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O aborto legítimo até o 3º mês de gestação à luz do STF: a criação de um precedente
O voto vista do Min. Luís Roberto Barroso, no HC nº 124.306/RJ, foi, indiscutivelmente, um grande passo do STF rumo à descriminalização do aborto. Muito ainda há a ser debatido nesta questão, que envolve não só aspectos jurídicos, como também, grande complexidade moral e religiosa.
Crimes contra a fauna aquática: como funciona a proteção dos ecossistemas?
Principais aspectos relacionados aos crimes contra a fauna aquática e as peculiaridades acerca dos mecanismos de proteção dos ecossistemas.
Reforma Trabalhista: confira o que muda para as micro e pequenas empresas
Sancionada em julho deste ano, a Lei 13.647/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe inúmeras mudanças que afetarão diretamente a relação entre empregadores e empregados nas micro e pequenas empresas.
TST - Instituição de ensino terá de indenizar professora demitida no início do ano letivo
O Centro de Ensino Superior Cenecista de Farroupilha (RS) terá de indenizar em R$ 5 mil uma professora de Direito demitida um mês antes do início do ano letivo.
Temer sanciona com vetos o novo parcelamento do Refis (PERT)
Medida Provisória 783/2017 é convertida em Lei.
Advocacia disruptiva e cognitiva
E, agora, quem poderá nos ajudar? Entenda o que são a advocacia disruptiva e a cognitiva, além do que separa o profissional promissor do defasado.
A descriminalização do aborto
O aborto, no Brasil, até hoje, é um assunto muito debatido e polêmico, tendo em vista o leque de discussões que o tema possibilita, sendo uma dessas discussões o fato de a sua não legalização acabar se sobrepondo ao princípio da autonomia da vontade da mulher.
O processo eletrônico como instrumento facilitador do acesso à justiça e sua eficácia
Discorre-se sobre a eficácia trazida pela implantação dos sistemas processuais eletrônicos, bem como demonstrar até que ponto essa implantação traz mais segurança, agilidade, facilidade no acesso e celeridade na tramitação dos processos.
Genealogia psíquica no crime do colarinho branco: a Teoria de Edwin Sutherlan na perspectiva psicanalítica da perversão
O presente artigo foi pensado dentro do contexto da criminologia para explicar as raízes do fenômeno perverso encontrado naqueles que praticam os denominados Crimes do Colarinho Branco.
O bio direito nas relações familiares o direito à vida do feto anencéfalo: a interrupção da gravidez e a decisão do casal no projeto parental
Uma das questões mais relevantes e discutidas na sociedade é a questão da a possibilidade da interrupção da gravidez quando o feto é portador de malformação que o torne incompatível com a vida extra-uterina, ou seja, quando o feto tem anencefalia.
Beach clubs em áreas de preservação ambiental
O artigo discute a existência de empreendimentos construídos em áreas de terreno de marinha e em espaço de preservação ambiental.
Entendendo a PLC 07/2016
Este texto tem como objetivo principal apresentar o olhar jurídico e feminista sobre a PLC 07 e o que ela tem a dizer sobre o enfrentamento à violência contra a mulher, pois propõe mudanças na concessão de Medidas Protetivas de Urgência.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora ROSSI a devolver 85% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ODEBRECHT é condenada pela justiça a devolver 100% dos valores pagos pelo comprador por atraso na entrega de obra
Decisão de Santo Amaro, em São Paulo, determinou à incorporadora que devolva todos os valores pagos em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora DITOLVO na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor
Decisão da 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora M.Bigucci é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos
Decisão de São Bernardo do Campo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Crescimento das ações judiciais e reclamações éticas contra médicos
A análise dos números de ações nos Tribunais de Justiça estaduais e no próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta o crescimento exponencial das discussões sobre erro médico. O mesmo se vê nos Conselhos Regionais de Medicina, que também têm registrado majoração...
Refis deveria ser bom para todos, sem maus pagadores
Por que estamos numa décima edição do Refis? Qual a razão das empresas aderirem, mas não conseguirem pagar os parcelamentos?
