Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora VITACON na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor

Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a sentença do Foro Central que havia condenado a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelos compradores, afastando cláusula do contrato que previa perda expressiva dos valores

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora ECON na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP decretou a rescisão de 4 contratos e condenou incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos aos compradores de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora FORTENGE na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP condenou incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos aos compradores de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Legitimidade para o recebimento de créditos trabalhistas do empregado falecido

O presente artigo aborda a legitimidade para recebimento das verbas trabalhistas do empregado falecido, ou seja, quem pode receber as verbas devidas?

Direitos sucessórios na união estável: inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil

Análise direcionada aos efeitos jurídicos sucessórios dos companheiros, para se reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil.

A inscrição do pessoal marítimo e os auxiliares da armação

O artigo descreve, segundo a doutrina e legislação as atividades mencionadas.

Modelo de Petição de Juntada Simples

Peticionamento comum objetivando emendar inicial, atendimento de despacho ou simplesmente anexar documento reputado como essencial no andamento do processo.

OAB sozinha não transforma o Brasil, mas sem ela o país não consegue caminhar

É certo que a Ordem dos Advogados sozinha não transforma o Brasil, mas sem ela o país não consegue caminhar para vencer e superar a crise moral, política e econômica que contaminou vorazmente este torrão, notadamente em razão da corrupção incrustada nas raízes profundas do sistema político-administrativo.

Fornecimento de medicamentos pelo Estado e o STJ

O presente artigo trata acerca da recente decisão do STJ que suspende, em todo o Brasil, os processos que discutem o fornecimento de medicamentos pelo Estado não contemplados em lista do SUS.

Nepotismo na Administração Pública: aspectos gerais, históricos e culturais

Estudo realizado para nortear as contratações públicas de pessoal (cargos em comissão), a fim de evitar e coibir a prática de nepotismo no âmbito da administração municipal.

Noções gerais da família no direito romano

O artigo apresenta anotações da doutrina sobre o tema.

Considerações sobre os limites da despesa total e repasses de duodécimos ao legislativo municipal

O presente artigo tem por finalidade fazer algumas considerações em relação aos limites constitucionalmente impostos quando se trata do ato de repasses dos duodécimos, pelo Executivo Municipal.

A aplicação de princípios constitucionais civis na solução de conflitos sociais

O artigo discute sobre conflito social que envolve o SUS, nos dias de hoje, em razão das dificuldades que as pessoas, hoje em dia, têm quanto ao acesso a este sistema, criado para facilitar a vida dos mais carentes.

Da desnecessidade de avaliação prévia como condição para a imissão provisória na posse

Trata-se de ensaio jurídico que aborda a temática da imissão provisória na posse, especialmente a polêmica que enlaça a necessidade de avaliação prévia como condicionante ao seu deferimento.

O licenciamento das patentes verdes e o papel da propriedade industrial na economia sustentável

Toma-se por foco a análise do Programa Piloto de Patentes Verdes (PPPV) da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Discorre-se também sobre a ecoinovação, seu conceito e surgimento.

Mandado de injunção: panorama jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal

A atual Constituição Federal estabelece que se concederá o mandado de injunção sempre que a norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Equiparação Salarial. Administração Pública.

Trata-se de consulta sobre a possibilidade de equiparação na Administração Pública, em específico Sociedade de Economia Mista.

Descontos Salariais

Trata-se de resposta a consulta feita sobre a possibilidade de descontos no salários e quais os títulos possíveis.

Descanso da mulher (art. 384 da CLT), recepção da Constituição e a extensão ao homem

Trata-se de breve artigo que explora as correntes atuais sobre a recepção, extensão ou não do intervalo antes do início da jornada extraordinária da mulher.

Internet e uma nova interpretação do delito de vilipêndio a cadáver

A publicação de conteúdos relacionados com morte cada vez mais ganha espaço na rede, sem que tal prática receba o adequado debate constitucional e criminal. Buscamos debater a casuística frente ao delito de vilipêndio a cadáver.