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A irrazoabilidade no seguro DPVAT: a ausência de critérios na sua concessão
O trabalho apresenta o conceito e regras para indenização do Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga).
Inventário ou partilha: em que momento deverá ser realizado
O presente trabalho tem o condão de esclarecer e informar a respeito dos processos de Inventário, quer seja na esfera administrativa, ou na esfera Judicial.
A ineficácia da Constituição quanto à apreciação dos vetos pelo Congresso Nacional
O artigo defende a tese da inconstitucionalidade do mecanismo de apreciação de vetos pelo Congresso Nacional.
Devolução de prêmio de seguro para cobertura de risco na carteira de empréstimo a participantes
O parecer analisou a situação jurídica em que uma seguradora se recusou a continuar uma prática contratual de quase duas décadas, deixando de devolver parte do prêmio pago sob a alegação de que tal prática seria vedada pela legislação de seguros
Notas sobre intervenção e liquidação extrajudicial em entidades fechadas de previdência complementar (EFPC)
O artigo elenca os pressupostos e as principais etapas dos processos de intervenção e liquidação de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
Previdência complementar: conselho deliberativo das entidades
O artigo traça um panorama de funcionamento da instância máxima da administração das entidades fechadas de previdência complementar, as prerrogativas dos Conselheiros e suas atribuições, e faz ainda uma breve análise dos interesses envolvidos
Visões sobre a anistia do caixa 2 eleitoral
A anistia é o ato de caráter geral pelo qual o poder público deixa de punir certos crimes. É concedida por lei que terá efeito retroativo. É o esquecimento jurídico de uma ou mais infrações.
O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada.
O artigo traz os procedimentos práticos da tramitação dos processos administrativos sancionadores no ambiente da previdência complementar fechada e debate algumas das principais questões e dúvidas jurídicas acerca dos temas que cercam a matéria.
Qual o novo entendimento do Supremo acerca do aborto?
O presente ensaio jurídico objetiva refletir sobre a decisão da Primeira Turma do STF que descriminaliza o aborto em um caso concreto.
Afinal, o beijo roubado é crime ou contravenção penal?
Abordagem concisa sobre o assunto e suas vertentes.
Legalidade na ausência de atualização da declaração de bens exigida no registro de candidatura
O trabalho busca debater sobre a constitucionalidade e a harmonia das decisões judiciais acerca da apresentação de declaração de comprovação de renda desatualizado pelo candidato na oportunidade do registro da candidatura.
Peculiaridades dos crimes contra seguridade social
O presente trabalho tem objetivo de demonstrar as peculiaridades dos crimes contra Seguridade Social. Mostrando o conceito primordial de crime, suas excludentes usadas em defesas administrativas e judiciais,usando para tanto a doutrina e a legislação.
A responsabilidade do fornecedor em face da concorrência de culpa do consumidor
O fato concorrente do consumidor como atenuante da responsabilidade civil dos fornecedores.
A natureza do programa de computador como mercadoria ou serviço e as implicações jurídico-tributárias decorrentes
Trata-se de artigo científico em que se analisa a natureza jurídica do programa de computador, discorrendo se este se trata de uma mercadoria ou de um serviço e quais são as implicações jurídico-tributárias decorrentes.
ADPF 109: constitucionalidade de leis municipais que proíbem o amianto
Está em discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de lei municipal que proíbe o uso de amianto na construção civil, em quaisquer de seus tipos e variedades.
Investigação de paternidade:princípio da dignidade da pessoa humana
A Dignidade da Pessoa Humana é um dos Princípios da nossa Lei Maior, e tem com base o plano cristão, sendo que um fato que remete a este pensamento é quando se diz que o homem foi criado à imagem e semelhança de Deus.
Justiçamento e insegurança pública: ineficiência do sistema de Justiça criminal
Aborda-se a questão do justiçamento ou linchamento e a insegurança pública, reinante nos dias hodiernos, com sérios prejuízos sociais em razão da ineficiência de todo o sistema de justiça criminal.
Direitos humanos:discriminação da mulher no mercado de trabalho
A proposta do artigo será realizada em busca de uma solução para as discriminações que ocorrem nas instituições privadas e públicas no Brasil.
A juventude que ocupa
Reflexão sobre os jovens brasileiros contemporâneos e suas mais diversas ocupações.
Direito à vida
O tema “Eutanásia” foi escolhido porque possui uma grande variedade de assuntos polêmicos que podem ser tratados. O tema possui também um grande lado no ordenamento jurídico, assim merecendo uma discussão, devido a importância do assunto.
