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Direito à saúde: instrumentos de tutela específica no Direito Processual brasileiro
O dever estatal de concretizar serviços e fornecer produtos destinados à promoção e/ou recuperação da saúde dos indivíduos submetidos ao ordenamento jurídico, se reveste de caráter obrigacional e de natureza fundamental.
A aplicação da teoria dos jogos na regulação das águas
A aplicação da teoria dos jogos na regulação das águas mostra-se interessante a fim de perscrutar as relações entre a agência reguladora de águas (ANA) e os órgãos que tem competência para fiscalizar o cumprimento das leis neste ambiente peculiar.
Loteamentos irregulares e a responsabilidade solidária do município
O município tem poder de polícia para fiscalizar e evitar a formação ilegal de loteamentos urbanos.
A educação como um dever social e fundamental
A educação como direito social e fundamental, mas também sua evolução frente à evolução histórica da legislação constitucional brasileira. Apontando os desafios enfrentados, o desejo de um País sem analfabetos.
O transexualismo e o conflito de direitos: as consequências jurídicas da redesignação sexual
A problemática dos transexuais - indivíduos que sentem profunda angústia e insatisfação por não se identificarem com o seu sexo biológico - vai muito além das questões psicológicas do indivíduo.
Incorporação imobiliária e a diferença de metragem com o anúncio e o memorial descritivo
A vinculação da oferta nas relações consumeristas reflete uma necessidade de transparência e boa-fé na publicidade e nas relações contratuais. O fornecedor do produto ou serviço, nos moldes do CDC, obriga-se completamente à publicidade veiculada.
A prerrogativa de foro não é uma lenda urbana
Reflexões acerca da prerrogativa de foro à luz de um caso concreto.
IRPJ e a depreciação acelerada
A Depreciação Acelerada normal, pelo uso do bem por elevado número de horas diárias, cujos reflexos são vistos somente na contabilidade comercial e, consequentemente, na apuração do Lucro Real e suas tributações dele derivadas – CSLL e IRPJ.
A inexistência de direito adquirido a regime jurídico: a probição da transposição no regime constitucional de 1988
O artigo discorre sobre o entendimento do STF diante das questões da transposição e do regime jurídico.
Pobre Libéria: conheça um pouco da história do "país dos libertos"
Adquirida no século XIX por uma Organização dos Estados Unidos que pretendia assentar na África os negros livres ou libertos da escravidão estadunidense, a Libéria foi formada por ex-escravos, e seu nome significa “país dos libertos”.
STF: competências, composição e funções
O STF tem sua competência, composição e função definidas na Constituição Federal, porém as consequências de sua atuação podem extrapolar os limites constitucionais, atingindo as relações pessoais.
O Refis implica a renúncia de receita prevista no orçamento público?
Será que o Refis e outros programas de parcelamento incentivado se caracterizam como um mecanismo de renúncia de receita? Qual seria a importância prática dessa distinção para o orçamento público?
Defesa preliminar em caso de tráfico ilícito de entorpecentes
Trata-se de defesa preliminar onde os réus estariam, em tese, sendo acusados dos crimes de tráfico, associação criminosa e porte ilegal de armas.
Memoriais em crime de competência do Tribunal do Júri
Memoriais em crime de competência do Tribunal do Júri, no caso o réu encontra-se processado pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, III, IV e V do Código Penal Brasileiro (homicídio qualificado). Pede a impronúncia, pois não há provas suficientes para a pronúncia do crime de homicídio qualificado.
Império do crime organizado transnacional: irrefutáveis ameaças ao cenário social
O crime organizado é uma atividade transnacional, com ligações com o terrorismo internacional, provendo-lhe apoio logístico e financeiro por intermédio da estrutura empresarial desenvolvida por organizações criminosas, e constituindo-se em uma ameaça à estabilidade política e econômica de diversos países.
Reforma Trabalhista: Conheça o Processo de Homologação de Acordo Extrajudicial
Dentre as muitas novidades introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) nas atuais relações de trabalho e emprego, merece destaque a criação de um procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho.
Tie less na advocacia. #DepartamentoasQuintas
Tie less na advocacia. #DepartamentoasQuintas
JUSTIÇA, CIDADANIA E DEMOCRACIA, AOS HOMOSSEXUAIS: O ADVOGADO COMO SUSTENTÁCULO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
O pioneirismo da advocacia sempre contribuiu, a favor, das lutas e glórias, do povo brasileiro. Assim este trabalho é um chamamento da advocacia, para as questões do seguimento LGBT.
