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Breve comentário sobre o Benefício Assistencial de Prestação Continuada - LOAS
O beneficio de prestação continuada é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social , sendo concedido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Os 9 direitos do consumidor que todos deveriam saber
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção dos direitos dos consumidores e, também, dos fornecedores, além dos deveres, explicitando as penalidades quando da transgressão. Vejamos os principais direitos.
TST define regras sobre exigência de antecedentes criminais em julgamento de recurso repetitivo
Tema polêmico. TST decidiu que a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais caracteriza dano moral passível de indenização quando caracterizar tratamento discriminatório ou não se justificar em situações específicas.
Recentes acordos tributários assinados pelo Brasil
O artigo traz à colação recentes acordos internacionais celebrados pelo Brasil na área tributária.
O adolescente em conflito com a lei: a eficácia da medida socioeducativa
A medida socioeducativa tem atendido aos preceitos constitucionais e legais, no que tange à ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei? Entenda o contexto do ECA no cenário brasileiro atual, e o que pode estar faltando para que estes jovens sejam resgatados à sociedade, de maneira saudável.
Máquina de Fazer Dinheiro!
Desabafo de um licitante que é obrigado a "Alimentar" a máquina de Fazer Dinheiro dos Cartórios!
É ilegal a exigência de Certificado de Boas Práticas de Fabricação como requisito de habilitação
Exigência absurdas de Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) como requisito de Qualificação Técnica em Licitações Públicas.
O sindicato funcional no Brasil e seu poder nas negociações, acordos, convenções e dissídios coletivos
No Brasil, já na primeira metade do século XX existiam diversos setores como associações de luta classista, buscando melhores condições e garantias empregatícias, assim já no estado novo o sindicato ganhou corpo e normificação.
A execução das penas privativas de liberdade no Brasil
Partindo do que estabelece o Código Penal, as penas privativas de liberdade se dividem em três tipos: reclusão, detenção e prisão simples. Sendo a reclusão e a detenção destinadas a punir os crimes, e a prisão simples destina-se às contravenções penais.
Diploma falso expedido por instituição particular é considerado documento público
Narra a denúncia que o acusado, ora apelante, fez uso no Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (COREN), de falso diploma de graduação em enfermagem, com o fim de obter registro perante o mencionado conselho e trabalhar como enfermeiro.
A ilegalidade da incidência de 15% do imposto de renda (IR) sobre a indenização do representante comercial
Na rescisão do Contrato de Representação Comercial, é comum que a empresa representada retenha 15% sobre a indenização devida ao Representante, o que, embora seja uma exigência da Receita Federal, é considerada uma prática ilegal pela Justiça brasileira!
A lei do inquilinato e a nova fiança
Apresentam-se todos os deveres e direitos do locador e do locatário de imóvel, descrevendo todas as situações que lhes obrigam ou lhes garantem diante deste contrato.
NOVOS MODELOS FAMILIARES
O presente estudo tem como objetivo apresentar de maneira sucinta o poliamor, e suas respectivas caraterísticas, abordando também alguns princípios, os quais diferenciam o poliamor de outros tipos de relações amorosas existentes atualmente.
Contibuição filosófica dos Epicuristas
Fundação, contexto e lições da escola epicúrea para a filosofia do direito.
As profissões jurídicas e a relativização da ética
Reflexões sobre as relações jurídicas, precisamente no que tange às profissões jurídicas, suas atuações e seu revestimento (ou a falta dele) de ética. No que tange às profissões jurídicas, é importante compreender o papel social que estas exercem, de modo que se deve analisar a respectiva conduta ética, observando não apenas o individual, mas, também, o coletivo.
A Administração Pública em sua essência de representatividade e sua relação contemporânea com a corrupção: um mal em si
O presente trabalho tema intenção primordial e salutar de fazer um breve apanhado das situações que envolvem a Administração Pública brasileira no que diz respeito ao tocante corrupção.
O uso contemporâneo da leitura e da linguagem como instrumentos para a conquista do poder
A linguagem surge na capacidade cognitiva do homem para atender suas necessidades básicas de comunicação e para desenvolvimento de atividades que possibilitassem sua subsistência na terra. Uma delas passou a ser sua sobreposição aos demais.
A responsabilidade sustentável na administração pública: uma prática de caráter socioambiental que gera desenvolvimento econômico
A Administração Pública possui uma determinação legislativa para manter o meio ambiente em condições que permita a vida na terra com qualidade, ou seja, manter um ambiente saudável, propício à vida humana desta e das gerações que estão por vir.
A Justiça e o Judiciário: uma visão teleológica sobre seu pragmatismo
O Judiciário, e seu emaranhado de protocolos e procedimentos, é um sistema prolixo. Ademais, é controlado e operado por homens, e não máquinas, os quais - espera-se - tenham o senso da razoabilidade, em congruência com os valores sociais, para que, assim, possam dizer o direito. Mas precisamos desse sistema para se alcançar a Justiça.
Transferência para a reserva remunerada dos militares estaduais
Qual deve ser a legislação reguladora da transferência para a reserva remunerada dos militares do Estado da Paraíba? O Código de Processo Penal Militar ou o estatuto dos policiais militares do Estado?
