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Portaria que reformulou definição de trabalho escravo é suspensa por Rosa Weber
A Portaria do Ministério do Trabalho que mudou os conceitos de trabalho escravo foi, liminarmente, suspensa pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, segundo ela, por ferir a Constituição Federal, além dos acordos internacionais celebrados pe
Delito de bigamia e o princípio da intervenção mínima: o casamento é, ainda, um bem jurídico-penal?
Ainda se vê, no Código Penal, tipificações de condutas aparentemente violadoras do casamento, o que não mais se coaduna com a atual função do sistema penal. Indaga-se: é o Direito Penal o meio realmente necessário para a tutela da família, não sendo suficientes o Direito Civil e o Direito Administrativo para tal?
A "bufunfa" da próxima eleição: uma previsão da composição e da distribuição do fundo eleitoral
É sabido que a democracia tem preço e custa caro! A pífia “reforma política”, recentemente aprovada - prefiro chamar de mera alterações pontuais nas regras eleitorais – introduziu a criação de um fundo público para custear as eleições.
Responsabilidade civil do Estado quanto à prisão indevida
Este trabalho tem por escopo discorrer acerca da responsabilidade objetiva do Estado quanto às prisões indevidas e aos danos decorrentes dela, uma vez que tais erros afetam não somente a liberdade do indivíduo, mas também a sua própria dignidade de ser.
Chicó e o causo do desconto dos vales transporte e refeição na demissão sem justa causa com afastamento imediato
A vedação de desconto de vales transporte e refeição adiantados na dispensa imediata sem justa causa é salutar; reverte a perpetração da situação de perda dupla do empregado e do empregador.
Desconsideração da personalidade jurídica à luz da reforma trabalhista
Examina-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho após a reforma, a aplicação subsidiária do incidente no processo civil e suas diferenças.
Pescadores artesanais, sociedade de risco e os impactos ambientais
Reflexões sobre a realidade da fiscalização das embarcações de grande porte (pesca industrial) e os impactos que causam tanto para a pesca artesanal e as populações tradicionais envolvidas nessa atividade, quanto para a natureza.
Governo publica alterações na norma que regulamenta as contratações sustentáveis
Por meio de um decreto3 publicado no Diário Oficial da União de ontem, a norma que regulamenta o art. 3º da Lei de Licitações foi alterada, a fim de estabelecer novos critérios para a promoção do desenvolvimento sustentável
Infiltração de agentes: como funciona esta eficaz (e polêmica) técnica investigativa de combate ao crime organizado
Parece que é possível estancar a hemorragia do crime organizado. A técnica da infiltração de agentes vem se destacando como um dos meios de obtenção de prova mais eficaz à investigação criminal destes casos. Entenda como funciona.
Acordo de colaboração premiada: do (pré)julgamento (i)legal do juiz homologador
Evidenciam-se as implicações processuais existentes no ato, a priori simples, de homologação do acordo de colaboração premiada pelo magistrado.
Das questões relativas à transfusão de sangue em crianças e adolescentes
Diante da realidade de crianças e adolescentes cada vez mais amadurecidos, defende-se que a sua manifestação de vontade seja levada em conta, privilegiando sua autonomia e capacidade de escolha para o exercício do consentimento informado.
A descriminalização do uso de drogas
O presente trabalho tem como o objetivo expor e comentar sobre a descriminalização do uso de drogas, por meio da análise do art.16 da lei 6.368/76 e o art. 28 da lei 11.343/06 e comentar sobre a posição do STF referente ao tema.
Revogação de prisão preventiva
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, requerendo a revogação da prisão preventiva, em caso cujo réu é acusado do crime de homicídio qualificado.
2017 está acabando: como fechar o ano com o caixa positivo
Cuidar financeiramente de qualquer empresa é uma tarefa bastante complexa. São muitos gastos, despesas programadas, emergenciais, entradas e saídas, impostos, fornecedores, colaboradores... São tantas coisas, que pode até parecer impossível.
Direito de visita x pensão alimentícia
Pais/mães presos pela inadimplência com a justificativa que a genitora impede a visita, do outro lado mães/pais que impedem a visita com a justificativa que o outro não paga a pensão. O dever de pagar, quando não adimplido, excluí o direito de conviver?
O DIREITO E AS RELAÇÕES DE PODER NA POPULAÇÃO CARCERÁRIA
Esse trabalho tem como objetivo entender como e dividida a sociedade carcerária, no intuito de entender o poder existente na mesma. Pautando, a relação do Direito e População Carcerária da Cadeia Pública na cidade de Sobral- CE.
Gratuidade Judiciária no Código de Processo Civil de 2015
Demonstração das inovações trazidas pelo CPC/2015, art. 99, § 2º.
O principio da isonomia e o foro privilegiado nas ações penais perante o STF
O Supremo Tribunal Federal, se encontra atualmente abarrotado de de Acoes penais que tramitam em sua esfera, desvirtuando sua função eminentemente constitucional,camuflado através do foro privilegiado, o que vai de encontro ao principio da simetria.
