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A EXTRADIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Este artigo objetiva apresentar o instituto da extradição e o princípio da não devolução previsto no Direito Internacional dos Refugiados.
Pensão alimentícia: cumprimento de sentença no novo CPC
Para além das eventuais controvérsias, a Lei nº 13.105/2015 (NCPC), com seu caráter inovador, contribuiu notoriamente para aclarar o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos.
PARECER JURÍDICO - Penalidade de inidoneidade a empresa de contabilidade.
Poder Legislativo ter sido multado pela Receita Federal, em virtude do envio intempestivo das informações de obrigações acessórias mensais por parte da empresa de contabilidade contratada. Penalidades. Ressarcimento ao erário. Inidoneidade.
TEMER. DIFERENÇA ENTRE CRIME E ENCENAÇÃO. REALIDADE E FANTASIA.
Flagrante preparado
Operação Carro-Pipa e Exército: inexigibilidade de licitação em prol do bem comum
A Operação Carro-Pipa é um instrumento governamental que visa a melhorar a condição social e a dignidade dos atingidos pela seca e estiagem do Brasil. Realizada pelo Exército Brasileiro por dispensa de licitação, à luz do direito econômico, sua execução vem transpondo os obstáculos da demora e da burocracia na busca pelo bem comum.
A Lei Anti-homofobia e a liberdade de expressão
Religiosos, principalmente no Congresso Nacional, afirmam que o movimento LGBT quer impedir a liberdade de pensamento, expressão e de crença. Lei nº 2.615 de 2000 (anti-homofobia), de autoria do Governador do DF Rodrigo Rollemberg, parece ter representado um avanço quando aos direitos humanos no Brasil.
Ética ambiental e o caput do artigo 225 da Constituição Federal do Brasil
O objetivo geral da pesquisa foi o de analisar se o caput do art. 225 da CF positiva princípios de ética ambiental.
Princípios da livre iniciativa e da livre concorrência: intervenção estatal no domínio econômico
O presente trabalho tem por escopo analisar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência dentro da lógica empresarial e com vistas à garantia do equilíbrio econômico.
Legislação tributária e o princípio da territorialidade á luz do art. 102 do Código Tributário Nacional
A territorialidade se caracteriza como princípio da vigência da legislação tributária no espaço. Isto que dizer que tal legislação vale nos limites do território da pessoa jurídica que edita a norma.
Delação premiada e o crime organizado.
A delação premiada é um instrumento de colaboração, que acaba por gerar um benefício legal aquele que é denominado de delator, o qual auxilia nas investigações as quais está ligado e/ou ajuda a entregar seus companheiros.
A REALIDADE MOSTRADA NO DOCUMENTÁRIO “NOTICIAS DE UMA GUERRA PARTICULAR”, E O TRÁFICO COMO ELEMENTO CHAVE NA VIOLÊNCIA URBANA
O documentário “Noticias de uma guerra particular” ilustra uma realidade vividas em grandes metrópoles do país, sendo que essas ao longo dos anos foram sendo berço de criação de inúmeras facções criminosas.
Prescrição da pretensão punitiva dos tribunais de contas
Partindo-se de uma análise das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), analisa-se o prazo prescricional aplicável à pretensão punitiva dos tribunais de contas.
A síndrome da alienação parental e o perigo da injustiça
Alienação Parental, reflexões.
Candidato com ter dentes quebrados pode continuar no concurso
As enfermidades odontológicas elencadas como causas determinantes de inaptidão ao exercício das atividades de Agente Penitenciário, particularmente a existência de cáries, não conduzem à incapacidade para o exercício das tarefas inerentes ao cargo, segundo o TJCE.
Capitalização de juros
A capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. É proibida pelo art. 4º do Decreto 22.626/33, excetuando-se o caso das instituições financeiras, que podem exigir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, diante do que foi autorizado pela MP 1.963-17/2000.
Negativa Indevida? o que fazer?
O artigo tem por objetivo expor a situação de negativação indevida e o que o consumidor deve fazer para buscar reparação.
A defesa na ação de busca e apreensão
O artigo demonstra como funciona uma ação de busca e apreensão e as formas de defesa para esse tipo de ação.
A educação ambiental no panorama da ecopolítica
O artigo destaca a passagem da biopolítica para a ecopolítica, relacionando-as com a utilização do meio ambiente como dispositivo adotado constantemente nas inúmeras políticas públicas desenvolvidas recentemente.
A filiação e a autonomia partidária: qual a sistemática em vigor?
Recentemente, a Justiça Eleitoral passou a examinar casos concretos envolvendo requerimentos de registros de candidatos, cujos estatutos partidários não previam expressamente o prazo mínimo de seis meses de filiação partidária. As controvérsias jurídicas que porventura surjam no pleito eleitoral devem ser sanadas tanto com base no ordenamento jurídico eleitoral, que possui normas próprias e especificas, como na Constituição, na qual aquele busca seus vetores normativos.
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE SEMIÓTICA E O DIREITO
O ARTIGO SE REPORTA AO CONCEITO DE SEMIÓTICA E SUAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A NORMA JURÍDICA.
