Tudo é refugo: o descartável diante da globalização

Nada foi feito para durar. Nada tem conserto. Logo que enguiça, descartamos. E, assim, o lixo humano, o lixo dos consumidores e das indústrias se acumula... cada vez mais... incansavelmente. Rejeitamos pessoas, relações, coisas e produtos.

Acesso a Justiça e a não recepção constitucional do § 3º do art. 50, da Lei Estadual nº 08.033/75 - GO

Não-recepção constitucional do § 3º, do art. 50 da Lei nº 08.033/75 que determina ao Policial-Militar da ativa quando se dirigir ao Poder Judiciário deverá participar ao superior, devido a incompatibilidade com a CF/88.

É vedada a utilização de pregão presencial para o registro de preços

O SRP realizado por meio de pregão presencial se afasta de sua própria concepção e razão de ser e contraria princípios elementares da administração pública e das licitações.

Aposentadoria por invalidez:adicional de 25%

Voce sabia que não somente os aposentados por invalidez que necessitem de ajuda de terceiros tem direito ao adicional de 25% sobre o valor do beneficio?

Os impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência para o instituto da curatela

O trabalho visa expor como o instituto da curatela organiza-se frente ao Código Civil de 2002, para, posteriormente, elencar as mudanças ocorridas após a Lei 13.146 de 2015.

RPPS: até quando as regras de transição deveriam permanecer em vigor?

Se as regras são de transição, elas não durarão para sempre. Até que data o servidor público poderá por elas de aposentar? Ou melhor, até quando o Governo teria que mantê-las em vigor, possibilitando até que o último dos servidores brasileiros possa alcançar os seus requisitos e nelas se aposentar?

A responsabilidade civil adotada pelo TST no âmbito dos acidentes de trabalho

Este trabalho objetiva analisar as decisões do Tribunal Superior do Trabalho em relação à responsabilidade civil do empregador, em face dos acidentes de trabalho.

Competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho e doenças do trabalho sob a ótica da nova redação da súmula 392 do TST

A alteração da súmula 392 do C. Tribunal Superior do Trabalho representou uma ampliação da competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 da nossa Constituição Federal, quanto aos requerimentos de indenizações por danos morais e materiais.

ICMS indevido em sua conta de luz

No Estado de São Paulo crescem as ações de restituição do ICMS.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora Plano & Plano na restituição de 90% sobre os valores + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI ao consumidor

Decisão do Foro Central de SP enfrenta o entendimento recente do STJ sobre a matéria e impõe à incorporadora a restituição total dos valores pagos pelo comprador a título de comissão de corretagem e taxa SATI e devolver o equivalente a 90% dos valores.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora HELBOR na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador, à vista + correção e juros de 1% a.m.

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou a devolução integral dos valores pagos ao comprador, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora BROOKFIELD na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador, à vista + correção e juros de 1% a.m.

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou a devolução integral dos valores pagos ao comprador, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Agricultura urbana e função social da propriedade: o caso de Marabá-PA

Analisa-se o Plano Diretor do município de Marabá/PA à luz da função social da propriedade, atrelado à proposta de agricultura urbana como uma das formas de materialização dessa função.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora PADDAN na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão da Comarca de Santo André em SP determinou a devolução integral dos valores pagos ao comprador, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, ultrapassando o prazo máximo previsto em contrato, acrescido de correção e juros.

A prisão preventiva à luz da Lei nº 12.403/12

Este artigo tem por objetivo demonstrar a possibilidade de decretação da prisão preventiva das pessoas que praticam crimes cuja pena máxima cominada seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, após a edição da Lei nº 12.403/12.

O não reconhecimento paterno na perspectiva civil- constitucional brasileira

A maternidade é fato, a paternidade uma presunção. É dessa premissa que busca- se a justificativa para os casos de não reconhecimento paterno dos filhos no Brasil. O reconhecimento de paternidade é um dos direitos assegurados aos brasileiros ao nascer.

Quais são os seus direitos quando a sua bagagem é extraviada?

Evite (mais) dor de cabeça e conheça os procedimentos, direitos e precauções quando sua bagagem for extraviada.

RPPS: policiais civis e federais perdem muito com a PEC 287/16

Os policiais civis e federais serão os mais prejudicados com a reforma previdenciária. Comparando a regra atual com a proposta, e comparando os policiais civis e federais com o servidor comum, aqueles saem extremamente penalizados na reforma.

A velocidade da justiça

Ao autorizar o aumento de velocidade nas Marginais, o TJSP inverteu as prioridades estabelecidas pelo legislador constitucional e internacional.

Poder de tributar: justiça tributária e Estado Democrático de Direito

1. Justiça tributária: conceito, aplicações e evolução histórica frente a constitucionalização dos direitos Como em todo conceito aberto da ciência jurídica, analisar o termo justiça tributária é tarefa que se faz de maneira não tão simples e direta. Usualmente, quando...