Os municípios podem patrocinar eventos privados?

Para que os municípios patrocinem eventos realizados pela iniciativa privada é imprescindível a ampla exposição dos motivos que justifiquem a utilização de verba pública na divulgação do evento.

Honorários advocatícios sucumbenciais e a sucumbência recíproca - parte 6

Os honorários advocatícios sucumbenciais são direito do advogado, não da parte, com percentuais variáveis conforme o valor da condenação quando a Fazenda Pública for parte.

Um olhar Probo nas Contratações da Administração Pública Sob a Égide do Interesse Público Sustentável.

Resumo:  A supremacia do interesse do interesse público sobre o patrimônio privado e a indisponibilidade são princípios basilares do direito administrativo, que tem como principal atuante a administração publica e seus interesses. Neste cenário, entendemos que a Administração Pública possui...

[Modelo] Resposta à advertência de condomínio

Trata-se de resposta formal à advertência formulada por condomínio residencial em que a reincidência ocasionará a imposição de multa.

LEGALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS ESTIPULADOS NA CONVENÇÃO

Para que haja harmonia e bem estar em uma sociedade condominial, há uma série de deveres a serem seguidos, os quais estão elencados no Código Civil, especialmente no art. 1.336, bem como na convenção e regimento interno. Dentre desses deveres,...

Desafios e perspectivas dos direitos humanos em uma jurisdição global

Trata-se das questões enfrentadas pelos direitos humanos em um cenário global, de diversidade sócio-cultural gigantescas, em que o único caminho para o diálogo é a tolerância e o respeito à multiculturalidade.

Raízes corruptas do Brasil (como funciona o sistema)

1. No livro Dinheiro, eleições e poder (Companhia das Letras, 2018), Bruno Carazza mergulhou fundo na análise de uma questão crucial: como os donos corruptos do dinheiro mandam no Brasil, seja comprando o sistema político (ou seja, o poder), seja...

Embargos de declaração infringentes no julgamento pelo STF que envolve José Dirceu

O artigo a partir de caso concreto estuda sobre a possibilidade de ajuizamento de embargos de declaração com efeitos infringentes de decisão no STF.

RESTABELECIMENTO DO NOME DE SOLTEIRO APÓS VIUVEZ

Alteração no nome após a viuvez

Bagatela imprópria: um princípio a não ser seguido

O princípio da insignificância, ou da bagatela, hoje reconhecido pela doutrina e jurisprudência, é amplamente utilizado como excludente de tipicidade material. Atualmente, porém, já se fala no princípio bagatelar impróprio, ou da desnecessidade da pena, como sendo um corolário do princípio da bagatela, havendo quem queira defender sua aplicação aos crimes de violência doméstica.

PLANOS E SAÚDE (parte 2)

Conheça outra cláusula considerada abusiva pelo STJ em contratos

O TRATADO E A RESERVA NO DIREITO INTERNACIONAL

O ARTIGO APRESENTA ANOTAÇÕES SOBRE O TRATADO E O INSTITUTO DA RESERVA NO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO.

O art. 28 da Lei de Drogas e a afronta aos princípios do direito penal

A criminalização do porte de drogas ilícitas para consumo pessoal, estabelecida no art. 28 da Lei 11.343, tem sua constitucionalidade questionada em face dos princípios da proporcionalidade, da lesividade e da subsidiariedade do direito penal.

Chargeback x direito de arrependimento.

O artigo se propõe a abordar a problemática sofrida pelos lojistas de e-commerce referentes aos chargebacks usados pelos consumidores.

A progressividade tributária à luz do STF: é constitucional a diferenciação feita entre os impostos?

O STF, ao adotar, em alguns momentos, a posição de que tributos reais não podem ser progressivos, parece violar o art. 145 da Constituição que, em nenhum momento, diz que a pessoalização e o respeito à capacidade econômica não se aplicarão aos impostos reais, somente aos outros.

Gestão da prova nos processos penais acusatório e inquisitivo

Qual o sistema processual penal adotado, de fato, no direito brasileiro? Utiliza-se como critério de identificação a postura do juiz no tocante à gestão da prova.

Matéria de fato e questão de direito no processo tributário

Ainda que seja tema central do Direito, os estudos filosóficos e teóricos acerca da interpretação têm sido relegados na sua aplicação prática no âmbito dos processos judiciais. Exemplo disso é a cisão entre fato e direito vista na área tributária.

A denúncia do tratado

A denúncia é ato unilateral que extingue o tratado apenas para o Estado denunciante, não afetando as demais partes. Porém, tratados de situação jurídica permanente são infensos à denúncia.

Paternidade socioafetiva:seu desenvolvimento diante da multiparentalidade

O presente trabalho dispõe sobre a filiação socioafetiva, analisando-a de acordo com o desenvolvimento da multiparentalidade, apresentando conceitos e reflexões sobre a matéria, além de discriminar os requisitos necessários à formação deste elo legal.

Pneus para queimar ou para rodar?

Não interessa, ao menos neste rápido comentário, o debate sobre as motivações eleitoreiras, a demagogia, os efetivos objetivos desses arautos; a estultice é sinalizada quando o tema já vem conjugado com a ordem de queimar pneus.