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A Lei nº 13.491/17: aspectos teóricos e práticos da atuação da polícia judiciária militar e da justiça estadual do Rio de Janeiro
Em 2017, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, que altera substancialmente o Código Penal Militar, trazendo uma nova conceituação de crime militar. Isso traz mudanças significativas para as polícias militares.
A Convenção 158 da OIT e a garantia contra a dispensa imotivada
O presente estudo tem por objetivo demonstrar os aspectos referentes À dispensa imotivada, bem como o surgimento da OIT, a sua finalidade e estrutura.Pretende também analisar a importância dos princípios que regem o Direito do Trabalho.
Ineficácia do atual modelo de financiamento de campanha
O presente estudo possui a seguinte temática: A ineficácia do atual modelo de campanhas eleitorais. Buscar-se-á por meio de pesquisas bibliográficas e documental, aferir as consequências do financiamento de campanhas.
a judicialização da politca
o ativismo judicial recorrente no presente século no mundo e mais ainda na Republica Federativa do Brasil
Autonomia municipal: o federalismo brasileiro em tempos de crise. Quanto você ainda pode perder?
Traz apontamentos acerca do pacto federativo, das dificuldades financeiras dos municípios na atualidade e dos riscos de uma reforma tributária açodada.
defesa da jar
boa tarde ! vendi uma moto fiz a transferência do veiculo para o atual proprietário, juntamente com as multas que ele tomou,fiz a transferência de acordo com o Detran, sendo que foi protocolado com data e horas, porém eu como ex- proprietário recebi uma
Crime comum de governador de Estado: a quem compete julgar?
A República não aceita a diversidade de leis aplicáveis a casos substancialmente iguais às jurisdições especiais.
Análise da proposta de regulamentação da reforma trabalhista apresentada pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga em matéria processual
A reforma trabalhista através da Lei 13.467/2017, sob a ótica da comissão presidida pelo Ministro do TST, Aloysio Corrêa da Veiga.
A estabilidade provisória da gestante no contrato de trabalho por tempo determinado
O presente trabalho tem como intuito mostrar a importância das interpretações legais e constitucionais acerca da estabilidade provisória da gestante.
Justiça restaurativa e a Resolução 225 do CNJ
A resolução do CNJ não trouxe nenhuma metodologia especial ou manifestou-se pela escolha de um em detrimento de outra, mas reforçou a importância de utilizarmos a Justiça Restaurativa como forma de solucionar os nossos conflitos cotidianos.
Foro por prerrogativa de função e o ativismo das interpretações do STF.
A Alteração da aplicação do foro por prerrogativa de função pelo STF a partir do julgamento da Ação Penal 937 de relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso.
União estável e namoro qualificado: diferenciações
O namoro qualificado vinha a ser comentado pela doutrina, na jurisprudência no ano de 2015 o termo ganha repercussão em decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e tem sido objeto de estudo , debate jurídico e processual.
MEDIAÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS NÃO EXEQUÍVEIS: LIMITES E POSSIBILIDADES
O presente artigo tem como escopo estudar a possibilidade e os limites da utilização da mediação como forma de extinguir os conflitos tributários não executáveis em razão de o valor ser igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
A (in) constitucionalidade da Resolução n° 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça
A resolução n° 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.
Vestido de noiva: depois de feito, o que fazer? Doar?
Depois de feito, o que fazer? Doar meu vestido de noiva?
A prisão de Lula: quais distorções cognitivas contribuíram para sua condenação?
Ex-presidente Lula foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá em razão de linchamento moral. A imprensa amplificou essas influências deformantes.
Projeto de Lei n. 2099. Mediação ou corretagem de conflitos administrativos?
Critica o Projeto de Lei n. 2018002099 em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que institui a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), composta exclusivamente por Procuradores do Estado
Pensão alimentícia pai desempregado, o que fazer?
Mormente ante à situação financeira que o País atravessa, vê-se que as demandas judiciais, relacionadas ao Direito de Família, tomaram dimensões desmedidas. De um lado, o desemprego; do outro, a escassez de recursos para se manter dignamente uma família.
