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Vice-prefeito pode ser Secretário?
A Lei Orgânica do município pode permitir que o Vice-Prefeito exerça o cargo de secretário municipal. É obrigatória a opção remuneratória?
Os riscos de um controle interno ineficiente e suas consequências.
Resumo: Este artigo analisa os impactos negativos decorrentes de um sistema de controle interno ineficiente na administração pública. Embasado na legislação vigente, como o artigo 76 da Lei nº 4.320/64, Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar nº 101/2000 e...
Juiz das garantias: imparcialidade e igualdade processual
O Juiz das Garantias, criado pela Lei nº 13.964/2019, fortalece a imparcialidade no processo penal brasileiro, separando investigação e julgamento. Como superar resistências e desafios logísticos?
Confiabilidade e segurança das urnas eletrônicas brasileiras: Soluções e desafios
ResumoAs urnas eletrônicas brasileiras são amplamente reconhecidas por sua eficiência e segurança. No entanto, nenhum sistema pode ser considerado absolutamente infalível.Este artigo analisa a segurança das urnas eletrônicas, os desafios de fraude, a confiabilidade e credibilidade do sistema, alguns cenários...
BBB: reflexões jurídicas e advogados no reality
O BBB debate questões como machismo, racismo e LGBTfobia, promovendo reflexões sobre Direitos Humanos e dignidade. Participações de bacharéis em Direito ampliam essa ligação. Como o programa influencia o diálogo jurídico-social?
Influenciadores e a indução aos jogos de azar
Influenciadores digitais impactam o consumo e a publicidade, mas quais são suas responsabilidades civis diante da promoção enganosa?
Memórias acessíveis: Um desafio para os museus
As pessoas com deficiência enfrentam em seu cotidiano barreiras de diversas naturezas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, traz um rol de barreiras, entre elas estão as urbanísticas e arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações/informação, as atitudinais e...
Uma estante para Frédéric Gros, nenhuma atenção para a dupla Trump/Musk
No início desse ano de 2025, resolvi fazer algumas modificações na minha sala. Mudei a posição da mesa e de um sofá, desloquei um móvel de uma parede para outra, liberando aquela em que ele estava para uma nova estante....
Corretor de imóveis não pode fazer as vezes de um engenheiro: Aspectos jurídicos e limitações profissionais
Introdução A atuação do corretor de imóveis no mercado imobiliário é de suma importância, principalmente no que se refere à intermediação de transações de compra, venda e locação de imóveis. No entanto, tem-se observado uma prática comum que levanta sérias...
Herança digital: Aspectos jurídicos e desafios no século XXI
Introdução A evolução tecnológica, aliada ao crescente uso de plataformas digitais, trouxe consigo uma série de transformações não apenas na forma como interagimos com o mundo, mas também nos aspectos legais que envolvem a sucessão patrimonial. Um dos conceitos emergentes...
Prescrição em improbidade não dolosa: STJ e a nova lei
A Lei nº 14.230/2021 exige dolo específico para improbidade administrativa, extinguindo a modalidade culposa. Como a nova lei afeta a prescrição de ações de ressarcimento ao erário?
A atribuição de fiscalizar do vereador deve ser lato sensu ou stricto sensu?
Resumo: Este artigo aborda a importante atribuição de fiscalizar do vereador, conforme preceitos constitucionais e legais, destacando a necessidade de uma fiscalização ampla e impessoal (lato sensu) em contraposição a uma atuação restrita e pessoalizada (stricto sensu), que afronta princípios...
Efeitos e impactos da Inteligência Artificial nos Direitos Humanos.
Resumo : A evolução tecnológica tem sido de grande ajuda para o crescimento da humanidade. A facilitação no processo de aprendizagem, aumento da produtividade e eficiência, e o aumento de rápido acesso à informação são apenas alguns benefícios dos avanços...
O fenômeno bullying e a responsabilidade civil entre família e escola
“A unidade garantida do ordenamento jurídico é um imperativo de sobrevivência social, razão pela qual a apesento como postulado da razão ético-jurídica”. Miguel Reale. RESUMO Pesquisar sobre o fenômeno bullying no Brasil, diante do aumento desta violência velada e ao...
O impacto do advento das redes sociais sobre o mundo do trabalho
RESUMO: O presente trabalho pretende demonstrar, tendo como ponto de partida o documentário “O Dilema das Redes”, lançado pela plataforma de streaming Netflix, em setembro de 2020, a maneira com que a influência midiática pode fragilizar o acesso a direitos...
Educação inclusiva e acessível
Resumo : Você já parou para pensar no impacto que a inclusão tem na construção de uma sociedade mais justa e igualitária? No Brasil, temos a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) como um marco essencial nessa luta. Ela não é...
PCD, prescrição e decadência: análise constitucional
O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou o regime de incapacidades no Código Civil. A supressão do impedimento da prescrição para pessoas sem discernimento pleno é constitucional?
