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O sistema penitenciário brasileiro no ordenamento jurídico nacional
Os presos possuem, de acordo com a legislação, o direito à vida, à dignidade, à privacidade, mas na realidade não é bem assim. O sistema prisional se mostra como uma grande falácia que não recupera ninguém, não se prestando ao fim que se destina, pois devolve à sociedade pessoas especializadas na arte do crime.
As contratações de serviços terceirizados pela Administração Pública à luz do TCU
Principais aspectos sobre a atuação do Tribunal de Contas da União quando, ao exercer a atribuição constitucional de controle externo, atua de forma efetiva para auxiliar na criação de mecanismos legais que possam otimizar as contratações públicas de serviços continuados.
Registro de preços: parecer jurídico em carona é obrigatório?
É ideal que a adesão à ata de registro de preços seja submetida à análise prévia por consultoria jurídica, em razão da necessidade de comprovar a vantagem da carona, bem como os requisitos previstos no art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, a fim de garantir a preservação do patrimônio público.
A pensão por morte na união estável
O benefício da pensão por morte, demonstrando que deverá o falecido ser segurado pela previdência social, cujos dependentes consagrados no artigo 16 da lei previdenciária nº 8.213/91 poderão ingressar com pedido de concessão do benefício em comento.
Tutela de urgência sobre medicamentos: incidente de demanda repetitiva no novo CPC
O STJ declarou que a suspensão nacional dos processos que discutem o fornecimento pelo poder público de medicamentos não incluídos em lista do SUS não pode impedir os juízes de apreciar os pedidos de liminar em sede de tutela de urgência.
Extinção do agravo retido no novo CPC
Análise da sistemática adotada pelo novo CPC para o recurso de agravo, comparando-o ao código anterior.
CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO ; A EFICAZ SOLUÇÃO PARA CONFLITOS DE FAMILIA
OS BENEFÍCIOS DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO NAS SOLUÇÕES DOS CONFLITOS DE FAMÍLIA
Código de proteção aos usuários de serviços públicos e efetivação das normas existentes
Trazemos análise de um projeto de lei que cria normas de proteção e defesa aos usuários de serviços públicos da União, estados e municípios.
O STF, a ADPF 405 e o eterno conflito jurídico: afinal de contas, é permitido ou não a expropriação do erário público antes da sentença de mérito.
O bloqueio liminar de verbas públicas. Os serviços públicos não podem para. ADPF 405
A POLÍCIA CIVIL NA PERSPECTIVA DO ACESSO À JUSTIÇA
No presente trabalho, se trata em desenvolver a historicidade do acesso à justiça tentando mostrar influência e importância que a polícia civil tem para se poder chegar a este acesso.
O REGIME JURÍDICO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: FRANQUIAS
O estabelecimento empresarial de uma franquia tem crescido de forma acelerada, ocorrendo uma mudança no sistema empresarial como o todo.
Poder constituinte: das origens aos limites
As origens do poder constituinte remontam à soberania popular, a capacidade de um povo de estabelecer suas próprias leis fundamentais. Seus limites podem ser impostos por leis, princípios constitucionais, jurisprudência ou restrições políticas.
BULLYING: ATO CRIMINAL OU PROBLEMA PSICOLÓGICO
Ao se estudar o Bullying é preciso apontar os fatores que são motivadores de causa e efeito a quem sofre “ameaças” e acompanhamento psicológico tanto no agressor como no agredido.
Atos administrativos: características, escada ponteana e formas de extinção
1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo expor os traços marcantes dos atos administrativos. Nessa linha, inicia-se com a aplicação da “escada ponteana”, comentando-se sobre as esferas de perfeição, validade e eficácia. Ademais, tecem-se breves lições acerca de suas...
Imposto sobre grandes fortunas é viável no Brasil?
O imposto sobre grandes fortunas (IGF) é o único imposto que foi previsto na Constituição, mas ainda não foi instituído. Porém, os dados de sua arrecadação em países como França, Argentina e Uruguai, menores em termos de população e desigualdade, indicam bom potencial arrecadatório. Mas e no Brasil, será que funcionará, em alguma medida, como ferramenta de justiça fiscal, ou somente irá desonerar outros tributos?
O construtivismo x método tradicional de ensino: qual dos métodos é o mais eficaz?
Saiba
Dissolução irregular da empresa e redirecionamento da execução fiscal
O redirecionamento da execução fiscal em virtude da dissolução irregular da empresa dá ensejo a diversos julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, decisões essas de grande importância prática para os advogados públicos, e que analisaremos no presente texto.
Liberação de medicamentos anorexígenos pelo Congresso: usurpação de função da Anvisa
Ao sancionar o texto que libera a venda de três medicamentos anorexígenos (emagrecedores) no Brasil, o presidente interino, Rodrigo Maia (DEM), arrancou mais um naco da autoridade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
E-financeira:uma análise sobre a constitucionalidade e legalidade da instituição
Breve análise sobre a constitucionalidade da instituição e- financeira (Instrução Normativa nº 1.571, da Receita Federal).
Licitação: procedimento da licitação, anulação e revogação, sistema de registro de preços
Este artigo versa sobre o procedimento, fases e modalidades da licitação.
