Análise jurídica da legitimidade do controle externo pelo Ministério Público sobre a atividade policial brasileira

O presente artigo tem por objetivo discutir a legitimidade do controle externo exercido pelo Ministério Público sobre a atividade policial brasileira.

Os impactos da economia globalizada nos direitos sociais trabalhistas

Tem por objetivo mostrar os impactos da economia nos direitos sociais trabalhistas, tendo em vista os direitos assegurados constitucionalmente além dos princípios norteadores.

Aspectos práticos das convenções partidárias e da propaganda intrapartidária

EMENTA: 1.Permissão da propaganda intrapartidária. 2.Extrapolação dos limites da propaganda intrapartidária. 3- Direção da propaganda intrapartidária. 4. Convenção intrapartidária ostensiva com potencial de atingir os eleitores em geral. 5. Carros de som

Direito internacional do desenvolvimento como forma de efetivação dos direitos humanos

As crises internas, as instabilidades políticas e econômicas levam à desestruturação social das nações, inibindo o cumprimento das normas dos direitos humanos.

A SUCESSÃO HEREDITÁRIA, O LEGADO, O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E OUTROS INSTITUTOS DO DIREITO DAS SUCESSÕES

O ARTIGO ABORDA INSTITUTOS PRÓPRIOS DO DIREITO DAS SUCESSÕES

Benefício assistencial da Lei 8.742/93 e o conceito de miserabilidade no STF

O benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, a ser concedido ao idoso e ao portador de deficiência e o conceito objetivo ou subjetivo adotado pelo Supremo Tribunal Federal.

Breves reflexões sobre o Estatuto da metrópole (Lei nº 13.089/2015)

O Estatuto da Metrópole é mais uma norma urbanística que se soma a tantas outras no direito brasileiro que visam a realizar uma correta ordenação dos espaços urbanos e territoriais. Traz avanços importantes, os quais serão tratados neste artigo.

TST: empresas não serão punidas por não preencher cota de pessoas com deficiência

O TST entendeu que - a despeito da obrigação legal - não é possível penalizar a empresa que tenta, mas que, por fatos alheios à sua vontade, não consegue trabalhadores com deficiência em número suficiente.

Cristianismo, Ética e Direito brasileiro

Não há como negar que há uma forte influência do Cristianismo sobre a ética e sobre o Direito Brasileiro. Os valores cristãos estão fortemente inseridos no ordenamento jurídico e, principalmente, na consciência da maior parte da população brasileira.

Corrupção eleitoral e compra de votos nas decisões do TSE

Como o TSE interpreta o crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299? Veja os fundamentos, as questões processuais e a jurisprudência sobre compra de votos.

O conflito positivo de competência entre o CADE e o BACEN na análise dos atos de concentração de instituições financeiras

O presente artigo tem por objetivo analisar o conflito positivo de competência entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Banco Central do Brasil em relação à análise dos atos de concentração empresarial entre instituições financeiras.

Princípio da saisine

Os sucessores são legitimados para defender direitos, ações, pretensões e exceções daquele que morreu, antes mesmo de qualquer procedimento relativo ao inventário.

Conselho tutelar: atribuições, avanços e entraves

Analisa-se a instituição do Conselho Tutelar, bem como, de forma geral, a sua importância, conceito, histórico, atribuições definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, entraves e avanços.

Um orgulho para o Brasil

O artigo trata de obra arquitetônica do Brasil que passou a ser considerada um patrimônio da humanidade: o Conjunto da Pampulha.

TJES : ação individual pode ter curso independente da ação coletiva

TJES : ação individual pode ter curso independente da ação coletiva

Recurso especial criminal: homicídio qualificado

Recurso Especial Criminal - Homicídio Qualificado

[Modelo] Ação pede desbloqueio de salário e danos morais

Cliente pede restituição de débito indevido e retenção salarial acima do limite legal. A ação inclui pedido urgente de tutela antecipada e indenização por danos morais.

O tridimensionalismo de Miguel Reale

Este artigo tem por objeto analisar como a concepção da teoria do conhecimento pode contribuir para o progresso do conhecimento jurídico científico. Centrou-se na análise da concepção culturalista de Reale, focando-se na noção de estrutura do Direito.

Ineficácia de medida socioeducativa: Uma reflexão no direcionamento para prestação de serviço à comunidade

Medida socioeducativa se mostra ineficiente na ressocialização do menor infrator. Cabe observar as causas e verificar se a prestação de serviço à comunidade é instrumento capaz de realizá-la.

Criminologia: a sua importância para o estudo atual do Direito Penal

A presente pesquisa aborda a matéria “Criminologia e o estudo com foco no criminoso”