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Mandado de busca e apreensão: meio de prova ou medida cautelar?
Analisa-se a concessão de mandados de busca e apreensão e outras medidas cautelares a órgãos policiais que não detêm atribuição legal para tanto.
Liberdade de expressão na rede: censura prévia e responsabilidade dos provedores de internet segundo STJ
Na era da sociedade digital, a internet revela-se como um importante instrumento de realização do direito à liberdade de expressão e manifestação do pensamento. Este artigo busca analisar esta garantia fundamental segundo do Marco Civil da Internet.
O princípio da responsabilidade compartilhada e a logística reversa na efetivação do desenvolvimento sustentável no Brasil.
O escopo deste trabalho é demonstrar como o princípio da responsabilidade compartilhada e a logística reversa revelam-se como instrumentos de efetivação do desenvolvimento sustentável no Brasil.
Acordo de leniência: instrumento que viabiliza a eficácia dos objetivos da Lei n° 12.846/13
O objetivo deste trabalho tecer considerações introdutórias sobre a corrupção, seu conceito, suas causas, consequências e apontar as formas pelas quais ela comumente se manifesta.
Planos de Saúde e a Portabilidade Especial de Carências
O presente artigo aborta a possibilidade do consumidor conntratar um plano de saúde (dentro da mesma operadora ou em uma operadora diferente), e ficar dispensado de cumprir novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária exigíveis.
PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO DO ESTADO
O presente ensaio jurídico tem por fim colimado analisar os aspectos gerais dos princípios limitadores do Poder punitivo do Estado.
O novo senso comum no Direito:primeiros ensaios
Este é o caminho para se compreender o novo senso comum emergente e seus reflexos para as fontes éticas, sócias e normativas.
O Federalismo Norte-Americano e o medo Trump
O Federalismo está localizado no estudo das "Formas de Estado". Servindo de inspiração (mal aplicada) para as Constituições modernas, sobretudo na Ibero-América, o Federalismo Norte-Americano revela importantes mecanismos de contenção de poderes.
A moral e a ética no Direito
É muito comum as pessoas acharem que ética e moral são a mesma coisa, mas etimologicamente não são.
Justiça reconhece ilegalidade em benefícios fiscais concedidos à Michelin
A Justiça pública condenou a MICHELIN; o ex-governador do Rio; o ex-secretário Estadual de Fazenda e outras pessoas, a ressarcirem ao Estado do Rio de Janeiro, valores de ICMS que deixaram de ser pagos.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora SETIN na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de SP recusa aplicação de penalidade contratual e impõe à incorporadora devolução parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais aos consumidores, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora TECNISA na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de SP determina a restituição de grande parte dos valores pagos a título de parcelas contratuais ao consumidor, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora CALÇADA na restituição de 90% sobre os valores pagos pela compradora
Juiz de Direito do Foro Central de SP rejeitou todas as preliminares arguidas pela incorporadora e determinou a restituição de grande parte dos valores pagos a título de parcelas contratuais à consumidora, à vista, acrescido de correção monetária e juros
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora ATUA na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de SP determina a restituição de grande parte dos valores pagos a título de parcelas contratuais ao consumidor, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.
Compliance nas empresas estatais: evolução e perspectivas trazidas pela Lei n 13.303/2016
Trata-se da compliance que recentemente foi importada ao ordenamento jurídico brasileiro em várias áreas. Todavia, o estudo se concentra na compliance adotada nas empresas estatais e em especial às disposições trazidas pela Lei das Estatais.
Fraude em licitações
A Lei n° 8.666/93 contém os preceitos regulamentadores da licitação, e conjectura a dispensa de licitação fora dos casos previstos em lei, pois salvo exceções, toda contratação pública deve passar pelo processo de licitação previsto no artigo 37, XXI CF.
Citação por hora certa e por edital no processo penal
A citação é pressuposto de existência de uma relação processual. Se não houver, não há que se falar em processo e menos ainda processo válido.
10 direitos que os consumidores desconhecem
Alguns direitos que os consumidores desconhecem e por isso não exercem.
Compliance internacional
Muitas empresas possuem o desafio de desenvolver o Compliance em suas unidades estrangeiras a partir de sua matriz. Para isso, é necessário adaptar políticas e governança, além de considerar a regulação estrangeira e as diferenças culturais.
