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Distribuição do ônus da prova no CPC/2015: repercussões no processo do trabalho
O direito à prova não é apenas um direito fundamental processual, mas também um direito fundamental de cidadania e da pessoa humana para dar efetividade aos princípios do devido processo legal, ao acesso à Justiça, ao contraditório e à ampla defesa.
Interpretação criativa ou propositiva no controle jurisdicional de constitucionalidade: alcance e limites
Análise sobre os aspectos jurídico-constitucionais acerca da interpretação criativa ou propositiva no controle jurisdicional de constitucionalidade, procurando identificar o alcance e os limites das decisões normativas ou manipulativas.
A aplicação de normas imperativas de Direito Internacional fere o princípio do consentimento?
Jus cogens consiste no conjunto de normas de direito internacional que se impõem compulsoriamente, quer tenham sido ratificadas ou não. O direito internacional, entretanto, baseia-se no princípio do consentimento. Seriam tais normas uma afronta ao referido princípio?
Os números da judicialização da medicina
A judicialização da medicina é um fenômeno mundial, que chegou à realidade brasileira e tem agravado severamente a crise vivida na área saúde, principalmente no que se refere aos efeitos sofridos pelos próprios profissionais da saúde.
Obrigações quase-contratuais e os pactos no Direito Romano
O artigo, à luz da doutrina estuda os institutos do contra-contrato e dos pactos no Direito Romano.
Reforma da previdência social penaliza o trabalhador rural.
Ocorre que a maioria dos trabalhadores rurais não possui condições para contribuir mensalmente para a Previdência devido não possuir seu pedacinho de terras para plantar e fazer a comercialização sendo que mais de 60% dos trabalhadores rurais
O ICMS e a Emenda 87/2015: o que mudou na arrecadação dos Estados?
Reflexões sobre as principais mudanças ocorridas com a arrecadação do ICMS pelos Estados, após o advento da EC 87/2015. Afinal, vamos conseguir resolver a Guerra Fiscal entre estes entes?
Quais os procedimentos e como funciona um interrogatório judicial?
Entenda, com base na letra fria da lei, a pertinência das perguntas formuladas pelo Juiz Sérgio Moro ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, réu no caso do "Triplex de Guarujá", desdobramento de operações da "Lava-Jato".
A Remição da pena após a Lei nº 12.433/2011
Com as alterações trazidas pela Lei nº 12.433/2011, a Lei de Execução Penal estendeu os benefícios da remição da pena também aos presos cautelares e àqueles em regime aberto ou em livramento condicional. Saiba um pouco mais sobre isso.
O Tributo: desmistificando seu conceito no fático e no jurídico
O tributo é um conceito jurídico-positivo. O legislador, a partir do material bruto da experiência, e segundo uma pauta axiológica, labora em normatividade jurídica aquilo que chamamos de tributo. Mas é um conceito fechado e absoluto? Saiba um pouco mais sobre isso.
Direito Internacional e Exército Brasileiro: normas aplicáveis nas missões de paz
O presente estudo visa apontar a relevância da aplicação dos elementos protetivos elencados pelo Direito Internacional dos Conflitos Armados como ferramenta fundamental de proteção da Dignidade da Pessoa Humana em a Conflitos Armados e Operações de Paz.
Acessibilidade à luz da legislação e da jurisprudência
Breve visão do direito à acessibilidade à luz da legislação e da jurisprudência. Aborda o tratamento dado à matéria pela CF/88 e pela Lei 10.098/00. A análise jurisprudencial trata de três julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Princípios recursais e sua relevância para o pedido de revisão voluntária do ato judicial
Apresenta-se, de forma concisa, quatro princípios que fundamentam os recursos. Tenciona-se evidenciar a natureza destes, bem como seu papel como alicerce a importante instituto do processo civil.
Seguro de responsabilidade civil: o que o médico deve saber antes de contratar
A judicialização da saúde tem tirado o sono dos médicos e demais profissionais da área da saúde. Diante deste grave problema, muitos profissionais buscam a saída que lhes parece ser a mais óbvia: a contratação de apólices.
A responsabilidade do Estado por danos ao Meio Ambiente: uma questão de princípios
A responsabilização do Estado em face de danos ambientais é tema incontroverso, mas que merece constante destaque. A questão se torna mais acurada principalmente quando os agentes causadores são pessoas jurídicas de direito público. Há que se compreender que o direito ao meio ambiente sadio, mais que um direito constitucional que pertence a todos, é um dos valores elementares da dignidade humana.
Exclusão sucessória: a indignidade e a deserdação
O presente trabalho tem como finalidade analisar o Direito Sucessório Brasileiro, especificamente no que diz respeito aos excluídos da sucessão, no que tange a figura da indignidade do herdeiro e a sua privação da herança.
"Vidas Secas" e os Direitos da Personalidade: porque Graciliano Ramos ainda se faz tão atual...
Reflexões sobre a obra "Vidas Secas", de Graciliano Ramos, que retrata um panorama de miséria e completa ausência de Direitos Fundamentais, sob o qual padecem seus personagens sertanistas. Tal e qual ainda hoje se vê em muitos rincões do Brasil, mesmo após a Constituição Federal de 1988.
Minas Gerais: alta criminalidade atinge cidades pequenas
Ninguém suporta mais tanta falta de compromisso social, política de segurança pública cega e atrofiada, sem rumos e sem direção.
Questões sobre transmissão de direitos e obrigações ao herdeiro
O artigo discute questões atinentes aos direitos e deveres que passam do de cujus ao herdeiro por conta da sucessão causa mortis.
