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Competência para julgar os crimes militares eleitorais
Com o advento da Lei 13.491/17, discussões surgiram acerca da competência para julgar os crimes militares que possuem previsão em leis eleitorais. Seria a competência da justiça militar ou eleitoral?
O STF e o novo Código Florestal
No último dia 28 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal Federal finalmente pôs fim à insegurança jurídica acerca da aplicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), e considerou constitucionais 32 dos 40 dispositivos impugnados pelas quatro Ações Diretas...
Pode o condomínio proibir o trânsito ou a permanência de animais nas áreas privativas?
Motivo de grandes embates dentro da esfera condominial a manutenção ou proibição quanto à presença de pets em condomínios é tema que gera muitas dúvidas entre gestores condominiais, amantes dos animais e seus desafetos.
Voto impresso: Senado defende constitucionalidade
A Lei n° 13.165/2015 determinou que a urna eletrônica deverá gerar um registro impresso de cada voto. A PGR ajuizou ação direta de inconstitucionalidade apontando violação ao sigilo do voto e retrocesso institucional. O Senado Federal defende a constitucionalidade da lei, apontando que as informações do registro impresso do voto já constam do registro digital do voto, que os deficientes visuais já contam com auxílio, e que a inovação representa transparência.
A ineficácia da medida protetiva nos casos de violência doméstica
A ineficácia das medidas protetivas nos casos de violência doméstica é cons-tantemente discutida no âmbito jurídico, haja vista que muitas são as vítimas desta ne-gligência, tendo como principal causa a falta de fiscalização. O artigo 22 da lei 11.340/06.
Ativismo policial?
Não pode ter a conduta enquadrada no artigo 265 do Código Penal quem alerta sobre a existência de blitz de trânsito por meio de aplicativos.
O combate às fake news irá nos calar?
Ainda que muitos digam sobre a potencialidade dos boatos propagados pelas fake news, não parece razoável que haja uma censura velada sob o apelo de proteger o processo eleitoral ou de fazer as pessoas enxergarem somente a verdade filtrada por não se sabe quem.
Atos antissindicais e contribuição sindical
Não têm sido poucas as notícias sobre as imposições de retenção, neste mês de março, da contribuição sindical quer por (i) decisões judiciais que pretendem obrigar as empresas ao desconto nos salários dos seus empregados em atenção a ações ajuizadas...
O casamento, a união estável, o artigo 235 do Código Penal:breves considerações jurídicas!
O casamento é o sonho de boa parte das mulheres inegavelmente, nele incluídos a festa, o vestido, a dança,os convidados,enfim o dia e a noite de glamour,a viagem de lua de mel.Contrair núpcias vai muito além de somente celebrar com...
O homem que sabia demais e queria ser tudo
A decisão de Barroso de suspender o indulto criado por Temer foi equivocada, pois desautorizou um ato constitucionalmente deferido ao Presidente da República, sem que se apontasse, concretamente, qualquer inconstitucionalidade.
Os assassinatos de Marielle e de Anderson: a exceção que provoca a mexicanização
O brutal assassinato do motorista Anderson Gomes e a execução sumária da vereadora Marielle Franco possuem vários significados e consequências, mas um chama ainda mais a atenção: o caminho para a "mexicanização" das forças de segurança e da sociedade brasileira.
Furto e usurpação de água
1. O FURTO DE ÁGUAO furto é a subtração de coisa alheia móvel com o fim de apoderar-se dela de modo definitivo (artigo 155 do CP).A captação clandestina de água configura o crime de furto (RT 750/638).A ligação irregular do...
Exoneração de Pensão Alimentícia
Analise das possibilidades da Exoneração de Pensão Alimentícia sob a otica da Constituição Federal/88 e o estatuto da criança e do Adolescente.
Prescrição intercorrente sob análise na Segunda Seção de Direito Privado no Superior Tribunal de Justiça (Incidente de Assunção no RESP n. 1.604.412/SC, cadastrado como IAC n.1)
Não é dado ao Estado a eternidade como limite na busca pela solução da execução fiscal e cível, isto posto, a prescrição intercorrente deve ser analisada sob a ótica do princípio da proteção judicial efetiva e do princípio da dignidade humana.
Direito de resposta - uma eficiente ferramenta contra veículos de comunicação imprudentes ou negligentes
Como Direito de Resposta, surge como uma ferramenta eficaz de proteção para vítimas de informações inverídicas, incorretas, inadequadas, incompletas, etc.
Corte Warren: Símbolo do Ativismo Judicial nos Estados Unidos
As raízes do Ativismo Judicial, e sua definição para os críticos e defensores.
Efeitos das declarações de inconstitucionalidade da E.C. 62 de 2009 e art. 5º da Lei 11.960 de 2009
Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal fixaram as regras para as atualizações monetárias dos débitos da Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais.
Empregada tem Direito à dois Intervalos para Amamentação Durante a Jornada de Trabalho
O artigo trata do direito da empregada à dois intervalos para amamentação durante a jornada de trabalho.
Controle da criminalidade: problema de polícia ou de políticas?
Objetivando conscientizar a sociedade em geral, as autoridades, os políticos e os governantes da importância da Segurança Pública, escrevi este artigo em 28 de abril de 1997, quando então Tenente Cel PM Navega, comandante da Polícia Militar Florestal/MS.
