobre danos materiais e morais. Mas o que é passível de indenização e o que configura ou não esse tipo de dano? Para início de conversa, vale esclarecer que quando há alguma situação em que uma...
Intervalo intrajornada e as possibilidades previstas em lei
A Lei 13.467/2017, que regulamentou a Reforma Trabalhista, trouxe diversas alterações na Consolidação da Legislação Trabalhista, sendo objeto deste artigo elencar as mudanças referentes ao intervalo intrajornada, que, segundo o artigo 71 da CLT, é aquele destinado ao repouso ou...
O controle de jornada no teletrabalho
Fica claro que se tiver como atribuir um mínimo de controle na jornada do teletrabalhador, esta deverá ocorrer e consequentemente a categoria não será elencada nas exceções do artigo 62 da CLT, uma vez que nos dias atuais encontramos inúmeras tecnologias e meios para a realização deste controle.
Lançamento do livro: Estupro de Vulnerável e o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Editora Juruá
Lançamento do livro: Estupro de Vulnerável e o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Editora Juruá
O "Legado" da Corrupção
O ideário relativo à defesa do bem comum e, em particular, do bem público, nesse contexto, parece, portanto, que nunca esteve tão divorciado do seu verdadeiro sentido republicano. Ainda que mereça especial registro as inéditas (e sempre elogiáveis) investigações, apurações...
A Justiça Federal Não Pode Ser Intimidada
A sociedade brasileira precisa decidir, em definitivo, que tipo de Justiça Federal ela deseja conceber. Se a vontade do povo brasileiro, expressa na Carta Constitucional de 1988 e na normatividade anterior, foi a de conferir ao Poder Judiciário Federal uma...
O Silêncio é Sagrado, e é de Lei
Estamos vivendo novos tempos de extraordinário protagonismo da Justiça e, em especial, do Poder Judiciário. A nova crise política que o país atravessa permitiu criar um autêntico ineditismo histórico que projetou a Justiça brasileira, e o Poder Judiciário Federal em...
(1) Infiltrações no meu apartamento, e agora? (2) Posso parar de pagar as taxas condominiais?
São dois assuntos em um único artigo. Leia até o final que vale à pena.
Devo fazer o Agendamento da Opção pelo Simples Nacional?
Antes de fazer o seu agendamento cabe responder a uma pergunta muito importante: Será que o Simples Nacional é realmente a melhor opção para a sua empresa?
Do prazo prescricional do dano pospositivo na reparação civil - Teoria da Actio Nata.
O curso do prazo prescricional tem início tão somente com o inequívoco conhecimento da lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão de fato, a ser deduzida em juízo.
Jurisprudência precisa avançar para enfrentar questões de concursos públicos
O motivo e o objeto de um edital de concurso não trazem discricionariedade para a Administração elaborar perguntas em total desacordo com a letra da lei ou corrigi-las em discrepância ao que prevê o ordenamento jurídico.
A necessidade de definição de garantias para que a AGU exerça o mister constitucional de advocacia de Estado
A Advocacia-Geral da União é uma instituição típica de Estado e defendemos que a ela compete exercer advocacia de Estado. Assim, a AGU e seus membros devem ser destinatários de garantias necessárias para exercer esse mister.
A institucionalização de partidos políticos pequenos: o surgimento do NOVO nas eleições de 2016
O principal dilema do NOVO resume-se em decidir qual caminho adotar: ou se transforma em partido nos moldes tradicionais (e se articula em torno de coligações com outros partidos em busca de votos), ou continua a ser um fator de ineditismo partidário.
Análise constitucional do fim da vida: discutindo a ortotanásia
Buscou-se explanar uma construção de um paralelo entre a norma jurídica, voltada principalmente à norma constitucional, e a prática da ortotanásia.
Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em casos de doação de imóvel
De forma unânime, o colegiado do STJ entendeu que é possível a imposição autônoma das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, a critério do doador.
