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OAB TEM UM PAPEL FUNDAMENTAL JUNTO A SOCIEDADE E A CLASSE DOS ADVOGADOS.
Ditadura: governo autoritário exercido por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, com supremacia do poder executivo, e em que se suprimem ou restringem os direitos individuais.
Condução coercitiva não pode ser usada como armadilha na investigação criminal
O ordenamento jurídico não reconhece a condução coercitiva como meio para a autoridade policial surpreender o envolvido em persecução penal, nem como método para alijar a ampla defesa e a atividade do advogado.
Análise sobre o instituto do Refis: Ele implica em renúncia de receita prevista no Orçamento Público?
Será que o Refis, e outros programas de parcelamento incentivado que existem em nossa Federação, se caracterizam como um mecanismo de renúncia de receita ?
Michel Temer, o capital vale mais do que a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
Vergonhosamente, a votação na Câmara dos Deputados mostrou que independência dos Poderes serve para engendros antidemocráticos, pois não imperou a vontade do soberano (povo)
“Crimes da Mala” em São Paulo
Em atenção ao honroso convite do advogado e operoso promotor de cultura Pierre Moreau, para escrever no livro, por si coordenado, sobre "Grandes Crimes", escolhi crimes que apresentavam uma marca comum: o esquartejamento dos corpos das vítimas, após o assassinato...
As novas formas de família no ordenamento jurídico brasileiro
O presente artigo tem como objetivo apresentar de maneira breve os novos formatos de família existentes no ordenamento jurídico brasileiro, através de uma análise doutrinaria e jurisprudencial.
A busca de uma gestão pública eficaz e a necessidade da aplicação de técnicas de compliance
O desenvolvimento do modelo clássico de Administração Pública se deve principalmente à tradição administrativa alemã. Todavia, desde o final do século 20, esse modelo clássico tem sido desafiado pela necessidade da organização de uma nova gestão pública.
Reforma ou deforma previdenciária?
É justo que o Brasil, cuja expectativa de vida do cidadão é de 75 anos, tenha regras iguais a países em que a expectativa seja de 85 anos?
A substituição tributária por decreto estadual
O artigo discute sobre o entendimento do STF acerca da substituição tributária realizada por meio de decreto estadual.
Inscrição em dívida ativa deve ser feita pela Procuradoria ou pela Secretaria da Fazenda?
É muito comum na esfera municipal e até mesmo na esfera estadual o respectivo ente federativo atribuir à Secretaria da Fazenda a competência para a inscrição em dívida ativa tributária. Mas será que essa escolha é correta/constitucional?
Uma análise da decisão da ADI 4983/CE (regulamentação da vaquejada) sob a perspectiva do Bem Viver
O presente artigo objetiva analisar a decisão do STF na ADI indicada não pela simples questão de discussão de natureza de colisão de normas, regras e princípios constitucionais, mas por via da discussão travada no novo constitucionalismo latino-americano.
PROFISSÃO POLITICO – ESTABILIDADE FINANCEIRA E REGALIA
“Em face do princípio da igualdade, a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas um instrumento que regula a vida em sociedade, tratando de forma eqüitativa todos os cidadãos”.
Um julgamento histórico contra a liberdade de imprensa
O artigo relembra os cinquenta anos do julgamento do jornalista Hélio Fernandes por um artigo escrito na imprensa e seu confinamento.
Novo episódio da série “Funrural”: Medida Provisória nº 793/2017
Sem a publicação do acórdão no RE nº 718.874 e sem o julgamento da ADI nº 4395, por que a pressa na adesão do produtor e da agroindústria no programa de regularização?
Entenda o usucapião ordinário, extraordinário e extrajudicial
O que é usucapião? Quais suas modalidades e os requisitos para se obter a propriedade de um bem? Saiba ainda sobre o usucapião extrajudicial e os documentos necessários.
Você sabe o que são DIREITOS AUTORAIS?
A importância dos Direitos Autorais e como estes estão presentes em nosso cotidiano.
Apontamentos históricos e conceituais sobre direitos fundamentais
O artigo busca delinear o nascimento da ideia dos direitos fundamentais, sua construção histórica e ao final, estabelecer um diálogo sobre os conceitos e os limites do conteúdo das normas de direitos fundamentais sob a perspectiva da obra de Robert Alexy.
Notas ao estudo da licença urbanística à luz da Teoria do Ato Administrativo
Trata-se da conformação jurídica da licença para construir, como ato administrativo unilateral, vinculado, cuja função precípua é a de constituir direito do administrado ao exercício de uma das faculdades inerentes à propriedade
Reforma Trabalhista: alterações permitem o pagamento parcelado da rescisão contratual
O Ministério Público do Trabalho, a magistratura trabalhista e parte dos advogados trabalhistas criticam severamente a legislação sancionada. O Poder Executivo trata o tema como resolvido, acalmando os ânimos do Congresso Nacional, através de uma proposta de Medida Provisória que altera pontos específicos da legislação.
Moral brasileira à crise na Venezuela
Já dizia Darcy Ribeiro, um povo sacrificado por pequena parcela de cidadãos. A vergonhosa trajetória brasileira neste início de século XXI ecoará na História, ou o triunfo da dignidade humana?
