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Políticas públicas como forma de instrumentalização de efetivação dos direitos sociais
O presente estudo se propõe mostrar como as políticas públicas podem ser (e são) capazes de instrumentalizar a efetividade de direitos sociais para a sociedade civil de forma geral e e a população em situação de vulnerabilidade social.
Discriminação Ilícita: um vislumbrar para a compreensão
A discriminação é a conduta de transgredir os preceitos legais de uma pessoa, baseando-se em um raciocínio sem o conhecimento adequado sobre a matéria, tornando-o injusto e infundado.
A exigibilidade da prestação alimentícia à luz do novo Código de Processo Civil
O Código de Processo Civil trouxe consigo viés mais protecionista ao direito alimentar e garantiu os direitos não só do alimentando, como também do alimentante. Assim, novas formas de exigibilidade do cumprimento da obrigação de prestar alimentos foram implementadas, garantindo, assim, processo mais célere, eficaz e justo.
A evolução histórica do controle judicial de constitucionalidade no direito brasileiro
A atual Constituição veio, verdadeiramente, preocupada em assegurar direitos e garantias fundamentais ao povo brasileiro. Neste contexto é que o controle de constitucionalidade abstrato foi ampliado e reforçado, e a introdução da arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, exsurgiram como audaciosas inovações. Mas nem sempre foi assim.
Modelo de ação de prestação de alimentos c/c alimentos provisórios
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA x x x DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE x x x X X X, menor impúbere, X X X, menor impúbere, X X X, menor impúbere e X...
STF: diferenças no tratamento conferido à sucessão de cônjuges e companheiros
O presente artigo tem como objetivo comparar de forma crítica os dispositivos do CC/02 que disciplinam o direito sucessório do cônjuge e do companheiro, além de realizar uma análise sobre a recente decisão do STF acerca do tema.
Audiências Públicas no TRF 4ª Região: importante ferramenta de fundamentação da decisão judicial
A realização das audiências públicas é uma faculdade do tribunal ou do relator, sendo designadas especialmente no interesse da Corte. Trata-se de ferramenta significativa na qualificação da decisão judicial. Saiba como isso se dá no NCPC e como o TRF da 4ª Região experimentou, pela primeira vez, a utilização do instituto.
Débitos de condomínio podem ser pagos com seu imóvel
Conforme precedente do STJ, os inadimplentes com as despesas de condomínio respondem pelo não cumprimento da obrigação, podendo o imóvel, ainda que bem de família, ser penhorado para garantia de pagamento da dívida.
Provas ilícitas no processo penal e princípio da proporcionalidade
Como reprimir a ilegalidade, se o próprio Estado puder se municiar de provas ilícitas?
Constitucionalismo e as gerações de Direitos Fundamentais
Principais aspectos relacionados à evolução histórica do constitucionalismo e as diferentes gerações de direitos fundamentais.
Petição de mandado de segurança:ato que determinou a condução coercitiva de réu preso para prestar depoimento pessoal em ação de improbidade administrativa
Juiz de Direito que determinou a condução coercitiva de réu preso para comparecimento com o fim de prestar depoimento pessoal em ação de improbidade administrativa. Liminar deferida pelo tribunal local (TJ-AL).
Algemas: usar ou não usar?
O uso de algemas, mesmo com a edição da súmula vinculante nº 11, do STF, ainda permanece polêmico. A ausência de regulamentação específica sobre a matéria deixa os agentes de segurança pública - únicos capazes de aferir a real necessidade do uso das algemas no caso concreto - em situação de constante exposição. Há um tênue limite entre o uso humilhante, ferindo a dignidade da pessoa humana do suspeito, e o uso como medida de proteção do agente, da sociedade e do próprio suspeito.
Crimes passionais: uma análise criminológica à luz da psicologia forense
Os crimes motivados por ciúmes - conhecidos como "passionais" - pontilham a história da humanidade com casos bárbaros. Não se sabe ao certo, até os dias de hoje, quais os reais fatores criminológicos que influenciam essas estatísticas: se a ordem social, a anomia, o contágio hierárquico...Saiba um pouco mais sobre a questão e seus reflexos quando da aplicação da pena ao agente, à luz dos conceitos da psicologia forense, do direito penal e da criminologia.
As servidões prediais e pessoais no Direito Romano
O artigo examina o tema fazendo menção a doutrina na matéria.
IRPJ e CSLL: base de cálculo reduzida para serviços de saúde equiparados a hospitalares
Porque os serviços de fisioterapia, fonoaudiologia e home care devem ser reconhecidos como equiparados a hospitalares e utilizarem da redução da base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL quando optantes pelo regime tributário de Lucro Presumido.
O ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS
A tese que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é a mesma que pode excluir o ISSQN.
Reforma trabalhista e negociação coletiva
O presente artigo apresenta uma breve abordagem a respeito das negociações coletivas no cenário da reforma trabalhista.
Tribunal do Júri e a influência midiática: uma análise jurídico-sustentável
Se faz necessário uma análise de como a mídia brasileira causa uma influência negativa a vida e a dignidade das pessoas que passam pelo júri popular, visto que quando a mídia dissemina alguma ideia, afeta diretamente a opinião publica.
Como não pagar uma multa de trânsito
Você sabia que em caso seja autuado por infrações leve ou média, pode solicitar que multa seja convertida apenas em uma advertência?
