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Cláusula full bench em ADI: descumprimento pelo STF
A medida cautelar concedida em ações de controle de constitucionalidade concentrado são concedidas monocraticamente pelo relator, descumprindo a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 Constituição Federal de 1988.
Pagamento dos honorários periciais pelo beneficiário da assistência judiciária gratuita
A Lei 13.467/2017 alterou o regime do pagamento dos honorários periciais para os beneficiários da assistência judiciária gratuita. Agora, a redação do art. 790-B, §4º da CLT traz subjacente a noção de que será conferida ao perito a prerrogativa de ter os seus honorários deduzidos dos valores havidos nos autos.
Abuso sexual no transporte público: tipificação penal
O texto exibe as distinções entre as infrações penais referentes aos abusos sexuais que ocorrem em transportes públicos e faz uma breve análise dos projetos de lei em discussão sobre o tema.
Seguro de vida negado: a situação é comum, mas pode ser facilmente evitada
Nota-se que o preenchimento de formulários e declarações tem sido realizado por funcionários pouco preparados, sem a participação efetiva do consumidor, e sem realização de exames médicos prévios.
O Parcelamento do Funrural e a Ameaça da Averbação Pré-Executória
Sem dúvida o Funrural atravessa uma jornada novelesca ao longo desses anos.
Álea extraordinária e revisão de contratos administrativos
O dissídio coletivo não é álea extraordinária a ensejar a revisão dos contratos administrativos em prazo inferior a 12 meses. O dissídio anual deve ser entendido como evento ordinário a ser previsto pelo empresário quando da formulação de sua proposta.
Busca pessoal processual e preventiva e fiscalização policial: legalidade e diferenças
Neste texto, o autor, profissional de segurança pública, aborda os diferentes tipos de busca pessoal, da processual a preventiva, passando pela fiscalização e a inspeção preventiva privada.
A educação à distância no Brasil como modalidade no ensino jurídico
O presente artigo aborda como temática principal a questão da modalidade de ensino à distância se comparada com a presencial e sua influência no ensino jurídico brasileiro.
A crise da execução fiscal
A Crise da Execução Fiscal.
Ciência e técnica: uma nova visão conceitual
O presente artigo busca levar ao leitor uma abordagem holística sobre a temática do conhecimento científico em relação à técnica e sua associação à ciência jurídica.
UM PERIGO PARA A DEMOCRACIA
O ARTIGO DISCUTE FATOS RECENTES QUE PODEM REPRESENTAM A MITIGAÇÃO DOS PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Justiça gratuita e demandismo judicial: há algo errado nesta balança...
A postulação e o deferimento indiscriminado da Justiça gratuita, em vez de ampliar, causa sérios embaraços ao direito de ação dos hipossuficientes. Faltam critérios objetivos e recursos orçamentários para se equilibrar esta questão.
Prisão domiciliar para parturientes
Diante da situação carcerária brasileira feminina é necessária uma legislação voltada à proteção da figura da parturiente, sendo imprescindível para a efetivação dos valores mínimos inerentes à Dignidade da Pessoa Humana.
Diferença entre calúnia, difamação e injúria.
Muitas são as situações nas quais há confusão entre os crimes de calúnia, difamação e injúria e o presente texto tem o objetivo de auxiliar o profissional e o estudante a saber a diferença entre eles.
VIGILANTES COM JORNADA 12X36 CONSEGUEM PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO
VIGILANTES COM JORNADA 12X36 CONSEGUEM PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO
A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO DANO AMBIENTAL E SUA EFETIVIDADE
O presente trabalho, tem como escopo fundamental, discorrer a acerca dos danos ambientais, a responsabilidade ambiental decorrente de dano ambiental e principalmente sobre sua efetividade.
Crimes raciais e a violação de direitos humanos na internet
Este trabalho tem como objeto específico o estudo da Lei nº 7.716/89 relativo às condutas tipificadas como crime de racismo quando praticadas utilizando-se como meio de publicação a Internet e a violação aos Direitos Humanos
INTERVALO PARA DESCANSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (MILITAR E PÚBLICO)
INTERVALO PARA DESCANSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (MILITAR E PÚBLICO)
Recusa de pacientes a intervenção cirúrgica motivada por crença religiosa
O presente artigo tem como objetivo principal analisar a colisão entre direitos fundamentais quando ocorre a recusa de pacientes à intervenção cirúrgica motivada por crença religiosa.
