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Direitos da personalidade:proteção à palavra e a imagem (art. 20 do Código Civil)
Dentro do contexto, de vida em sociedade, surge a necessidade de regulamentações, no que se refere à direitos e deveres, sendo que nesta linha de evolução tem-se os direitos a personalidade, os quais abarcam o direito à palavra e à imagem.
Reequilíbrio econômico-financeiro à luz da nova Lei das Estatais
A Lei das Estatais estabelece que “em havendo alteração do contrato que aumente os encargos do contratado, a empresa pública ou a sociedade de economia mista deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial”
Condomínio fechado de lotes e casas e suas implicações jurídicas
Como princípio norteador do trabalho, tivemos como objetivo geral, estudar os objetos caracterizadores do condomínio fechado em sede de lotes e casas, analisando atentamente sua repercussão na sociedade, além de estabelecer sua origem.
Teoria sociológica do Direito: inversão da tridimensionalidade
Este estudo visa, a partir da inversão da lógica tridimensional realeana demonstrar que as leis criam fatos sociais, bem como valores, ao mesmo tempo em que estruturam a sociedade ditando suas diretrizes.
Sobre a definição de consumidor na Lei nº 8.078/90
Objetiva analisar e identificar o conceito de consumidor perante à Lei nº 8.078/90 e explorar os limites doutrinários e jurisprudenciais dados a tal instituto, identificando as duas correntes científicas, a maximalista e finalista.
Alimentos
Tudo o que você precisa saber sobre pensão alimentícia.
Inovações trazidas pela Lei nº 11.689/2008:reforma do Código de Processo Penal
Com o intuito de abrandar, pelo menos em parte tamanha desigualdade de costumes, em março de 2001, o poder executivo, propôs o projeto de lei de número 4.203/01, com o intuito de alterar dispositivos do CPP no que se refere ao Tribunal do Júri.
Dispensa por justa causa e as consequências para o trabalhador
As consequências da dispensa por justa causa.
Bulyying: uma reflexão social
Nesse artigo trataremos de um tema bastante discutido dentre a sociedade, sobretudo, entre os jovens brasileiros, o bullying, que é uma palavra inglesa usada para tratar de problemas de convivência nas escolas, faculdades, e até mesmo em casa.
Crime Organizado X Corrupção (parte 1)
O professor e criminalista J. Haroldos dos Anjos, autor do livro "As Raízes do Crime Organizado", explica, em entrevista, o, funcionamento histórico e jurídico desta prática criminosa no Brasil.
Redução da maioridade penal
O presente artigo expõe o tema da redução da maioridade penal. Apresenta os dois lados controversos, o ponto de vista de quem é contra e de quem é a favor da redução da maioridade penal, indicando pontos positivos e negativos.
Nova Reforma do Novo CPC: Suspensão do Processo Pelo Parto e a Adoção (Lei nº 13.256/2016)
O artigo comenta as mudanças realizadas pela Lei nº 13.256/2016 sobre o novo CPC.
Os fundamentos norteadores do Direito
O presente artigo visa mostrar, os princípios basilares e fundamentos norteadores do direito. Na construção do mundo jurídico e social normatizado.
A sistemática do agravo no Novo Código de Processo Civil
O objetivo deste trabalho é analisar a nova sistemática de impugnação das decisões interlocutórias no processo de conhecimento instituído pelo Novo Código de Processo Civil, fazendo um comparativo com o procedimento utilizado no antigo diploma.
Incentivo fiscal em Goiás e repartição do ICMS com os municípios goianos
O repasse da cota constitucionalmente devida aos Municípios pode se sujeitar aos programas de benefício fiscal no âmbito estadual? Definitivamente, não! Vejamos os motivos a seguir!
Investigação criminal no modelo constitucional democrático
Estuda-se a investigação criminal no modelo constitucional brasileiro, considerando a participação das partes e de seus advogados, o inquérito policial como o procedimento investigatório por excelência e a competência exclusiva da Polícia Judiciária para conduzi-lo.
Inss:alta programada
Esse artigo traz discussão a respeito da alta programada, que é uma disposição do INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), que amparado por um decreto, determina o retorno ao trabalho do segurado, sem prévio diagnostico
Guarda compartilhada: uma decisão dos pais em prol dos filhos
As vicissitudes na organização da família juntamente com as mudanças das leis, subordinadas atualmente pela afetividade propiciam a valorização da família e assegurando a perene estabilização das figuras do pai e mãe.
