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Assessoria Jurídica do INDEA/MT Ganha nova Dimensão no Controle e Acompanhamento dos Processos Judiciais e Administrativos.
A Assessoria Jurídica do Indea atua fortemente no contencioso judicial e administrativo, no controle e acompanhamento dos processos judiciais, bem como prestando assessoria em todas as áreas do Direito ligado às atividades desenvolvidas pelo Instituto de
Provocações sobre o direito do consumidor e sua falsa proteção ao hipossuficiente
O presente trabalho analisa o princípio da proteção do hipossuficiente do direito consumidor e, mais do que isso, faz uma leitura qualitativa ou conseqüencialista deste princípio (se esse princípio realmente entrega benefícios ou não aos consumidores)
Utilização de "Gado de papel" na Lavagem de Dinheiro.
Nesta modalidade de Branqueamento de Capitais, o criminoso cria saldo fictício de animais em sua propriedade para desta forma dar origem ao dinheiro obtido de forma ilícita.
Crime de adulto com dois adolescentes será dois crimes de corrupção de menores?
Os crimes (e atos infracionais) perpetrados por adultos, em concurso de pessoas com dois ou mais adolescentes/crianças dá ensejo à autuação por dois ou mais crimes de corrupção de menores ao perpetrador?
Reforma trabalhista: como interpretá-la sem restringir Justiça gratuita?
A Lei 13.467/2017 trouxe algumas situações em que a garantia de acesso à Justiça parece ameaçada. É importante firmarem-se soluções interpretativas que harmonizem suas disposições com as da Constituição.
A Importância da Guia de Trânsito Animal - GTA, no Estado de Mato Grosso.
Breve Análise da Importância da GTA para a Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso.
IPVA: um imposto municipal
Uma crítica ao percentual repassado aos municípios a título de IPVA.
Parecer Jurídico - Acesso à Informação por Particular
Particular requer Informações da Administração Pública, tendo por base a Lei de Acesso à Informação.
Ofício Resposta à Polícia Federal.
Delegado de Polícia Federal Requer Informações sobre Saldo e Movimentações de Animais de Particular para fins de Instrução em Inquérito Policial.
Prova pericial e interrogatório do acusado
Meios idôneos de comprovação da autoria e da materialidade delitiva no processo penal.
Parecer Fornecimento de Informações para a Polícia Federal sobre Movimentação de Animais
Análise Jurídica do pedido Formulado por Delegado de Polícia Federal, o qual Requer Informações para Instruir Inquérito Policial - Lei 12.830/13.
Quando a letra da lei é escamoteada...
Este texto visa abordar o abandono da ordem cogente da lei em prol de interesses políticos, econômicos, mercadológicos, financeiros, pessoais, culturais, religiosos, pessoais etc. por membros de poder e as consequências de tal comportamento.
Holding familiar:quase desconhecido no Brasil
Uma boa alternativa para as empresas familiares. Entenda mais sobre o tema.
Parecer Saneador com Base na Lei Estadual de MT 10.486/16.
Análise Final e saneamento de Processo. Autuado pagou o Auto de Infração.
Anulação do ato administrativo discricionário: a nomeação de Cristiane Brasil a Ministra do Trabalho
Como pode alguém ser nomeado para ser Ministro do Trabalho, sendo réu e condenado em processo trabalhista? Entenda até que ponto o Judiciário deve intervir na discricionariedade do ato administrativo.
Alienacao fiduciária de imóveis
A estabilidade das garantias para aquisição de créditos imobiliários se tornou possível graças à alienação fiduciária de bens imóveis estabelecida pela Lei nº 9.514/1997. Todavia, ajustes nesta legislação tornará mais segura a negociação de imóveis.
Qual é o momento do pagamento das compensações administrativas?
A compensação administrativa é um instrumento importante para a proteção do patrimônio ambiental-urbano. Todavia, não são raras as vezes que a administração falha na sua execução.
DIÁLOGO
Pelo diálogo nem sempre encontramos a solução que almejamos, porém acreditamos que encontramos a mais sensata e a que pode atender, mesmo que parcialmente, os anseios de ambas as partes.
"Teje preso, pode algemar": amigo, não é bem assim que funciona
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito.
