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O que é o Auxílio-Doença
Questionamentos básicos sobre o auxílio-doença.
Princípio da insignificância: limites e controvérsias
O princípio da insignificância exclui a tipicidade material, mas sua aplicação ainda divide STF e STJ. A reincidência impede a bagatela penal ou pode ser relativizada?
Interferência dos tribunais de contas no ciclo das políticas públicas
Assenta-se que o controle externo desempenhado pelos tribunais de contas não pode se fazer substituir ao poder constitucionalmente legitimado a promover as políticas públicas.
Obrigação alimentar pode acarretar prisão civil aos avós?
Deve-se comprovar de fato que os pais não possuem condições suficientes de arcarem sozinhos com a mantença do infante, razão pela qual cabe chamar os avós para complementarem a mantença do menor.
O SEGURO HABITACIONAL
O ARTIGO APRESENTA PONTOS DE RECENTE DECISÃO DO STJ NA MATÉRIA DE ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL.
Responsabilidade civil dos bancos pelos prejuízos causados em negócios jurídicos de mútuo
Os bancos submetem-se, frequentemente, a atividades de risco em suas operações. Para isso, devem se cercar de garantias analisando, passo a passo, a documentação a eles apresentada com relação aos empreendimentos que lhe são solicitados.
Aplicação do "actio libera in causa" à vítima de estupro
Este artigo alvitra que a aplicação do Actio Libera in Causa pode ser aplicado por analogia (in bonam partem) à vítima prejudicando a mesma sobremaneira no caso de intoxicação por álcool (art. 217-A, §1°).
Compliance como fator determinante ao combate à corrupção
Compliance é um instituto advindo do direito americano, que busca combater a corrupção diretamente na raiz sociocultural, propondo medidas preventivas e coercitivas aos atos de corrupção.
A Ortotanásia e o direito de morrer a luz do princípio da dignidade da pessoa humana
Diante da importante e celeumática discussão sobre a possibilidade ou não do abreviamento da vida, a ortotanásia ganha papel de destaque, merecendo, pois, um estudo mais aprofundado.
A era da cizânia – E da burrice
Analisa a matéria intitulada “A Era da Burrice” da Revista Super Interessante, que traz uma excelente reportagem que talvez explique, ao menos em parte, a ascensão de um fascista na política brasileira.
CONFLITOS INTERNOS QUE AS PLATAFORMAS VIRTUAIS DE HOSPEDAGEM PODERÃO TRAZER
A harmonia e uma boa gestão administrativa contribuem para uma excelente convivência na sociedade condominial, sendo estes uns dos fatores que, ao longo do tempo evitam conflitos, desrespeitos e violações às normas internas, o que, na maioria das vezes o...
Homologação de acordo Extrajudicial de Guarda e Alimentos
Homologação de acordo Extrajudicial de Guarda e Alimentos.
Relaxamento de prisão c/c liberdade provisória
Peça processual penal que envolve a aplicação da Lei Maria da Penha.
A APARENTE ANTINOMIA ENTRE A LEI DE PARCELAMENTO URBANO E O CÓDIGO FLORESTAL
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A APARENTE ANTINOMIA ENTRE DISPOSITIVOS DA LEI DE PARCELAMENTO URBANO E A LEGISLAÇÃO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
Interferência na livre iniciativa de clínicas médicas
O apego a valores do passado, impedindo algumas publicidades ou estratégias de empresas médicas, sob o argumento de que a medicina não pode ser realizada com mercantilismo, vai na contramão da realidade mundial.
Da Pesquisa Em Seres Humanos E A Dignidade Da Pessoa Humana.
Pesquisa em seres humanos é legal, necessária, será que ela fere o princípio constitucional da dignidade humana, vejamos a seguir:RES. 466/2012 CNS - Termo De Consentimento Livre e Esclarecido - Pesquisador- Dignidade Humana- Pesquisa- Conselho Nacional de Medicina.
Efeitos da compliance na proteção de dados pessoais
Hoje, os dados pessoais, além de um direito fundamental dos cidadãos, são considerados um insumo econômico valioso em todos os setores da sociedade e fundamentais para implementação de políticas públicas.
Ação declaratória de inexistência de débito
Espécie de ação que envolve direito do consumidor, em demanda que busca reparação por inscrição inadequada em órgãos de mal pagadores.
Recursos para pesquisa e o dever de prestar contas
Análise de hipótese de aplicação de multa prevista na Lei Orgânica do TCU, recentemente destacada pelo TCU, em caso de omissão no dever de prestar contas.
PRISÃO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - CRIME POR FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS DECLARADO - DECISÕES CONFLITANTES
As Decisões conflitantes criam uma instabilidade jurídica. O STF declarou a inconstitucionalidade da lei que instituiu o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e o STJ, por sua vez, tipificou como crime o não pagamento do ICMS declarado
