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ELEIÇÕES DIRETA PARA O CONSELHO FEDERAL OAB
Inaceitável na plenitude o Estado Democrático de Direito após tantas lutas e contribuições, negar ao advogado o voto direto. A advocacia, função essencial à justiça está entrelaçada à Democracia, pois esta não existirá se não houver advogado.
Processo de adoção: inovações da Lei nº 13.509/2017
A essência da inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.509/ 2017 é dar mais celeridade ao processo de extinção do poder familiar e colocação em família substituta, bem como propiciar um lar familiar para aquela criança/adolescente destituído do afeto necessário para o seu bem-estar.
A POBREZA NA CHINA
O ARTIGO TRAZ ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE DADOS IMPORTANTES A REFLETIR SOBRE OS DIREITOS HUMANOS NA CHINA.
O assédio moral no ambiente de trabalho
O presente estudo tem como objetivo avaliar o assédio moral na relação do trabalho bem como mostrar os avanços alcançados com a instituição da Consolidação das Leis Trabalhistas .
Extinção da medida socioeducativa (art. 46, § 1º, da Lei n. 12.594/2012)
Analisa-se a norma segundo a qual, no caso de o maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, é facultado à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução.
CERTIDÃO DE NASCIMENTO E COMPROVAÇÃO DE IDADE DE ADOLESCENTE CORROMPIDO
O ARTIGO TRAZ À COLAÇÃO RECENTE DECISÃO DO STJ NA MATÉRIA.
Revisional de financiamento e o novo CPC
A revisão de um contrato de financiamento tem por objeto a redução ou eliminação de um saldo devedor, modificação de valores de parcelas vincendas, prazos ou até mesmo o recebimento de valores que foram pagos indevidamente, se já quitou e tem menos de 05.
Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Locupletamento ou enriquecimento ilícito do Estado? O que pode mudar nas faturas de energia, mesmo estando suspensas em alguns Estados as ações sobre TUSD e TUST?
DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA COMPETÊNCIA OUTORGADA À JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR DE OFÍCIO AS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS ORIUNDAS DAS SENTENÇAS QUE PROFERIR
O presente artigo destina-se a verificar a validade constitucional da competência outorgada à Justiça do Trabalho para executar de ofício as verbas previdenciárias oriundas das sentenças que proferir.
Lei n.º 13.491/2017, que alterou o Código Penal Militar: problemas no processo legislativo
A nova legislação alterou o Código Penal Militar, mas é possível detectar vícios formais em seu procedimento, tanto no Senado Federal, como na Câmara dos Deputados, quanto na fase do veto presidencial.
Ressocialização prisional:um dever estatal e social
Faz uma análise da forma que vem funcionando o Sistema Prisional Brasileiro, discorrendo sobre a disparidade da legislação com a prática e também busca métodos de minimizar os problemas enfrentados.
PROCURAÇÃO
Procuração como Poderes para atuar em juízo com base no Novo Código de Processo Civil
FURTO DE DOCUMENTO PÚBLICO - FAVORÁVEL À ABERTURA DE SINDICÂNCIA
Servidor informa que foi furtado do interior de unidade processo de auto de infração. Formamos opinião, com base nos fatos narrado, pela instauração de sindicância - para apurar e nortear novas ações da administração.
Bancária que depositava cheques de terceiros nas contas de familiares não reverte justa causa
Ficou mantida a decisão do TRT da 9ª Região que entendeu comprovada a prática de falta grave por parte da funcionária que depositava cheques de clientes do Banco Santander em contas de seus familiares para posterior saque.
O Estado brasileiro em estado terminal
Ainda me lembro da década dos anos 70, sob o regime militar, quando num supermercado li, um tanto assustado, no Jornal da Tarde, na época editado pelo Jornal O Estado de S. Paulo, uma manchete em letras garrafais em que se dirigia uma...
Pensão alimentícia na guarda compartilhada
Entenda a diferença entre a Guarda Compartilhada e a Alternada. Também elimine a dúvida sobre a pensão alimentícia na guarda compartilhada!
A pensão alimentícia após a maioridade do alimentado
Este texto visa esclarecer uma dúvida corriqueira do cotidiano jurídico e social sobre a exoneração do dever de prestar alimentos.
