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O direito à liberdade de manifestação de pensamento e o poder de polícia
A liberdade de manifestação de pensamento é elemento importante quando se pensa na convivência social, devendo ser usufruída nos estritos limites da ordem jurídica, para o bem de todos e de cada um.
Cheque Caução e suas consequências no mercado de prestação de serviços de saúde.
Essa prática se torna mais ou menos comum no mercado de atendimento a serviços privados de saúde, o artigo aborda as consequências de tal prática quando se torna ilícita.
Crianças em situação de rua e acesso ao ensino fundamental
O texto constitucional de 1988 consagra o acesso à educação como uma política pública social da mais fundamental importância, direito à educação esse que é repetido por outros documentos jurídicos do Brasil, a exemplo do Lei nº 8069 de 1990.
Contratos de arrendamento e parceria agrícola: aspectos gerais e efeitos práticos
A observância do direito agrário como ramo autônomo e dos contrato de arrendamento e parceria como contratos típicos deste ramo possibilita aos operadores a análise critica dos efeitos práticos destes instrumentos no mundo jurídico e fático.
Arrecadando falácias
Crítica a servidores e órgãos estranhos à Administração Tributária que insistem em capturar atribuições e prerrogativas típicas de autoridades tributárias, falaciando que são responsáveis pela arrecadação de tributos.
O principio da proporcionalidade na interpretação jurídica e a democratização da hermenêutica
A origem e desenvolvimento do principio da proporcionalidade se dá com a evolução dos direitos fundamentais e garantias individuais da pessoa humana, que é verificada a partir do surgimento do Estado de Direito burguês na Europa.
O Procedimento Comum Ordinário e Sumário no Código de Processo Penal.
Trata-se de considerações sobre o procedimento comum ordinário e sumário no Código de Processo Penal.
Julgamento Antecipado Parcial do Mérito no NCPC.
Trata-se de considerações sobre o julgamento antecipado parcial do mérito no NCPC.
Erro de proibição direto e o conhecimento obrigatório da lei penal
Expõe o instituto jurídico do erro de proibição direto e seu reflexo que relativiza a ficção legal do conhecimento obrigatório da lei por todos, com foco na aplicação do princípio da culpabilidade, consubstanciando-se na avaliação dos pressupostos da potencial consciência da ilicitude na estrutura da teoria do delito.
The unwritten Constitution
What does it mean for something to be part of America's "unwritten Constitution"? Give at least three examples of ideas, practices, or texts that can properly be considered part of America's unwritten Constitution, explain what it is about them that...
O Brasil e a Crise Norte-Coreana
O líder norte-coreano KIM JONG-UN mais uma vez conseguiu atrair para si a atenção do mundo ao afirmar que está considerando um ataque de mísseis à Ilha de Guam; território norte-americano que fica a cerca de 2,5 mil quilômetros a...
Lavagem de dinheiro e tipicidade dos crimes antecedentes
O crime de lavagem de dinheiro, definido na Lei 9.613/98, com alterações da lei 12.683/2012, apesar de abolir o rol taxativo de crimes antecedentes, manteve a elementar típica, exigindo do julgador uma análise da tipicidade concreta do fato.
STF e a união homoafetiva:uma breve análise do ativismo judicial como garantidor dos direitos fundamentais
O presente artigo tem por objetivo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal, através da ADPF 132 e da ADI 4277, analisando, também, o fenômeno do ativismo judicial e sua importância como garantidor dos direitos fundamentais.
A indevida desconsideração da personalidade jurídica no Direito Tributário
O propósito deste artigo é discutir a validade da aplicação das normas do art. 50 do Código Civil, que dispõem sobre desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do direito tributário.
Julgamento Antecipado do Mérito no NCPC.
Trata-se de considerações sobre o julgamento antecipado do mérito no NCPC.
A desburocratização como promessa eleitoral
Os anos eleitorais são especialmente importantes para o tema da desburocratização, considerando a perspectiva de sua inclusão cada vez mais representativa nos debates e nos compromissos assumidos pelos eleitos.
Hermenêutica e interpretação da norma criminal
Qual a diferença entre hermenêutica e interpretação? São diferentes as abordagens hermenêuticas com base em único preceito normativo: interpretação histórica, evolutiva, e livre do Direito.
Audiência de Concliação e Mediação no NCPC.
Trata-se de considerações sobre a audiência de conciliação e mediação no NCPC.
