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Natureza personalíssima das Informações em Mandado de Segurança
Quem deve assinar a peça denominada usualmente como “Informações” no Mandado de Segurança? Tal ato deve ser praticado por advogado público, particular ou apenas pela autoridade que supostamente praticou o ato abusivo/ilegal?
Reforma Trabalhista: O que muda?
Há 74 anos, durante a ditadura Vargas era aprovada a CLT, de lá para cá, muita coisa mudou e com isso surgiu a necessidade de sua atualização. Diante disso foi apresentada ao Congresso a Reforma Trabalhista. Saiba mais sobre as principais mudanças.
As duas faces do ativismo judicial
O ativismo judicial tem relevância fundamental para a concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana.
Uma abordagem sociológica do estatuto da pessoa com deficiência
Os aspectos sociológicos do Estatuto da Pessoa Com Deficiência e seu poder de transformação social.
Autarquização das estatais frente ao direito ao desenvolvimento e ao pacto federativo
Apresenta uma avaliação da tendência jurisprudencial de dar tratamento semelhante às autarquias para as empresas estatais, o que vem sendo chamado de “autarquização das estatais”, relacionando com o direito ao desenvolvimento e com o pacto federativo.
Os efeitos da globalização no Direito Internacional Privado
Analisaremos os efeitos da globalização sobre a soberania dos Estados, com as políticas protecionistas, as barreiras de entrada, examinando-as à luz dos órgãos institucionais de direito internacional.
Responsabilidade civil
O que é responsabilidade civil, dano material, dano moral, dano moral sem indenização, dano causados por terceiros.
Audiência de Custódia: previsão normativa e aplicabilidade no regime jurídico brasileiro
Pontos relevantes sobre o instituto da audiência de custódia e sua respectiva disciplina frente à persecução penal brasileira da atualidade.
Advogado, onde está você?
É preciso um levante pela integridade do sistema de justiça e das normas que assegurem um resultado isento de vícios que o coloquem em dúvida, como ocorreram com os sistemas medievais, inquisitórios, e autoritários. Isso não tem nada a ver com criticar o combate à corrupção ou apoiar partido político.
Uma breve apresentação do Convênio ICMS 52/2017
No dia 28/04 foi publicado o Convênio ICMS 52/2017 e verifica-se que houve realmente um compilado da legislação vigente acerca do ICMS/ST, inclusive com a revogação do Convênio ICMS 92/2015.
Litisconsórcio necessário a partir de negócio jurídico
Negócio Jurídico é, sem dúvida, um dos temas mais discutidos no meio acadêmico. Objetivando fomentar ainda mais o debate, apresenta-se o presente estudo, em que pese extremamente objetivo, toca no ponto nevrálgico do embate proposto.
Banco é condenado a indenizar criança por danos morais e estéticos devido a acidente dentro de agência
Menino se pendurou na borda de um dos balcões da CEF, móvel cedeu e caiu sobre a mão da criança causando sequelas. O banco foi condenado em primeira grau e a sentença confirmada em segunda instância, condenado o banco em danos estéticos e morais.
O Mínimo Existencial x Reserva do Possível: a eterna dicotomia do Estado na concretização do direito fundamental à saúde
As demandas em que o Estado é impelido a respeitar o direito fundamental à saúde dos seus administrados se multiplicam dia após dia no cenário jurídico brasileiro. E, em quase todas elas, o fundamento soerguido em sua defesa é a reserva do possível e os (sempre) parcos recursos...Saiba um pouco mais sobre esse embate e seu enquadramento no atual contexto da Constituição Federal garantista que hoje nos rege.
Erro de tipo, erro de proibição, descriminantes putativas e suas diferenças
Aborda-se um estudo da teoria geral do crime, o estudo de cada uma dessas figuras e também a distinção destes institutos, explanando as suas classificações, incidências e natureza jurídica.
Condução coercitiva: O que é? Como funciona? Quando se aplica?
As conduções coercitivas, como medidas cautelares diversas da prisão, fundadas nos artigos 260 e 319, incisos I e II, do Código de Processo Civil, representam, na atualidade, uma alternativa mais viável e menos deletéria em relação à prisão cautelar.
Fique atento e por dentro do golpe do empréstimo!
Quem nunca precisou de um empréstimo? Até mesmo grandes Bancos e instituições utilizam esse recurso, algumas vezes pela falta de dinheiro, outras para investir como capital para negócios.
O desenvolvimento do processo civil romano
O artigo apresenta anotações da doutrina sobre o desenvolvimento do processo civil romano.
Inconstitucionalidade da distinção entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios
O Código Civil vigente trás distinção entre o direito sucessório do cônjuge e do companheiro. Contudo, tal diferenciação é inconstitucional, porque viola princípios como a igualdade, dignidade humana e proporcionalidade.
Projeto de Lei prorroga fim dos lixões para 2021
O descarte do lixo em vazadouros a céu aberto , foi proibido em 1954,1981,1988 e em 2010, quando foi criada a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Agora a Câmara vai votar o PL 2289/15 que prorroga esse prazo para 2021. Até lá, aguentaremos seus danos.
